abuso dos direitos humanos
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Vitimologia e Direitos Humanos
O presente estudo é a apresentação de algumas considerações sobre esse moderno e interessante campo de estudos que e é a Vitimologia, o estudo sistematizado e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose...
... entrelaçamento com este, transcrevendo-se a “Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e do Abuso de Poder”, da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Resolução 40/34 de 29.11.1985 ... Palavras-chave: Vitimologia; Direitos ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...
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Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... para a humanidade, afirmaram-se os direitos humanos como preocupação universal e promessa ... , diante das denúncias de casos de abuso dos direitos humanos abafadas – como foi o do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... ADI 427 5 / DF dolorosa, constitui abuso e violência, com os quais o Poder ...
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OIT aprova a Convenção 190, sobre violência e assédio no trabalho
OIT aprova a Convenção 190, sobre violência e assédio no trabalho
... no mundo do trabalho levam à violação ou abuso dos direitos humanos e são ameaça à igualdade ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ... de impetrar mandado de segurança caso sejam vítimas de abuso de poder de outro ente estatal; 82 dentre outros. 83 14.5 Direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi incluída no Memory of the ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade ... Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. RELATIVIDADE ... DOS ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO ... PROCESSUAL CONFIGURADO. MULTA. ART. 81 DO ... Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH (promulgada pelo Decreto Presidencial n ... -
Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÃODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA IRDR. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE APLICA TESE ESTABELECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ INCORPORADORA ROSA NORTE S.A. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. 1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito absoluto, uma vez que está...
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... às teorias da fraude contra credores e abuso de direito. Fatos que por si só também ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... seja, proteger o indivíduo contra o uso ou abuso desnecessário de poder, muitas vezes ao alvedrio ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... do pagamento de taxas, permite que o cidadão possa peticionar aos “Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder’’ (BRASIL, 1988) ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021 ... Revista Judiciária - # 22 - ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... um caso muito circunstanciado, de possível abuso ... perpetrado por magistrado no processo, em que ... -
Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... ção de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por ... proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em seu artigo 29 e a ... , no sentido de evitar o excesso ou abuso de direito, e, consequentemente, afastar a ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... ção de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por ... proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em seu artigo 29 e a ... , no sentido de evitar o excesso ou abuso de direito, e, consequentemente, afastar a ...
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A violência intrafamiliar contra mulheres sob a ótica dos direitos humanos em tempos de pandemia do covid-19: constituição e lei maria da penha
Este artigo pretende debater acerca da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, no contexto da pandemia da COVID-19. Parte-se do pressuposto de que a legislação específica brasileira contra a violência doméstica ganhou impulso quando os Direitos Humanos trouxeram à tona o problema internacionalmente, fato que pressionou os Estados a positivassem
... com a Organização das Nações Unidas, a violência contra as mulheres constitui uma violação dos Direitos Humanos podendo decorrer do abuso físico, sexual, psicológico e econômico, atravessando os limites da idade, raça, classe social, diferença cultural e geográfica. Ademais, ... -
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, a fim de ... , discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão ... Parágrafo único ...
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Direitos Humanos
... abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da CF). B: incorreta. A segunda geração dos direitos humanos trata dos direitos sociais, culturais e econômicos. A ...
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Leis sistêmicas e questão prisional
... penal do emaranhado, existe a defesa dos direitos fundamentais que se impõem como limites ao poder ... , 1983), defendendo os indivíduos do abuso. É na compreensão dos direitos humanos que ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... , a população sofre com a violação de direitos humanos, sem perspectiva de melhora do quadro ... ção em massa, apoio ao terrorismo e ao abuso dos direitos humanos 86 ... Adicionalmente, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpação de competências, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... III – se o interessado ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... suficiente para proteger requerido e evitar abuso (Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada ...