ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
-
Acórdão Nº 5054788-98.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... contratuais e pedido de consignao em pagamento", deferiu apenas em parte a tutela provisria de ... de resciso indireta do contrato de trabalho.Nesse cenrio, requereu liminarmente a concesso ...
-
Direito Processual do Trabalho
... por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os ... Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial ... consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria dos processos ... tornando-se mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma ... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... @Ação de consignação em pagamento pela via administrativa ... Art ...
-
Acórdão Nº 0000603-17.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Dilmari Helena Kessler ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... UAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO CUMULADA COM ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ...
-
Acordao N° 1273625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Embargos de declaração. Direito econômico, do consumidor e processual civil. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Servidor público local. Mutuante. Instituição financeira. Empréstimos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e conta corrente. Previsão contratual. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Limitação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO E CONTA CORRENTE ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... ao Estado-juiz, para que aplique o direito ao caso concreto. Na Justiça do Trabalho, a ... será arquivado com o consequente pagamento de custas calculadas sobre o valor da causa, não ... ção de falta grave, Dissídio coletivo e Ação de cumprimento e, ainda, os Procedimentos ... corpus , Habeas data , Ação de consignação" em pagamento, Ação rescisória, Ações possess\xC3" ...
-
Dos recursos
... ções do CPC à luz do processo do trabalho; todavia, como nem todos os recursos previstos no ... que se firmou, em definitivo, no plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... A condenação ao pagamento de multa pecuniária, quando os embargos de ... ao empregador vencido na ação de consignação em pagamento (pois, nesse caso, a sua qualidade ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... ção no tempo, que se apresente no pagamento de qualquer das demais parcelas 489 ... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ... , como se nota, do empréstimo por consignação. O desconto pode incidir inclusive sobre o valor ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038990-98.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0038990-98.2018.8.19.0204 Recorrente: BANCO BMG S/A Recorrido: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrente: MARCELO DE MOURA SILVA Recorrido: BANCO BMG S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SALDO MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO...
-
Acórdãos nº 1094471-26.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... : BANCO PAN S/A “APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CÉDULA ... do TJSP - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, ...
-
Acordao N° 1268451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Omissão. Cláusula resolutiva. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia. Não ocorrência. Contradição. Honorários advocatícios. Majoração. Grau recursal. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1. Inexistem omissão ou contradição no...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OMISSÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. MORA DO ... trabalho despendido em grau recursal, o acórdão majorou ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. NOTIFICA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1059311-66.2018.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... outro Voto nº 22.887 APELAÇÃO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... , incompatível com o trabalho realizado pelo patrono Vedação ao ...
-
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho: 1. Diretoria de Provimento e Movimentação de ... pessoal e o processamento da folha de pagamento nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; III - orientar, articular ... aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações ... égica e apoiar a elaboração do plano de ação global; VII - coordenar o processo de ...
-
Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... ções que regulam as relações de trabalho; ... d) a exploração que favoreça o ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... se exigir a devolução do bem ou a consignação do equivalente em dinheiro do saldo devedor ...
-
Acórdãos nº 1002131-72.2017.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... Previdência Privada. Ação de consignação em pagamento. Demanda ... Competência da e. justiça do trabalho, consoante recurso de revista n ...
-
Da Resposta
... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ... fundamentos novos de direito material (pagamento, prescrição etc.). Também será indireta ... prevista na CLT, e a Ação de Consignação em Pagamento, que está prevista no Código de ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, já que ... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... consignação em pagamento em face do ex-empregado Pedro Braga, ...
-
Da Resposta
... Reclamante, tem o Reclamado, por igual, o direito de exigir do Estado a prestação jurisdicional ... A resposta, no processo do trabalho, consiste no conjunto de faculdades, previstas na ... 769 da CLT), como a reconvenção, a ação declaratória incidental e o reconhecimento ... fundamentos novos de direito material (pagamento, prescrição etc.). Também será indireta ... prevista na CLT, e a Ação de Consignação em Pagamento, que está prevista no Código de ...
-
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... OAB/ ... 3 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Generalidades: ... d) extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel decorrer da relação ...
-
Acórdãos nº 2188282-61.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... IMÓVEL COMERCIAL (GALPÃO) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA ... DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO" E ACOLHIDA PELO JUÍZO DA CONSIGNAT\xC3" ...
-
Acordao N° 1412952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada pela ré rejeitada. Instrumento de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo diretor financeiro de sociedade anônima sem observância dos poderes definidos no...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PRELIMINAR DE ... a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam ... era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção ... -
Direito civil
... ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... Súmula 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser ... 1.608/39), merecendo consignação apenas o fato de que a prescrição mantida em ...
-
Acórdãos nº 1006827-21.2014.8.26.0066 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... VOTO Nº 34.366 EMENTA: Consignação em pagamento. Sentença de extinção sem ... autora, consignando a carência da ação por falta de interesse processual. Pagamento ... direito à remuneração pelo trabalho realizado. A fixação é feita em 10% ...
-
Acórdãos nº 1011060-54.2017.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Previdência Privada. Ação de consignação em pagamento. Demanda ... Competência da e. justiça do trabalho, consoante recurso de revista n ...