abusos na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802546-79.2022.8.19.0208 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802546-79.2022.8.19.0208 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): PAULO CESAR DO NASCIMENTO PAULINO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802270-04.2022.8.19.0061 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802270-04.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): MARCELLINE SANTOS LUZ Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800064-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800064-03.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): LUANA OLIVEIRA ALVES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Capital - Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800801-64.2022.8.19.0014 (Cível), 16-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800801-64.2022.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO: M. V. G. A. VOTO Recurso inominado em face de sentença ID. 39482167 e 39603601, que havia condenado o recorrente a excluir o perfil do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021822-37.2019.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021822-37.2019.8.19.0208 Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DA SILVA Recorridos: CLARO S.A. e WHATSAPP - GRUPO FACEBOOK Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... ÇÃO EM REDE SOCIAL E POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTARES (INTERNET). MANIFESTAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA E ... parlamentares, no exercício de suas nobres funções, contra os abusos e as pressões dos demais poderes; constituindo-se, pois, um direito ...
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Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... DESNECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ART. 19 DO ... MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... PROTEÇÃO À CENSURA ... Todavia, os abusos ... relacionados ao direito constitucional de liberdade de expressão ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de ... Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser ...
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TSE nega retirada de material que compara propostas de Bolsonaro e Haddad
TSE nega pedido para apagar post sobre propostas de campanha
... ministro acrescentou que, em relação a conteúdos divulgados na internet, a legislação eleitoral prevê que a atuação da Justiça Eleitoral ... que a liberdade de expressão não é absoluta, devendo os abusos ser prontamente punidos ... A coligação "O povo feliz de novo" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... à empresa Microsoft Coporation, responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios necessários para o acesso aos dados ... organizado”; “agora, mais do que nunca, é inadmissível esses abusos do poder de denunciar constando com a complacência do Judiciário, pois, ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento. Internet. Mídia. Plataformas digitais. Trabalho infantil ... SUMÁRIO: 1 ... infantes, bem como se tornam locais propícios para a prática de abusos. Culturalmente, permitir que uma criança trabalhe a alienará de receber ... -
O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
... principalmente, pela internet. De fato, a tecnologia tornou o acesso à informação mais democrático, ... Contudo, no mesmo julgado, assinalou que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser ...
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Decisão monocrática Nº 0600935-16.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... pensamento de pessoa eleitora identificada ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de ... Internet deve se excepcional, ou seja, reservada às hipóteses de abusos e excessos na propaganda eleitoral” (RAIS, Diogo. Direito Eleitoral ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso a imenso volume de ... ção e repressão eficientes de concorrência 67 desleal e outros abusos do mercado. Esses princípios são igualmente importantes na proteção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810206-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810206-03.2021.8.19.0001 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ré Recorrida: MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS - autor Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de almeida - Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802754-38.2021.8.19.0066 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802754-38.2021.8.19.0066 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ré Recorrida: ELY SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão Nº 0036729-93.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... EXTRAJUDICIAL E SEM ABUSOS ATÉ MESMO PELO PROCON – DIREITO MATERIAL ... QUE REMANESCE PRESERVADO ... SERASA LIMPA NOME ... DÍVIDAS PELA INTERNET DE ACESSO VOLUNTÁRIO E RESTRITO AO CONSUMIDOR – ... AUSÊNCIA DE ...
- Justiça condena ex-dirigente do PL a 40 anos de prisão por estuprar netas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800468-45.2022.8.19.0004 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800468-45.2022.8.19.0004 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): LUANA COSTA DE CARVALHO E SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ... -
Acusado de abusos de pelo menos 300 crianças pela internet, estudante do Paraná aparece em vídeo em que estupra menino não identificado
Acusado de ter abusado sexualmente de cerca de 300 crianças pela internet, o estudante de psicologia, de 26 anos, preso em flagrante na semana passada em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, aparece, em pelo menos um vídeo obtido pelo Núcleo de Comba...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... é um equívoco metodológico profundo, na medida em que só em um ambiente normatizado o exercício da liberdade pode ocorrer sem o receio dos abusos, que representam a sua própria negação”. (SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet: avanço ou retrocesso?, cit., p. 283) ... 63. A ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... é um equívoco metodológico profundo, na medida em que só em um ambiente normatizado o exercício da liberdade pode ocorrer sem o receio dos abusos, que representam a sua própria negação”. (SCHREIBER, Anderson. Marco Civil da Internet: avanço ou retrocesso?, cit., p. 283) ... 63. A ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 2 Comércio eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para contratar!”. 4 Formação ... desse princípio, dada sua vocação para a “correção de abusos e injustiças”. 141 Dessa forma, ganha relevância o exame dos reflexos ...
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Acórdão Nº 0003142-37.2013.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... comentários nas redes sociais na internet, os ... usuários se tornam os responsáveis principais e ... imediatos ... à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a ... praticar em relação aos direitos de terceiros, ...
- Justiça condena ex-dirigente do PL a 40 anos de prisão por estuprar netas