Abandono do lar
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Acórdão Nº 0004493-43.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO EXPRESSA – DEFERIMENTO TÁCITO – MÉRITO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA,...
... PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO – ÚNICO BEM ... E COM ÁREA DENTRO DO REQUISITO LEGALMENTE ESTABELECIDO – ... ABANDONO DA FAMÍLIA CONFIGURADO – HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE ... ALCANÇA A PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DA ... OCUPAÇÃO EXCLUSIVA ... -
Decisão da Presidência nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no sentido de reconhecer a dependência do ex-cônjuge (aqui, inovação da ...
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Decisões Monocráticas nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
... casos de separação judicial com reconhecimento da inocência do ex-cônjuge, pensão pactuada em separação consensual, justeza no abandono do lar e, no caso de divórcio, declaração de vontade do contribuinte no sentido de reconhecer a dependência do ex-cônjuge (aqui, inovação da ...
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Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ACORDO DE USUFRUTO ... DO BEM EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO ... 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade com o Art. 191 do Código ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000420-40.2018.5.07.0006), 2019-02-07
... O representante da Reclamada tentou efetuar a rescisão por justa causa por abandono de emprego, sob a alegação de abandono de emprego, porém a Reclamante era ameaçada ao tentar retornar ... Durante esses quase 2 (dois) anos ...
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Sento s� - Vara c�vel
... processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... acordo celebrado em ação de divórcio, não há que se falar em ... usucapião pela ré, porque não houve abandono do lar conjugal ... pelo autor, como exige o artigo 1240-A do CC, mas sim ajuste das ... partes acerca de como seria feita a partilha, garantindo à ... -
Decisao Nº 0000907-11.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... abandono do lar pela Apelante, certidão de casamento e averbação de divórcio litigioso dos antigos proprietários, certidões de nascimento, notas ...
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Das ações possessórias
... b) Posse do usucapiente contínua, pacífica e com animus domini (intenção de dono) ... c) Exige-se, também, que tenha havido abandono do lar comum de forma voluntária e injustificada, por parte do ex-cônjuge ou ex-companheiro contra o qual corre a usucapião ... d) O tempo ...
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A importância da pesquisa científica
... do Rio de Janeiro) poderia ser trabalhado por um outro pesquisador que tivesse preocupações diferentes e desejasse estudar, por exemplo, o abandono do lar pelas crianças maltratadas por seus pais. A pesquisa agora poderia ser enunciada: “O lar como ... ameaça: o problema da violência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002354-06.2013.8.19.0012 (Cível), 02-02-2022
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante alega a existência de contradição no acórdão recorrido. Vício inexistente, alegados a propósito de tentativa de promover nova avaliação do mérito recursal. Questão referente aos requisitos da usucapião familiar expressamente enfrentada pela decisão embargada que concluiu pela rejeição da pretensão da embargante. Prequestionamento...
... (vii) até 250m²; (viii) copropriedade com a parte apelada; (ix) abandono do ... lar pela parte apelada; (x) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua ... família; e (xi) não ser proprietária de outro imóvel ... -
Decisao Nº 0571829-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ção de patrimônio foi comprovada nos autos, mediante a demonstração de que a apelada vendeu uma sala comercial apenas após um mês do abandono do lar; ... - o magistrado a quo apenas reformou a decisão que havia determinado o sequestro de bens após mudar o seu entendimento com ...
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Decisao Nº 0522935-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ção de patrimônio foi comprovada nos autos, mediante a demonstração de que a apelada vendeu uma sala comercial apenas após um mês do abandono do lar; ... - o magistrado a quo apenas reformou a decisão que havia determinado o sequestro de bens após mudar o seu entendimento com ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos...
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Acórdão nº 1.0086.14.003168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos...
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Acórdão nº 0522725-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA COM PARTILHA DE BENS AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO A SER EFETIVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS NA LIQUIDAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A ESPECIFICAÇÃO DE...
... 300/319 ... Inicialmente, requereu o benefício de gratuidade. Narra fatos ... ocorridos antes da separação de fato, alegando abandono do lar pela Apelada. Aduz a ... culpa da apelada para a dissolução da união estável em questão ... Alega que alguns bens citados nos autos não ... -
Acórdão nº 1.0024.12.130089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. PREENCHIMENTO. DIREITO À METADE DA PENSÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TERMO INICIAL....
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Acórdão nº 1.0024.12.130089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE A EX-CÔNJUGE DE SERVIDOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. PREENCHIMENTO. DIREITO À METADE DA PENSÃO. DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. TERMO INICIAL....
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Acórdão nº 1.0026.14.003463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...
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Acórdão nº 1.0026.14.003463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARTILHA DE BENS- COMUNHÃO PARCIAL- EDIFICAÇÃO- DIREITO DE MEAÇÃO- INEXISTÊNCIA- AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO- ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS- IMPOSSIBILIDADE. -Todos os bens amealhados na constância do casamento são, presumidamente, fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, são...
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Lewandowski impede despejo de idoso debilitado até março de 2022
Lewandowski impede despejo de idoso debilitado até março de 2022
Por constatar potencial e irreparável dano a ser suportado pelo reclamante em caso de abandono" do lar em meio à crise de Covid-19, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, garantiu que um homem não seja despejado de seu im\xC3" ... -
A luta das mulheres pela ampliação de seus direitos: breves considerações
... Cabia também sempre ao homem estabelecer o domicílio familiar, do qual, não poderia se ausentar a mulher, caso em que seria acusada de abandono do lar, perdendo o direito aos filhos e a pensão, sendo isto ainda motivo para o desquite do casal. A mulher era obrigada ainda a adotar o sobrenome ...
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Acórdão nº 1020563-20.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VARÃO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR/AGRAVADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PROVER A SUA SUBSISTÊNCIA NEM DE QUE A RÉ/AGRAVANTE TENHA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS SEM AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA E DA PROLE – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE...
... abandono do lar, o agravado sumiu com dinheiro da Requerida, e, por consequência, de seus filhos, quantia esta que fora depositada na conta corrente de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002354-06.2013.8.19.0012 (Cível), 02-06-2021
Direito de família. Direito civil. Ação de divórcio. Pedido de partilha de imóvel. Alegação de usucapião familiar por parte da ré-apelante. Julgamento de procedência dos pedidos de divórcio e partilha. Não reconhecimento da usucapião familiar em favor da ré. Ex vi do disposto no art. 1240-A do Código Civil, uma das condições necessárias para a aquisição da propriedade exclusiva, por via da...
... decurso do prazo de dois anos da usucapião familiar, e atribuiu o abandono do lar à parte ré ... Revelando que o imóvel era locado a terceiros (o que impediria a posse direta pela ré), afirmou ... que, em relação ao ... -
Acórdão Nº 0011090-57.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – SENTENÇA QUE (A) JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL PARA (I) DETERMINAR A ALIENAÇÃO DO BEM, NOS MOLDES DO ART. 879 E SEGUINTES DO CPC, COM A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO; (II) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS À REQUERENTE, FIXADOS EM R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), DEVIDOS DA CONCESSÃO DA...
... DIREITO A MEAÇÃO – AFASTADO – POSSE ... ANIMUS DOMINI ... PRECÁRIA CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE ABANDONO DO ... IMÓVEL – SAÍDA DA AUTORA DO BEM EM DECORRÊNCIA DO FIM ... DA RELAÇÃO CONJUGAL COM O REQUERIDO – SENTENÇA ... MANTIDA – RECURSO ...