abusos na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026139-83.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0026139-83.2020.8.19.0001. Recorrente: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A (EDITORA GLOBO). Recorrido: SAFE SATTAM JUNIOR. VOTO: Narra a parte autora que a ré publicou no Portal G1, no dia 04/01/2017, reportagem com conteúdo difamatório e dissonante da verdade. Afirma que a reportagem lhe atribui conduta extremamente pejorativa e que até hoje lhe causa enorme
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... ão, em regra, não constituem liberdade de expressão, mas sim abusos de liberdade e violação de direitos de outrem ... Atualmente, há mais ... Com a criação da internet, redes sociais e outros aplicativos, crescem ainda mais o interesse e a ...
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Acórdão Nº 0302438-15.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM GRUPOS DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL, POIS O DEBATE ERA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO POLÍTICO. INSUBSISTÊNCIA. MENSAGEM PUBLICADA EM REDE SOCIAL, CURTIDA E COMENTADA POR TERCEIRAS PESSOAS, INCLUSIVE COLEGAS DE TRABALHO...
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Acordao N° 1247374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Venda de ingressos. Contrato. Estatuto do torcedor. Art. 20, §2. Boa fé. Informação. Taxa de conveniência. Liberdade de contratar. Abusividade. Provas. Ausência. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração
... abusiva a disponibilização da venda dos ingressos pela internet, por se tratar de ... alternativa aos consumidores, com um custo ... da revisão contratual pelo Poder Judiciário, salvo quando houver abusos contra o consumidor. Mesmo ... assim, a intervenção e a revisão de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801026-76.2020.8.19.0007 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801026-76.2020.8.19.0007 Recorrente: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS SOARES Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... juiz relator ... I - Autor que contratou os serviços de internet banda larga divulgados pela ré com capacidade de 200MB ao custo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801166-60.2021.8.19.0077 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801166-60.2021.8.19.0077 Recorrente: SUE ELLEN PEREIRA REIS Recorrido: PAGSEGURO INTERNET S.A. e JOSE AUGUSTO BAIA FILHO Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... RECORRENTE ... : MAURO COUTINHO MATHEUS ... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : EDUARDO CHALFIN ... : JOSE AUGUSTO BAIA FILHO ... Relator : ... -
Clarissa Garotinho pagará R$ 100 mil a desembargador Zveiter por acusações falsas
Clarissa Garotinho pagará R$ 100 mil a Zveiter por acusações falsas
... “Enfatiza-se que, ao se publicar opiniões na internet, deve-se sempre ter o cuidado de não cometer abusos, tais como a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0189192-85.2016.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0189192-85.2016.8.19.0001 Recorrente: AFONSO JORGE FRANÇA - autor Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., e GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - réus Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade...
... RECORRENTE ... : DIEGO SILVA FRANCA ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : FABIO RIVELLI ... : EDUARDO LUIZ BROCK ... : GLOBO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810206-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810206-03.2021.8.19.0001 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ré Recorrida: MARCO ANTONIO MIRANDA COSTA SANTOS - autor Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de almeida - Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802754-38.2021.8.19.0066 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802754-38.2021.8.19.0066 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - ré Recorrida: ELY SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... II - O réu, na qualidade de prestador de serviços pela internet, e administrador de rede social, possui a ... responsabilidade de ... -
La privacidad ante el reto de la ciudad vigilada: videovigilancia, Inteligencia Artificial y derechos digitales
... ponderar que, como alertan los especi alistas del foro , Internet, las r e des sociales y las comunidades virtuales “ debilitan el ... que muchos estados (Facebook, Google, Whatsapp) a nte cuyos abusos los su jetos están indefensos, ya que no poseen un con jun- to de ...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Instituo Locomotiva, houve significativo aumento do consumo pela internet durante a pandemia 5 , consequentemente elevando o volume de dados ... também possui o potencial de evitar a repressão decorrente de abusos no mercado de consumo e prevista no inciso VI do art. 4º do CDC 30 , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800468-45.2022.8.19.0004 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800468-45.2022.8.19.0004 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido (autora): LUANA COSTA DE CARVALHO E SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Assunto : Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003763-55.2020.8.19.0211 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003763-55.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): ALAN STERQUE SAMUEL Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALAN STERQUE SAMUEL ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0094994-17.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0094994-17.2020.8.19.0001 Recorrentes: ELAINE CRISTINA MENDES DA SILVA e MAGAZINE LUIZA S.A. Recorridos: os mesmos. Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA TIJUCA - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... É inegável que o desenvolvimento do ambiente da Internet proporcionou base sólida para a expansão tecnológica, nos mais ... vontades supérfluas, de modo que não há razões para se admitir abusos capazes de instigar e persuadir ao consumo patológico, por meio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800408-12.2021.8.19.0003 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800408-12.2021.8.19.0003 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET - ré Recorrido: SEVERINO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : PAGSEGURO INTERNET ... RECORRENTE ... : EDUARDO CHALFIN ... : SEVERINO JOSE DA SILVA ... : ... -
Processo nº 0005952-17.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Relação de Consumo, Sendo Aplicável O Código de Defesa Do Consumidor (cdc). O Réu, Ora Recorrente, É Fornecedor de Produtos e Serviços, enquadrando-se Nas Disposições Do Artigo 3º e Seus Parágrafos Do Código de Defesa Do Consumidor. Alega a Parte Autora que Em 25/11/2016, Período Da Promoção Intitulada ¿black Friday¿, Verificou Oferta No Site Da Ré e Efetuou a Compra de 2
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067013-79.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2023
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...
... INTERNET, QUANTO ÀQUELE QUE ... SE TORNOU VÍTIMA DA ARBITRARIEDADE ... POLICIAL, ... CONTINUAÇÃO DE ILEGALIDADES E DE ... ABUSOS, PORQUANTO, APÓS AQUELE DE- ... LEGADO DE POLÍCIA COMUNICAR TODO O ... -
Acórdão nº REsp 1175675 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA...
... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADO : JOSÉ UMBERTO BRACCINI BASTOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ... abusos" -, tendo esta sido utilizada pelo autor-recorrido, com a qual obteve ... -
Acórdão Nº 0305731-50.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA VEICULADOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) - POSTAGEM DE FOTO E NOME DA AUTORA COM PEDIDO DE DIVULGAÇÃO E ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS
... opiniões e comentários nas redes sociais na internet, ... os usuários se tornam os responsáveis principais e ... imediatos ... à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a ... praticar em relação aos direitos de terceiros, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... – para finalidades variadas, é evidente que este passa a ser o aspecto fundamental do regime regulatório a ser definido para coibir abusos e contingenciar riscos. Com isso, a responsabilidade civil passa a demandar revisitação específica para a completa compreensão de suas nuances 32 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193519-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... RECLAMANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) ... RECLAMADO : ... , SENDO QUE A RECORRENTE DISPONIBILIZA FERRAMENTES PARA EVITAR ABUSOS DE ... 1. Afirmando na petição inicial que a conduta da parte ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... aos direitos da pessoa humana, a ditadura perpetrava toda sorte de abusos, inclusive violações à privacidade dos cidadãos, sendo notória a ... morta em seu quarto após ter um vídeo íntimo compartilhado na internet, diz que a exposição das imagens da filha configura uma ...