açao curatela
-
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
-
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
-
Acórdão nº 1.0000.21.068971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS NOS AUTOS - CONCESSÃO DA BENESSE1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. Existência de elementos nos autos a evidenciar que o autor, lavrador, trata-se de pessoa pobre, na acepção
-
Acórdão nº 1.0000.21.068971-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEMENTOS NOS AUTOS - CONCESSÃO DA BENESSE1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. Existência de elementos nos autos a evidenciar que o autor, lavrador, trata-se de pessoa pobre, na acepção
-
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade de melhor ... -
Decisão Monocrática nº 51703895420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... Consta nos autos uma ação de remoção de curatela, em que a parte promovida é Maria Amorim Lima (mãe do autor), a parte ... -
Decisão Monocrática nº 50399339520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ...
-
Decisão Monocrática nº 50011143420218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.545260-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AGRAVADO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com as provas apresentadas nos autos, não se pode concluir pela real incapacidade, seja parcial ou total, do Interditando, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de Curatela Provisória.
-
Acórdão nº 50282627520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, E DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEVE SER DECRETADA A CURATELA AO DEMANDADO/APELANTE, E NÃO SUA INTERDIÇÃO, COMO EQUIVOCADAMENTE FOI DITO NA SENTENÇA. TRECHO QUE VAI DECOTADO. OUTROSSIM, OS LIMITES DA CURATELA JÁ FORAM DEFINIDOS NA SENTENÇA, QUE, NO PONTO, NÃO MERECE REPARO. DERAM PROVIMENTO....
... , do Foro Central, da Comarca de Porto Alegre que, em Ação de Curatela, decretou “[ ... ] a interdição, em relação aos atos da própria ... -
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
-
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.515553-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PARQUET - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Nos termos dos artigos 9º, caput, e 10 do CPC, é vedada a prolação de sentença embasada em fundamento sob o qual não tenha se dado às partes ou, in casu, ao Ministério Público, a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.056836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTANCIA COMPROVADA POR PERICIA JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTENSÃO A OUTROS ATOS,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
-
Acórdão nº 1.0000.21.006892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO COM O GENITOR - AUSÊNCIA - CURADOR ESPEXIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A interdição possui caráter protetivo da pessoa do interditado e de seus bens, devendo o munus de curador recair sob quem tenha por objetivo resguardá-los. A fixação de curatela compartilhada para...
-
Acórdão Nº 0012301-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARBITRAMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
-
Decisão Monocrática nº 50441221920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da incapacidade relativa, bem como se restringindo à prática de atos patrimoniais, de maneira a preservar, na medida do possível, a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.007220-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA - MANUTENÇAO. De acordo com o artigo 1.775-A, do Código Civil, é possível ao juiz nomear mais de um curador para o interditado. Não havendo provas de que a curatela compartilhada tenha causado ou possa causar qualquer prejuízo à interditada e/ou ao seu patrimônio, imperiosa a sua manutenção.
-
Acórdão nº 1.0000.20.442343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURATELA ESPECIAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA -NULIDADE PROCESSUAL. Ao réu revel citado por edital, o juiz nomeará curador especial, exercida pela Defensoria Pública, a quem caberá a defesa de seus interesses no processo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.
-
Acórdão Nº 0065296-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AO JUÍZO QUE ANALISOU AS AÇÕES DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela...