abuso do poder econômico nas eleições
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Portaria Nº 0000001/2020-PJE/STN
...CONSIDERANDO que o abuso de poder é toda conduta abusiva de utilização ... a legitimidade e a normalidade das eleições;. CONSIDERANDO que a Constituição Federal ...político e econômico nas eleições, ao dispor que devem ser ...
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Acórdão nº 94181 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. 1. Segundo a compreensão ...
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Considerando que a Portaria Nº 0000030/2020-PJIJ/STN, expedida nos presentes autos
...CONSIDERANDO que o abuso de poder é toda conduta abusiva de utilização ... a legitimidade e a normalidade das eleições;. CONSIDERANDO que a Constituição Federal ...político e econômico nas eleições, ao dispor que devem ser ...
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Decisão Monocrática nº 9043 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Agosto de 2014
... de Jucurutu/RN nas eleições de 2012, pela suposta prática de abuso do poder econômico e de autoridade e uso indevido dos meios. ...
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Acordão nº 15092 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Noviembre de 1997
RECURSO ESPECIAL - PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO A PREFEITO - ELEICOES 1996 - A NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA POR SI SO NAO ENSEJA A DESAPROVACAO DAS CONTAS - POSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR POR OUTROS MEIOS A REGULARIDADE DAS CONTAS - IRREGULARIDADE QUE NAO MACULOU A PRESTACAO DE CONTAS APRESENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INFIRMAR O ASSENTADO PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS SENAO PELO REEXAME DOS
...ÃO DE CONTAS DE CANDIDATO A PREFEITO - ELEIÇÕES 1996 - A NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR SI ... 2°, e 69, daque atinam com a repressão do abuso do poder econômico nas eleições". Opina a ... -
Decisão monocrática Nº 0600003-68.2021.6.06.0041 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-12-2022
... 23864 DECISÃO Eleições 2020. Recurso especial. AIME. Suposto abuso do der econômico. Ausência de provas robustas. Improcedência nas ... 2020 em Tejuçuoca/CE, por suposto abuso de poder econômico. O juízo zonal julgou ...
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Decisão Monocrática nº 152815 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Febrero de 2015
... Eleitoral Eleições 2014. Recurso extraordinário. Registro de ...º 64/1990, decorrentes da condenação por abuso de poder político e econômico sofrida no pleito ...
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Pedido de registro de candidatura
... e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições ... documentais, que se encontrarem em poder de terceiras ou de terceiros ou de repartições ...ção era útil quando da apuração de abuso de poder econômico durante a campanha, porque ...
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Decisão Monocrática nº 16479 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2014
DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO AUTUADO COMO ... de 2012, por suposto abuso do poder econômico e prática de conduta vedada ...
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Decisão Monocrática nº 103076 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Agosto de 2014
DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PEDIDO ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acordão nº 211 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1997
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NAO ATACA FUNDAMENTO SUFICIENTE. APLICACAO DA SUMULA 283 DO STF. CONTAS DE CAMPANHA REJEITADAS. ELEICOES DE 1994. DOACOES SUPERIORES A 200 UFIR'S SEM UTILIZACAO DE CHEQUE CRUZADO. VIOLACAO DO ART. 46, PARAGRAFO 1, DA RESOLUCAO 14.234. EXIGENCIA QUE SE COADUNA COM AS DISPOSICOES DA LEI N. 8.713/93.
...CONTAS DE CAMPANHA REJEITADAS. ELEIÇÕES DE 1994. DOAÇÕES SUPERIORES A 200 UFIR's SEM ... para dar efetividade ao combate contra o abuso do poder econômico nas eleições, para o que a ... -
Decisão monocrática Nº 0600388-41.2020.6.05.0053 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-08-2022
... da seguinte ementa: “Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação ...Improcedência. Alegação de abuso de poder político e econômico. Art. 22 da LC ...
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Decisão Monocrática nº 3574 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2015
... de pedir a ocorrência de abuso do poder econômico ante o saque de dinheiro de ... nas eleições, além da corrupção eleitoral, porque os ...
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Decisão monocrática Nº 0601090-94.2020.6.24.0008 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-07-2022
... DECISÃO Eleições 2020. Agravo em recurso especial. AIJE. Abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio. ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-69.2021.6.20.0054 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 05-05-2022
... pelo Município de Ipanguau/RN, nas Eleições de 2020, com fundamento na prática de abuso do oder político e econômico, fraude, corrupção e captação ilícita de ... ELETIVO – ELEIÇÕES 2020 – ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO, FRAUDE E ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... vagos deverão ser preenchidos pôr eleições, freqüentes, certas e regulares. [..] . Artigo ... • "O liberalismo econômico puro, conhecido como neoliberalismo, postula a ...ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0600596-53.2020.6.10.0031 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-05-2023
Ementa:. ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ...ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ...
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Decisão Monocrática nº 95707 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2014
DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2012. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PEDIDO ... CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM ... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. ...-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... a incluir seu nome em cenários de eleições presidenciais. No ponto, reporto-me às ... dos pacientes; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou ...
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Decisão Monocrática nº 351606 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Septiembre de 2015
...Eleições 2014. Abuso de pode econômico. ...Abuso. de poder não configurado.II - Determinação de ...
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Decisão monocrática Nº 0600158-32.2021.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... DECISÃO Eleições 2016. Agravo em recurso especial. AIME. Abuso de poder e captação e gasto ilícito de recursos ..., para impugnar alegado abuso do poder econômico e captação ou gasto ilícito de recursos de ...
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Acórdão nº 36241 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Desincompatibilização. Substituição de candidato. 1. Afirmado pela Corte Regional que o candidato se afastou de fato de suas funções, não há como reexaminar a premissa fática em sede de recurso especial. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 2. O art. 16-A da Lei nº 9.504/97 permite o candidato cujo registro está sub judice prosseguir em sua campanha...
...: Fabrício Maltez Lopes e outro Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. ... falar em preclusão da matéria atinente ao abuso de direito de substituição, visto se tratar de ... de condenação pela prática de abuso do poder econômico e de captação ilícita de sufrágio ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... proteger o hipossuficiente do poderio econômico que se apresenta por intermédio de empresas ..., naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ..., não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o ...
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Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...