açao curatela
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Acórdão nº 1.0000.20.031021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela...
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Acórdão nº 1.0000.20.081084-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEVER PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. As filhas/legítimas herdeiras do curatelado possuem legitimidade e interesse para requerer a prestação de contas da curadora, como se extrai da interpretação conjunta dos arts. 747, inciso II,
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Acórdão nº 1.0000.21.073075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - ARTIGO 751 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 84, §1º, dispõe que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", tratando, portanto, de medida excepcional, com efeitos delimitados aos "a
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Acórdão nº 51753905420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. NETA DA DEMANDADA, QUE TAMBÉM FOI CONSTITUÍDA POR AMBOS OS REQUERIDOS COMO SUA PROCURADORA. NÃO HÁ ÓBICE À HABILITAÇÃO DA NETA DA DEMANDADA COMO TERCEIRA INTERESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, POIS, ALÉM DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, ELA TAMBÉM FOI CONSTITUÍDA POR AMBOS OS REQUERIDOS COMO SUA PROCURADORA,...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... -
Decisão Monocrática nº 51126787320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível na ação de interdição, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, cabendo
... apelação cível. família. AÇÃO DE CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ECURATELA. REALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094297-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O ESTADO DA PESSOA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.Ainda que o Município figure no polo passivo e o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a ação de substituição de curador deve ser processada e julgada pelo juízo cível comum que decidiu...
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Acórdão nº 1.0000.19.025699-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Não havendo evidências de que os curadores provisórios estejam desempenhando a função de forma negligente, a manutenção do encargo da maneira em que foi fixado na primeira instância é a medida que se impõe, em prol do melhor interesse da interditanda.
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Decisão Monocrática nº 70085251585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA AÇÃO DE CURATELA. DESCABIMENTO. Caso em que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado pela parte agravante, em nome próprio, enquanto os valores depositados em juízo são da curatelada. Nessa lógica, a contrapartida pelo trabalho desempenhado pelo...
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ JUDICIAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 50448904220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. ARTIGOS 1.745, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.757 C/C O ARTIGO 1.781 DO CC. CONTAS REPUTADAS INSUFICIENTES, DESPIDAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES FISCAIS E CONTÁBEIS, ALÉM DA DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS OBTIDAS PELA CURATELADA E SUAS RESPECTIVAS DESPESAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS SEM PROVEITO DA INCAPAZ. A NOMEAÇÃO AO...
... apresentadas por MERLIN RUPPENTHAL DA CONCEICAO referente à curatela de SILVERIA RUPPENTHAL DA CONCEICAO, no período compreendido ... -
Acórdão Nº 0014093-12.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR, VISANDO A INSTITUIÇÃO DA CURATELA EM FAVOR DA FILHA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE CONTA COM 17 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. INCAPACIDADE RELATIVA DECORRENTE DA MENORIDADE QUE NÃO OBSTA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE VISA A INSTITUIÇÃO DA CURATELA. ADOLESCENTE QUE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA ... AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR, VISANDO A INSTITUIÇÃO DA ... CURATELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000684-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA DA COMARCA DE BARBALHA).1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da
... AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA". AÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO GUARDA ... RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50171432020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ... -
Decisão Monocrática nº 50813010520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de curatela c/c tutela de urgência liminar. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade.Não tendo sido comprovada...
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Decisão Monocrática nº 50039929620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50114247520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DECISÃO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE SUSPENDEU A DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 1.0000.21.202396-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU.- O fato do Interditando estar internado em local diverso do seu domicílio não é capaz de modificar a competência para o julgamento do feito,
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Decisão Monocrática nº 50005650220188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ÓBITO DA CURATELADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. óbito da curatelada. perda do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto
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Acórdão nº 1.0000.21.113460-6/001,1134614-53.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ART. 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.I. O parágrafo único do art. 749, do CPC, dispõe que justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.II. Hipótese em que não há elementos nos autos que demonstrem indícios suficientes da alegada...
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Acórdão Nº 0726398-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OPINANDO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DA CURATELADA, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO MÉDICO E VÍDEO JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A...
... Apelação Cível n. 0726398-79.2018.8.02.0001 ... Tutela e Curatela ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... -
Acórdão nº 50011931320218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL, PROCESSUALMENTE, SE VERIFICA A INCAPACIDADE DE ALGUÉM E, EM CONSEQUÊNCIA, NOMEIA-SE UM CURADOR QUE EXERCE O MÚNUS (CURATELA) DE PROTEGER E DE...
... sentença que, nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por L. R. D. O., julgou procedente o pedido, ... -
Acórdão nº 0000734-97.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO ESTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. IMPROCEDENTE. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. FIXAÇÃO A DESMERECER...
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por VERA ... LUCIA RODRIGUES NASCIMENTO SANTOS em face de seu ... -
Decisão Monocrática nº 50490138320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA PORTADORA DE QUADRO DEMENCIAL PROGRESSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE DA INTERDITANDA QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DO FILHO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C OS ARTS. 753 DO CPC E 1.771 DO CC. PRECEDENTES....
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSA PORTADORA DE QUADRO DEMENCIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50357778220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.DECISÃO ...