ação de despejo juizado especial
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Assim, em primeiro grau, a ação sumaríssima será acessível às partes sem ... judiciária tão logo haja instituído o Juizado Especial. Certamente, objetivou o legislador ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ...
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Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... Juizado Especial Cível de Piraquara ... Recorrente(s): ... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA ... USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão Nº 0011505-11.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... VENCIDOS. DESPEJO EFETIVADO, PLEITO DE COBRANÇA DO DÉBITO ... perseguidos na ação anteriormente ajuizada perante o Juizado ... proposta pelo autos perante o Juizado Especial Cível tenha sido extinta sem resolução ... do ...
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Acórdãos nº 2110860-73.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... Vicente Juízo de origem: 4ª Vara Cível Ação" Cível nº 1000097-95.2019.8.26.0590 Agravante: S\xC3" ... óvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão ... da ação de cobrança em trâmite no Juizado Especial Cível - Reforma - Cabimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão Nº 08188312520218205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...
... : 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... : ... despejo, confirmando a liminar e extinguindo o processo ... -
Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE
... 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei nº ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o ... Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... incluídos no pólo passivo da ação de despejo. Etapa 5. Extinção da tutela cautelar. Etapa 6 ...
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Com especialização de juízes, TJ-SP espera ganhar agilidade e segurança
Com especialização de juízes, TJ-SP mira agilidade e segurança
... só em dezembro de 2016 é que o Órgão Especial definiu que até três varas cíveis poderiam ... Nenhuma ação já em andamento foi transferida. Até então, ... juiz, lá no interior, que está julgando juizado especial, júri, processo crime, ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277853-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - COISA JULGADA MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - Não se observa cerceamento de defesa quando se constata que a prova testemunhal e pericial solicitada pela parte ré é...
... de Uberlndia - MG que, nos autos da Ao de Despejo por falta de pagamento e cobrana de aluguis ... e julgado, em ao proposta perante o Juizado Especial Cvel daquela comarca. Assim, como ... -
Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... Processo: 5398427-20.2022.8.09.0051 ... Ação: Ação de Despejo para Uso Próprio C/C ... Origem: 11º Juizado Especial Cível – ... Natureza: Recurso ...
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Acórdão Nº 08368474620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2020
... E MENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... A - propôs duas ações de despejo, com as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, ... -5 e 0012619-44.2011.8.20.0001, perante o Juizado Especial Cível; ... B - a Ação de Despejo ...
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Acórdão Nº 01015898620178200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ... Juizado" Especial Cível da Comarca de Macau tramita a Aç\xC3"ão de Cobrança c/c Despejo nº 0010123-79.2015.8.20.0105, com sentença já ...
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Acórdão nº 1.0000.17.044358-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
... de crdito", expedida pela Escriv do Juizado Especial, datada de 21/10/2011:Certifica, ... consta neste Juizado Especial Cvel ao de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, processo n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição do crédito constituído por sentença judicial somente pode ser declarada nos autos em que proferida. 2. A compensação entre dívidas é admitida na fase de cumprimento de sentença quando a causa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE ... condenada a lhe pagar, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento, que tramitou na 2 Vara el do Juizado Especial de Sete Lagoas/MG (processo n ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044358-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS - PEDIDO EXTEMPORÂNEO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição do crédito constituído por sentença judicial somente pode ser declarada nos autos em que proferida. 2. A compensação entre dívidas é admitida na fase de cumprimento de sentença quando a causa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE ... condenada a lhe pagar, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento, que tramitou na 2 Vara el do Juizado Especial de Sete Lagoas/MG (processo n ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Justiça de São Paulo decide criar varas empresariais na capital
Justiça de São Paulo decide criar varas empresariais na capital
... Por unanimidade, o Órgão Especial definiu que até três varas cíveis hoje no ... juiz, lá no interior, que está julgando juizado especial, júri, processo crime, ação ... , júri, processo crime, ação de despejo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071439-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PANDEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA PELOS RÉUS E ANTERIOR À PANDEMIA. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, NA RCL. 45.319. RESTABELECIMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 9020/20 QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE ... ajuizada junto ao Juizado Especial Cível, os próprios ... agravados ... -
Direito Processual Civil
... ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em ... a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida ... processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de ... 2012 – FCC) Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004261-47.2021.8.19.0202 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004261-47.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ANDRESSA DE ARAUJO TORRES Recorrido (autor): JOSÉ SEBASTIÃO SANTOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... ter sido vitima de uma "simulação" de despejo procedida pela ré, sua locadora, de imóvel no ... -
Decisão Nº 08033148820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-04-2020
... decisão monocrática nos autos da Ação de Indenização nº 0806689-23.2020.8.20.5004, ... agravada a ajuizar contra si, a ação de despejo (nº 0845409-05.2019.8.20.5001) cujo pedido ... do agravado, “ ajuizou a demanda no juizado especial cível e que de forma equivocada o ...