abertura companheira inventario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COLAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE.RECURSO DA MEEIRA.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM. VALORES RECEBIDOS PELO DE CUJUS A TÍTULO DE HERANÇA E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DA RECORRENTE. FATO CONFESSADO PELA AGRAVANTE. TESE RECURSAL DE QUE O MONTANTE NÃO MAIS EXISTIA NA DATA DE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL URBANO. FILHO E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. COPROPRIEDADE COM OS DEMAIS HERDEIROS. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ PARTILHA. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.Na ação

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha de Bens. Decisão Agravada que Manteve a Inventariança Atribuída À Companheira Do de Cujus e Autorizou Seu Ingresso No Imóvel que Compõe O Acervo Hereditário para Fins de Conservação e Administração Do Mesmo. Irresignação Dos Herdeiros. Existência de Ação de Reconhecimento de União Estável Ainda Em Trâmite Perante O Mm. Juízo Da Vara de...

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex-companheira do rol de herdeiros. Possibilidade. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex-companheira do rol de herdeiros. Possibilidade. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INCONTESTE DA ENTIDADE FAMILIAR - CUMULAÇÃO - CABIMENTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste óbice ao reconhecimento de união estável no bojo do inventário de bens quando aquela puder ser comprovada por documentos incontestes juntados...

Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-

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• Planejamento Sucessório

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO E OCUPADO PELA AGRAVADA E SEU FALECIDO MARIDO, COM TOLERÂNCIA NA OCUPAÇÃO PELA AGRAVADA (EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AGRAVANTE). DISCUSSÃO ENVOLVENDO EVENTUAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE DE EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO COGNITIVO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUCESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aberto o inventário, tem preferência para conduzir o feito a ex-companheira, cuja união estável esteja efetivamente comprovada nos autos e que esteja de

Processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Deferida. Alvará judicial. Inadequação da via eleita. Transmissão de bens causa mortis. Existência de bens e herdeiros. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Necessidade de inventário. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o feito sem resolução...

INVENTÁRIO – Pedido de reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário – Possibilidade, desde que a questão de fato já esteja demonstrada nos autos, dispensando dilação probatória – Art. 612 do Código de Processo Civil – Existência da união estável entre a inventariante e o 'de cujus', desde outubro de 1982 até a data da abertura da sucessão, é fato incontroverso, pois...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – BEM PARTICULAR DO VARÃO – SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE QUINHÃO DA EX-COMPANHEIRA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Em inventário dos bens deixados pelo varão, que vivia em união estável, a negociação de imóvel particular dele pelo mesmo preço com que, três dias depois, realizou a compra do imóvel onde o casal passou a residir, durante

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. NECESSÁRIO AGUARDAR A DECISÃO NO PROCESSO DE UNIÃO ESTÁVEL. NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA DISSONÂNCIA NA DIVISÃO DO BENS ENTRE AS FILHAS HERDEIRAS E A MEEIRA, NECESSÁRIO QUE SE AGUARDE A DEFINIÇÃO DO PROCESSO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO. PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA CONVIVENTE INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO, QUE REMETEU A DISCUSSÃO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA A VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS QUE HÃO DE SER...

Ementa: Ações de Anulação de Negócio Jurídico e Reivindicatória. Alegação de Simulação Em Contrato de Compra e Venda Entabulado Entre Ascendente e Descendentes, Em 1993, Com Reserva de Usufruto, Na Primeira Demanda. Pedido de Restituição Do Bem Imóvel Objeto Do Pacto, Na Segunda Demanda, Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário, Cuja Posse Pertence À Mãe Da Autora Da Ação Principal. Sentença de...

PROCESSO Nº: 0810488-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO FALCAO BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Terezinha De Jesus Duarte Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5158845-84.2023.8.09.0140 Comarca de SANCLERLÂNDIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): LEONAN ANTÔNIO DE JESUS RODRIGUES AGRAVADA (S): DIVINA MARIA DE ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS.-Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de...