abandono incapaz

APELAÇÃO. Crime de abandono de incapaz. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Necessidade. Ausência de elementos aptos a comprovar o efetivo abandono do ofendido. Vítima que foi vista na companhia de outras crianças e adultos. Testemunhas afiançaram que o ofendido estava junto da ré. Dúvida razoável que deve prevalecer em favor da acusada. Insuficiência probatória...

Ementa: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE/MATERNIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PAI DE CADA UMA DAS FILHAS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE QUE VIVENCIOU SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PESSOAL, SENDO INCAPAZ DE PROPORCIONAR ÀS...

PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Absolvição por atipicidade ou falta de provas. Impossibilidade. Uma vez comprovadas cabalmente a materialidade delitiva e a autoria, não há de se cogitar de absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta. Agente que deixou sua neta, de seis anos, trancada, com fome e sem cuidados pessoais, das sete horas da manhã até...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. condenação na forma do ART. 133, CAPUT DO CP E art. 168, CAPUT do cp. RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA AUSÊNCIA DE DOLO – SEM RAZÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. VÍTIMAS PERMANECERAM INTEGRALMENTE DESASSISTIDAS POR LONGO PERÍODO. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO COM A MERA...

Penal. Processo penal. Abandono de incapaz. Apelação criminal. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Parcial provimento. Confissão do fato delituoso na fase inquisitorial. Ré contava com 21 anos na data do fato. Negado. Pena mantida. Dado parcial provimento ao recurso. 1. Abandono de incapaz. A ré confessou os fatos, logo, tem direito a uma atenuante,...

Direito penal. Apelação. Abandono de incapaz praticado pela genitora e seu namorado. Criança de três anos. Tese defensiva do réu. Ausência de responsabilidade pela menor. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Relação de dependência demonstrada. Risco de perigo concreto comprovado. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Revisão de ofício. Majoração desproporcional da

Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA em face do JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA, nos autos do Inquérito n. 0704525-03.2023.8.07.0003, onde se apura a prática, em tese, do crime de abandono de incapaz, supostamente perpetrados por L.F.L.S. contra seus filhos menores, Isaque,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. ABANDONO DE INCAPAZ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.01. Aponta o impetrante que a flagranteada contraiu COVID-19 na unidade prisional em que se encontra, ademais, alega que a autuada é genitora de dois filhos menores

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICADA PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO AOS ORA RECORRENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, CONTADO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EMPENAL.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição manejado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA em desfavor do JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA, nos autos de nº 0729178-06.2022.8.07.0003, em que se apura a suposta prática do crime de abandono de incapaz. Os autos foram distribuídos, originariamente, para o Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia,...

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APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - ART. 133, § 2º E §3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS – TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE – PLEITO DE...

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Perigo concreto. Necessidade de comprovação. Absolvição. Recurso provido. Sendo o crime de abandono de incapaz um crime de perigo concreto, há a necessidade da comprovação do risco gerado com a conduta da apelante, não bastando para a configuração do tipo penal o abandono puro e simples. Recurso a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABANDONO DE INCAPAZ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PROVISÓRIO E DEMAIS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. Comprovadas a autoria e a

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...

N/A (TJSP;  Apelação 0000145-11.2012.8.26.0366; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mongaguá - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCAPAZ. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO PRETOR DE ORIGEM. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.01. A questão trazida à baila é a possibilidade de extinção do feito, por abandono da causa pela parte autora, quando

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ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE NOVE (09) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE INDICAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEÇA RECURSAL QUE REPRESENTA MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO COM O INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DE FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inicialmente, vale salientar que a prisão preventiva deve sermedida de excepcionalidade, ou seja, aplicada nos casos de

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ MAJORADO (ART. 133, §3º, II, DO CP) - DOLO - OCORRÊNCIA - TIPICIDADE PROVADA - AUTODETERMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Habeas corpus. Crime de abandono de incapaz. Paciente inicialmente indicado como suposto autor de delito contra idoso em boletim de ocorrência registrado pela filha de vítima. Ausência de responsabilidade do paciente para cuidar do idoso. Ausência de vínculo de parentesco. Inexistência de uma ação judicial de curatela em que o paciente tenha sido nomeado curador do ofendido. Indícios de que o...

Criança e adolescente. Preliminar. Nulidade do processo. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Rejeição. Mérito. Destituição do poder familiar. Abandono de incapaz. Genitora dependente de drogas. Abandono material e afetivo. Situação de risco. 1. O comparecimento espontâneo da parte ao processo afasta a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 2º, do cpc. 2. Evidenciado o abandono...