Abandono do lar
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Decisões Monocráticas nº 1179884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... se, em virtude de separação consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia; 3 ... se foi justo o abandono do lar. (grifo nosso) ... Em que pese o entendimento da SPPREV em aplicar as regras da Lei Estadual 452/74, atualizada pela Lei 1013/07 na pensão ...
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Capítulo 2: Direito e sociedade no Oriente Artigo: mesopotâmia e egito
... 47 Cumpre invocar, agora a respeito da conduta que a mulher deveria obedecer em caso de ocorrência do que seria chamado hoje como abandono do lar, os seguintes dispositivos do Código: “133. Se um homem desaparecer e na sua casa há de comer, a sua esposa manterá a sua casa e tomará ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... ser diferente a proteção dos direitos humanos do refugiado, pois ao ser obrigado a deixar o seu país de origem, o refugiado sofre com o abandono do lar, com o rompimento dos laços familiares, com a perda da identidade cultural e do idioma, sem contar os riscos do deslocamento que, não raras ...
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Processo nº 1997.001.01425 de Nona Câmara Cível, 1 de Julio de 1997
"Alimentos. Alegacao de abandono do lar pelo marido. Procedencia do pedido, em relacao `a filha do casal, tao-somente. Inconformismo da esposa abandonada. Provimento parcial do recurso. Nao tendo sido rompido, ainda, o vinculo conjugal e demonstrado a esposa, que foi repudiada sem qualquer justificativa, a necessidade dos alimentos pleiteados para ela e para a filha do casal, persiste o dever de...
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Processo nº 2000.001.054781-1 de Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2002
Possessoria. Acao de reintegracao de posse movida pelo titular do dominio do imovel contra sua ex-companheira. Procedencia do pedido. A ocupacao, pela concubina, do imovel adquirido na constancia da uniao e utilizado como residencia dos companheiros, apos o desfazimento da relacao concubinaria, decorre de direito proprio, resultante da convivencia "more uxorio" por longo tempo. Nessas...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... 7. A uSuCAPIÃO POR ABANDONO DE lAR CONJugAl 3 Em 17 de junho de 2011, foi publicada a lei 12.424, dispondo sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e sobre a ...
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Formas de aquisição da propriedade imobiliária
... 7. A USUCAPIÃO POR ABANDONO DE LAR CONJUGAL 3 Em 17 de junho de 2011, foi publicada a Lei 12.424, dispondo sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e sobre a ...
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Capital - 2ª vara de família
... e dissolução da união com a partilha do imóvel, a guarda do filho do casal, concessão de usucapião familiar do imóvel do casal face o abandono do lar pelo requerido. Anexou os documentos de fls.17/26. Decisão de fls. 35/36, deferiu a gratuidade a requerente e arbitrou os alimentos para o ...
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Acórdão nº 0373520-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... razão de união estável mantida entre as partes, em que pese ter sido registrado ... apenas em nome do apelado. Assevera a ocorrência do abandono do lar por parte do ... recorrido, devendo lhe ser reconhecido o direito a usucapião nos moldes do art. 1.240- ... A do CC e às benfeitorias. Pelo ...
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Imobiliário
... 668.024 Mero afastamento físico do ex-cônjuge, que passa a residir em outro local, não é suficiente para configurar abandono do lar para fins de usucapião familiar ... Apelação cível. Direito de família. divórcio. Usucapião especial familiar. Artigo 1.240-a, do cc ...
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Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio
This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...
... A situação conflituosa aqui relatada foi, segundo o depoimento de Albertina, a última briga do casal, que culminou no abandono do lar, por iniciativa dela, a esposa. Além dessas questões mais objetivas, que levaram à separação do casal, cabe aqui analisar o lugar do ... -
Amélia Beviláqua que era mulher de verdade: a memória construída da esposa de Clóvis Beviláqua
A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...
... árquico, sendo que ao mesmo tempo em que o Estado controla o emprego feminino e adota sanções penais para o divórcio, o adultério e o abandono do lar, a igreja cria programas assistenciais para ocupar mulheres de classe média e alta na caridade como um ofício ... Por outro lado, ... -
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... Passaram a considerar que os atos de inidelidade, abandono do lar, condutas desonrosas, ou quaisquer violações de conduta dos cônjuges são fatos que só dizem respeito ao casal, não devendo ser objeto de ...
