ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Da Resposta
... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ...A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ...769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ... fundamentos novos de direito material (pagamento, prescrição etc.). Também será indireta ... prevista na CLT, e a Ação de Consignação em Pagamento, que está prevista no Código de ...
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Ministério do Trabalho
... à fiscalização trabalhista, a sua ação encontra respaldo na Seção XVI do Capítulo V ...ços a terceiros a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legal-mente ...DOU 13.1.2005 . ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ...2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027389-83.2018.8.19.0014 (Cível), 07-11-2019
Recurso Inominado no 0027389-83.2018.8.19.0014 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARGARETH GAMA DA SILVA DO ROSARIO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO...
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Acórdãos nº 1018629-74.2015.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES. ART. 55, § 1º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O art. 55, § 1º, do CPC/2015 veda a reunião de ações por força de conexão se uma delas já houver sido sentenciada. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ...CONSIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Nos ... INADIMPLÊNCIA E FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS NOTIFICAÇÃO ... sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ... -
Acórdãos nº 1006827-21.2014.8.26.0066 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
Consignação em pagamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito e sem fixação de honorários. Fundamento em perda de objeto por fato superveniente. Insurgência recursal sobre a atribuição de sucumbência à autora, consignando a carência da ação por falta de interesse processual. Pagamento do seguro realizado antes da propositura da ação, com evidente conhecimento da curadoria. Interesse da...
... VOTO Nº 34.366 EMENTA: Consignação em pagamento. Sentença de extinção sem ... autora, consignando a carência da ação por falta de interesse processual. Pagamento ... direito à remuneração pelo trabalho realizado. A fixação é feita em 10% ... -
Acórdãos nº 1011060-54.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
Apelação cível. Previdência Privada. Ação de consignação em pagamento. Demanda precedida de consignação extrajudicial (art. 539, CPC) – levantamento recusado. Resultado, na origem, de improcedência. Inconformismo da autora. Discussão envolvendo a obrigatoriedade do recebimento, pela entidade de previdência privada requerente, de valores atrelados a cota patronal cujo recolhimento fora ordenado em
... Previdência Privada. Ação de consignação em pagamento. Demanda ... Competência da e. justiça do trabalho, consoante recurso de revista n. ... -
Acórdãos nº 0009915-07.2013.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS ENQUANTO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS QUE DEPOSITADOS OS LOCATIVOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO NESSA PARTE. Considerando que os alugueis cobrados estavam depositados e que não havia transitado
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... DECISÃO DEFINITIVA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS QUE DEPOSITADOS OS ... de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sendo de rigor ... deve recompensar condignamente o trabalho realizado, de preferência guardando ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... O instituto da justa causa, no direito brasileiro, “autoriza a resolução do rato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ação” 60 . Justa causa é “todo ato faltoso grave, ... De mais a mais, o recibo de pagamento de salário do último mês trabalhado sequer ... 477 da CLT. Ação de consignação em pagamento. Tempestividade. Elisão da ...
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Consolidação das leis do trabalho
...XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, ..., com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002707-62.2019.8.19.0068 (Criminal), 17-10-2019
Recurso Inominado no 0002707-62.2019.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: CARLOS EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. GRAVAÇÃO EM ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. INFORMAÇÃO...
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Processo nº 0104184-87.2009.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: Relatora: Desembargadora Conceição A. Mousnier Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. TOI. Ação de nulidade de cobrança c/c obrigação de não fazer c/c dano material e moral com pedido liminar de tutela antecipada, julgada em conjunto com a ação de consignação em pagamento c/c pedido liminar...
... de energia elétrica. TOI. Ação de . ... com a ação de consignação em . ...2º e 3º, do CDC. Direito...seu trabalho... com a ação de consignação em pagamento c/c pedido . ... -
Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ...ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ... os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas. ... na confiança e conhecimento do trabalho do outro ( affectio societatis ), o que permite ...
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Licitações
... 286 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência .... C) Concorrência, consignação e convite. . D) Concorrência, pesquisa de ..., a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a 993 são aplicáveis ao processo do trabalho. . TÍTULO II . DOS RECURSOS . CAPÍTULO I . ... se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ...ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... . A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ... ao empregador vencido na ação de consignação em pagamento (pois, nesse caso, a sua qualidade ...
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Acórdãos nº 1011179-07.2015.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Contrato de empréstimo – Cooperativa - Rescisão do contrato de trabalho do cooperado – Tentativa de quitação do saldo remanescente comprovada por notificação, na qual solicitava a indicação de dados bancários para realização de depósito – Modo de pagamento previsto em contrato que dependia de comportamento do credor para ser efetivado – Injustificada recusa do...
... : LUIZ FELIPE PELIZZON ESTEVAM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... - Rescisão do contrato de trabalho do cooperado Tentativa de ... -
Voto com número 5424643-57.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO AFASTADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C0OMERCIAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO....
..., julho e agosto de 2017, bem como o pagamento do IPTU e. taxa de água, somando, até então, o ...recursos. Na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis ... haja vista que o depósito feito em consignação abrangeu apenas a dívida no. período de ...DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos. -> Apelação Cível ..., bem como renunciaram expressamente o direito de exoneração,. nos termos da cláusula décima ... -
Acórdão Nº 0000737-28.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO E, ASSIM, DECLAROU-SE EXTINTA A OBRIGAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO NEGÓCIO...
...0000737-28.2021.8.16.0169. JUÍZO DE DIREITO VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIBAGI. APELANTE: ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL ...trabalho adicional realizado em grau recursal,. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003218-39.2019.8.19.0075 (Cível), 23-01-2020
Recurso Inominado no 0003218-39.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: CARLOS MAGNO BERNARDO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTEMENTE CLARA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO PAGAMENTO DA
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Jurisdição e competência
...direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 . Jurisdição e ... ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ...ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação...
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Do direito das obrigações
... sujeito passivo quanto à prestação (pagamento, adimplemento). . Independe da cooperação, ...ação humana de dar, fazer ou não fazer. Deve ser ...áveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, estabelece no art. 3º ... Para a atual jurisprudência, cabe consignação em pagamento se o credor se recusar a receber o ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar. Com a propositura da inicial, são ... da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado. ...ça do juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta . ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...III - programação anual de trabalho do Governo, contendo para cada órgão da ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro do ...I - participação acionária; e. II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ...ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de ... correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ...pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos ...III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, mediante convênios. ...ço social se desenvolverá através de ação pessoal junto aos beneficiários, com a ...
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Acórdãos nº 0046709-39.2013.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
"APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA – APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Razões recursais genéricas - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação – Uma...
... E INVESTIMENTO S/A “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM ... de majorá-los em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, ...consignação em pagamento. Não deveria o ilustre magistrado ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de quem a ação é ajuizada. É quem ... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar. Com a propositura da inicial, são ... da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em juízo com o aval do magistrado. ...ça do juiz, em audiência, há consignação em ata da procuração passada apud acta . ...