acao adjudicacao compulsoria contestacao
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Classificação e espécies das sanções tributárias
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Nazar� - Vara c�vel
... Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada em 27/07/2012 por Cacha Pregos ...
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Atos administrativos
... A) a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado; ... B) o ato ...
- Acórdãos nº 2058762-53.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2014
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Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Das diversas espécies de execução
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Acordao N° 1343925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Obrigação de lavrar escritura em favor do agravado. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Natureza satisfativa. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. 1. Mera insatisfação da recorrente quanto ao resultado do julgamento não conduz a reconhecimento de vício de fundamentação. 1. 1. ?( ) 1. A fundamentação contrária...
... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ARTIGO 311 DO CPC ... -
Acórdãos nº 0033395-50.2005.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
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Desapropriação
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Jurisdição e competência
... /indireta; ação de adjudicação compulsória; ação de imissão de posse de bens imóveis, ...
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Adjudicação
@1 Adjudicação compulsória ... @@1 - Relatório ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
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Dos contratos em espécie
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S�o desid�rio - Vara c�vel
... Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NEOENERGIA AS em face de JOAQUIM RUY ...
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Acórdão Nº 0004398-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
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Decisão monocrática Nº 1482833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
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Direito Tributário
... A rigor, qualquer obrigação compulsória exige lei (ninguém é obrigado a fazer ou deixar ...
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Capital - 2ª vara cível e comercial
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Decisao Nº 8026537-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0035.10.006976-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO -AJUDUCAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NO POLO PASSIVO - NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Como objetiva suprir a recusa na outorga de escritura
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Acórdão nº 1.0209.13.002594-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 10 DO CPC. APLICAÇÃO DA DIPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 2º DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNC