ação de consignação em pagamento no direito do trabalho
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Acórdãos nº 1109298-76.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... E INVESTIMENTO “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM ... apelação Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, ... consignação em pagamento. Não deveria o ilustre magistrado ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... que ela não se aplica ao processo do trabalho. Em primeiro lugar porque, como já referimos, o ... 831, parágrafo único). Somente mediante ação rescisória poderá ser desconstituída a ... ória política dos povos demonstra que o direito de defesa, em sentido amplo — no qual se inclui ... ão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários, de férias, de 13ºs salários ... , sendo ele estável; ação de consignação em pagamento; ação rescisória etc.), não ...
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Acórdãos nº 1021589-24.2016.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... FINANCIAMENTOS S/A “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM ... apelação Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, ... consignação em pagamento. Não deveria o ilustre magistrado ...
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Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA ... 1. A ... amparado nas conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial ... 2. O ato coator limita-se ... parcial da obrigação de consignação", na folha de pagamento do impetrante, da reparaç\xC3" ... ível até o julgamento definitivo da ação mandamental ... Não avisto, portanto, o ...
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Direito Processual Civil
... a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1ª Vara do ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à ... rescisão contratual com pedido de consignação das chaves. Diante disso, Paula apresentou ...
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Do Condomínio Edilício
... por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou ... o fenômeno processual da ‘carência de ação’, visto que a presente ação anulatória foi ... enseja, num primeiro momento, o pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, caso não ... “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINARES AFASTADAS – ... , mantendo-se, no mais, o respeitável trabalho decisório de primeiro grau, por seus e por estes ...
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Acórdãos nº 1005648-08.2018.8.26.0003 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... Ação condenatória de obrigação de fazer ... de mútuo bancário, com consignação em folha de pagamento e desconto em ... -se em conta proporção do trabalho desenvolvido pelo advogado. Aplicação ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas epresentam desafios para o Direito do Trabalho, sendo necessário fazer algumas ... na prestação de serviços, com pagamento direto por horas de trabalho executadas em ... ção ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) ... ção por escrito do contrato e sua consignação na CTPS do empregado deve ocorrer mesmo na ...
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O microssistema de autocomposição
... ção ou evitar o ajuizamento da ação (art. 381, II e III); a que possibilita que a ... , a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... procedimento especial da ação de consignação em pagamento, que também se notabiliza por ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003330-17.2021.8.19.0211 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0003330-17.2021.8.19.0211 Recorrente: L R IMPACT VEÍCULOS COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO - LR IMPACT Recorrida (autor): VALDIR DA SILVA CASTELLANO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO" DO ... : L R IMPACT VEICULOS OMERCIO E CONSIGNAÇ\xC3" ... V - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, dano moral ... -
Acórdãos nº 1011077-90.2017.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... Nº 42723 PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... transitada em julgado na Justiça do Trabalho Pedido consignatório da autora Via ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801849-20.2021.8.19.0038 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801849-20.2021.8.19.0038 Recorrente: NIVEA MEDEIROS LOUREIRO DE FREITAS- autora Recorridos: PICPAY SERVIÇOS S.A. e BANCO INTER - réus Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... contratual, ainda que no âmbito do Direito do Consumidor, não deve ... implicar em ... -
Acórdão Nº 0012568-27.2023.8.16.01940000549-96.2017.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO – PLANO DE ... TRABALHO SÃO DE DIREITO DO PARTICIPANTE E NÃO DEVEM SER ...
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Acórdão Nº 0012584-78.2023.8.16.01940000549-96.2017.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO – PLANO DE ... TRABALHO SÃO DE DIREITO DO PARTICIPANTE E NÃO DEVEM SER ...
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Acórdão Nº 0066096-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... STRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... CUMULADA COM ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... , facultando ao empregador protocolar ação específica perante o Judiciário Trabalhista, ... pacífico) instrumento da ação de consignação em pagamento (art. 890 e seguintes, CPC/1973; ...
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Do procedimento comum
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ...
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Acórdãos nº 1000129-95.2017.8.26.0291 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... CULTURA - AJEC “APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... RECUSA AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE PRÉVIA COBRANÇA, ... propor ação de consignação em pagamento III- Inexistência ... o atual CPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de ...
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Acórdãos nº 2140961-93.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... VOTO 38.050 Agravo de instrumento Ação ordinária Deferida a consignação ... que vem sendo utilizada para pagamento de acordos que ex-funcionários ... perante a Justiça do Trabalho - Decisão proferida na origem ...
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Direito Tributário
... de entidades que tenham como objetivo o trabalho com pessoas com deficiência física, quando se ... ício, de norma que reduza desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal de ... outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro ... (C) consignação em pagamento. (D) decisão administrativa ...
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Acórdãos nº 1021360-12.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO. IRREGULARIDADE DA MULTA RECONHECIDA ... COM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DEVEM REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO PROCESSUAL DO ADVOGADO. RECURSO ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... ícia” ou “verba alimentar” é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em ... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... OAB/ ... 3 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Generalidades: ... d) extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel decorrer da relação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... PAGAMENTO (§ 2º DO ART. 475-Q DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento." ... Quanto à sistemática ...