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Código Civil
... 1.240-A de uma nova modalidade de usucapião, conhecida como Usucapião Familiar ou Usucapião por Abandono do Lar ... Os requisitos para esta usucapião são: ... • Ocorrer abandono de lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros ... • Exercício ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º - No caso da separação de fato, por abandono do lar devidamente comprovado, a mulher abandonada apresentará declaração de seus rendimentos próprios, assegurado o direito às respectivas ...
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Decisão monocrática Nº 1444171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... 05.170.786-4, restou expressamente consignado que: “O autor deixará a residência do casal até o dia 31/01/2006.”, não tendo tido o abandono do lar pelo ex-cônjuge, mas apenas permissão para que a apelante permanecesse no imóvel ... Ainda, ao contrário do alegado pela apelante, o ...
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Usucapião especial urbana: análise tópico-problemática da aplicação do instituto em julgados do tribunal de justiça do Estado da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça / Special urban usuction: topical-problematic analysis of the application of the institute in decisions of the court of justice of the state of Paraíba and the Superior Court of Justice
A usucapião especial urbana é uma das principais ferramentas de concretização da política de desenvolvimento das cidades implementada pela Constituição de 1988 com a finalidade de democratizar o aproveitamento dos instrumentos imobiliários. Este estudo apresenta, como objetivo geral, o anseio de averiguação das repercussões concretas dos sentidos aduzíveis das normas jurídicas que prescrevem a...
... ͕͟àĞŶĨŝŵ͕à em interface alternativa ʹ que deveria ser a prioritária, no entender de Alencar ʹ, é aquela que, por presunção de abandono, desprovê do domínio da propriedade o agente que não reclama, juridicamente, sua manutenção. Em via oposta, Fachin (1988, p. 40) é taxativo ao ... -
Usucapião familiar, composse e condomínio
... A usucapião familiar e a compreensão prévia de alguns conceitos relevantes: composse, posse direta e posse indireta – 3. O conceito de abandono fornecido pelo Art. 1.276 do Código Civil – 4. A usucapião de bens havidos em condomínio – 5. Termo inicial da contagem do prazo de ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio: um cotejo indispensável
... A usucapião familiar e a compreensão prévia de alguns conceitos relevantes: composse, posse direta e posse indireta – 3. O conceito de abandono fornecido pelo art. 1.276 Do código civil – 4. A usucapião de bens havidos em condomínio – 5. Termo inicial da contagem do prazo de ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... No Código Civil o menor prazo estabelecido é de 2 (dois) anos, referente à usucapião por abandono do lar, prevista no art. 1.240-A, e o maior prazo é de 15 (quinze) anos, referente à usucapião extraordinária prevista no art. 1.238. As ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... I - adultério; ... II - tentativa de morte; ... III - sevícia ou injúria grave; ... IV - abandono voluntário do lar conjugal, durante 1 (um) ano contínuo; ... V - condenação por crime infamante; ... VI - conduta desonrosa ... Parágrafo ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... Introdução – 2. Adultério – 3. Tentativa de morte praticada por um cônjuge contra o outro – 4. Sevícia ou injúria grave – 5. Abandono voluntário do lar conjugal – 6. Condenação por crime infamante – 7. Conduta desonrosa ... 1. INTRODUÇÃO ... Para a aferição sobre a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã
... No entanto, os Rus contestam tal afirmativa, esclarecendo que a Autora abandonara o imvel. E o fato relacionado ao abandono do lar, como causa do divrcio, fora afirmado na respectiva ao (processo n 0078431-84.2016.8.13.0637), que tramitou nesta mesma Unidade Judiciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã
... No entanto, os Rus contestam tal afirmativa, esclarecendo que a Autora abandonara o imvel. E o fato relacionado ao abandono do lar, como causa do divrcio, fora afirmado na respectiva ao (processo n 0078431-84.2016.8.13.0637), que tramitou nesta mesma Unidade Judiciria, ... -
Dependência econômica
... há esposa com direito às prestações, e esta só perde a qualidade de dependente por via de sentença judicial, que a declare culpada de abandono do lar e ao mesmo recusa-se a voltar” ... Tal entendimento deve ser analisado sobre cinco aspectos: a) direito da companheira concorrente com a ...