abertura companheira inventario
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Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA ... a união estável deste com a ex-companheira, posteriormente, em ação própria. Insurgem ... os bens/valores existentes quando da abertura da sucessão ... 4. Em relação à segunda ...
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Acórdão Nº 0065663-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE ... EX-COMPANHEIRA ... ABERTURA DA SUCESSÃO ... CONDIÇÃO DE HERDEIRA ...
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Processo nº 1997.002.00083 de Sexta Câmara Cível, 1 de Julio de 1997
Inventario. Nomeacao de inventariante. Testamento. Disposicao testamentaria. Companheira. Separacao de fato. Administracao dos bens. Embora tendo o Juiz,no ato de abertura do inventario, nomeado como inventariante a esposa legitima do autor da heranca, pode o magistrado, a requerimento do Ministerio Publico, face a existencia de testamento em que o "de cujus", expressamente, declara que a...
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Acordao N° 1327282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Intervenção de terceiro. Interesse juridico demonstrado. Direitos possessórios ou aquisitivos de imóvel recebido em programa habitacional do distrito federal. Meação. Cessão de direitos sobre a quota de companheira supérstite. Irretroatividade da lei distrital nº 3. 877/2006. Negócios jurídicos realizados por meio de procuração em causa própria. Direito...
... INVENTÁRIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSE ... CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A QUOTA DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE ... IRRETROATIVIDADE DA LEI ... , ocorrida 5 (cinco) anos antes da abertura do inventário e, a segunda, 10 (dez) anos antes ... -
Acórdão nº 1.0558.11.000081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTARIANTE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CARTORÁRIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE.- Inexiste vedação à utilização da via judicial para a realização do inventário pelo rito de arrolamento, mesmo naqueles casos em que se acham...
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Acórdão nº 1.0558.11.000081-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO. INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTARIANTE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA CARTORÁRIA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE.- Inexiste vedação à utilização da via judicial para a realização do inventário pelo rito de arrolamento, mesmo naqueles casos em que se acham...
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Acórdão Nº 5001344-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE (EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS). 1. RECURSO DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TESE DE QUE HÁ DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E INVESTIMENTOS EM NOME DO GENITOR FALECIDO, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PELA INVENTARIANTE. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... respectivamente na qualidade de companheira e de ex-mulher e companheira do instituidor ... recolhidos pelo seu filho, quando do inventário dos objetos e pertences pessoais, mormente porque ... Também constam dos autos: contratos de abertura de contas bancárias, de fevereiro de 2011, nos ... -
Acórdão nº 1.0346.16.001339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A comprovação da união estável constitui requisito essencial para a admissão do companheiro no polo ativo da Ação de Inventário, bem como para a sua nomeação para o cargo de inventariante.- Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão nº 50377706320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC. ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRA DESIGNADA INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , em virtude da nítida inércia da companheira do de cujus, deverá ser a agravante nomeada ... do CPC, que é de 02 meses a contar da abertura da sucessão. Alegou que tal prazo não foi ... -
Acórdão Nº 4033438-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO E REMETE A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA ... RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ... NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE DE QUE O TEMA SEJA ... -
Decisão Monocrática nº 50981289120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. ART. 617 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL PRETERIR A COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO DE CUJUS PARA NOMEAR A HERDEIRA-FILHA COMO INVENTARIANTE, A QUAL, ALÉM DA INICIATIVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO,
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ABSOLUTO, SENDO POSSÍVEL PRETERIR A COMPANHEIRA supérstite DO DE CUJUS PARA NOMEAR ... , a qual, além da iniciativa de abertura do inventário, está adotando todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010766920204058400), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0801076-69.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA APELADO: LENIRA DUARTE DA CUNHA BOHNE ADVOGADO: Janaina Maria Correia Aquino Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
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Decisão Monocrática Nº 0012885-18.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-09-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. REQUERIMENTO DE PREVALÊNCIA DO PEDIDO DE ABERTURA PELO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO FEITO PELA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA AO TEMPO DA MORTE. LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 616 E 617, DO NCPC, RATIFICAM O ACERTO E A NECESSIDADE DE
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ... HERDEIROS. REQUERIMENTO DE ... COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... de herdeiro incapaz representar herdeiro capaz, falecido após a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para ... de cujus , se este deixou ou não herdeiros, companheiro ou companheira e bens a inventariar; 3) os documentos apresentados no ato da lavratura ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ... 2ª RÉ, CONTA CONJUNTA COM SUA EX-COMPANHEIRA, 4ª RÉ, TAMBÉM SUA SÓCIA NA EMPRESA 3ª RÉ, ...
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Inventário e partilha
... pelo juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento do testamento 3 ... Inicialmente, o herdeiro ... os herdeiros quanto ao direito à sucessão do companheiro, ou companheira, ele será parte no inventário, no qual será reconhecida consensualmente ...
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Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso ... citados e intimados para abertura de inventário. Da leitura dos dispositivos do CPC, pode-se ... se o falecido deixou cônjuge ou companheira, e em caso negativo, o administrador provisório ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057220-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. INVIABILIADE DE UTILIZÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Como é de amplo conhecimento, os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição eventualmente detectadas no ato decisório embargado, bem...
... intimação da ex-companheira do primeiro ... executado, para apresentar cópia ... eventual abertura" de seu inventário ... A despeito da argumentaç\xC3" ... - Acórdão Nº 5020247-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0308193-27.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. DEMANDA MOVIDA PELA INVENTARIANTE NOMEADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DE TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA À CONTESTAÇÃO E POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA A INDICAR, APARENTEMENTE,
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ...
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Acordao N° 1638537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Companheira. Legitimidade. Ajuizamento. União estável. Escritura pública. Presunção relativa. Controvérsia. Ausência. Alta demanda. Questão. Ação própria. Ajuizamento. Dispensa. 1. Reza o artigo 616 do cpc que, entre outros, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite e, nos...
... ARROLAMENTO ... SUMÁRIO. COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ... concorrente para requerer o inventário ... e partilha o companheiro supérstite e, nos ... ólio dos interesses dos envolvidos na abertura da sucessão, porque inexistente a controvérsia ... -
Decisão Monocrática nº 50008820920148210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-12-2022
... OS PEDIDOS FORMULADOS PELA SEDIZENTE COMPANHEIRA DO HERDEIRO QUE, ALEGADAMENTE, SERIA O RIO DO BEM PARTILHADO NO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. 1. A ... DE QUE HOUVESSE SIDO ALIENADO ANTES DA ABERTURA DAS RESPECTIVAS SUCESSÕES, NÃO HÁ FALAR-SE EM ...