Ação de preempção ou preferência
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Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
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Acórdão Nº 08042001920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇ\xC3" ... CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO ... qual o direito de preferência ou preempção" é instrumentalizado. 3. A validade da notificaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002991-65.2012.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ... DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART ... ÊNCIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE PREEMPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE ...
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Índice alfabético remissivo
... Abandono, 94 ... Ação(ões) (de) manutenção de posse, 98 mistas, ... lei do consumidor, 236 pessoal, 70 preferência entre condôminos, 205 preferenciais, 169 ... Possuidor, 61 ... Prédios, 483 ... Preempção ou preferência, 382 ... Preliminares, 267 ...
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Acordao N° 1320605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Decisão proferida em execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel que também possui penhora e hipoteca em favor de terceiros. Impossibilidade. Preferencia do credor hipotecário, e também (preferência) temporal da primeira penhora. Artigos 795, 1. 419, 1. 479 e 1. 481 do código civil. Inaplicabilidade ao caso da ordem...
... TAMBÉM (PREFERÊNCIA) TEMPORAL DA PRIMEIRA PENHORA. ARTIGOS 795, ... , um direito de prelação ou de preempção legal e, em consequência, ... preferirá aos ... § 4 o Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que ... -
Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de ... institutos econômicos em três linhas de ação. Entre outros, os instrumentos previstos são: ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... § 2º A existência de ação penal com sentença condenatória transitada em ... VI – preferência de titulação para a mulher ... Art. 82 ... IX – o direito de preempção e a redução pela transferência do potencial ...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Capítulo XV
... VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da ... cit., p.188), têm preferência pelo termo “soberania”; os alemães, por ... , recusou-se a pagar a exação, ajuizando ação contra o Estado de Maryland. John Marshall teve ...
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Acórdão nº 1.0000.21.267320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ART. 33, DA LEI Nº 8.245 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - Conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para à concessão da tutela antecipa a probabilidade do direito e o...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público, quando se ... IX preferência de titulação para a mulher ... Art. 97 ... § 12. O direito de preempção e a redução pela transferência do potencial ...
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Questões exame de ordem
... B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da ... os acionistas não terão direito de preferência para subscrição. B) A autorização para ... (D) Preempção ... (A) que os diretores possuem de convocar ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... que preservar significa toda e qualquer ação que vise conservar a memória ou o valor ... direito de construir e ao direito de preempção, instrumentos que, segundo a autora, seriam ... ao poder público municipal a preferência para aquisição de determinados imóveis ... -
'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... no qual reconheceu o direito de preferência, dentro de condomínio geral, na hipótese em que ... entre os membros do condomínio, a preempção contempla quem já tenha a posse do espaço. A ... , porquanto os fatos e a distribuição da ação judicial ocorreram antes de iniciada a vigência ...
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Acórdão nº 1.0232.09.022071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR DE DIVISÃO JULGADA PROCEDENTE - BEM DIVIDIDO DE FATO - DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo art. 504 do Código Civil, "não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto". Existindo ação de divisão anterior, com sentença de...
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Acórdão nº 1.0000.22.025274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Sendo a parte beneficiária da...
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Acórdãos nº 2117448-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas ... indicativo de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão ... , que este suscite o vício em ação própria. E mesmo quanto à ...
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Processo nº 0338221-25.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA ... EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATO ... desrespeito à preempção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - CONVERSAS ENTRE PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL- As espécies de gravação que, segundo a resolução da ANATEL, devem ser mantidas pela empresa de telefonia são aquelas que provam a contratação entre as partes e as concernentes a chamadas telefônicas efetuadas para a...
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Acórdão nº 1.0701.10.022861-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL Na hipótese, foi configurada a compatibilidade dos temas decididos na sentença e o interesse na reforma da decisão combatida. No caso em debate, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 1795 do CC.
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. À ausência de quaisquer desses vícios, é imperiosa a...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... -se que na prescrição haveria a perda da ação e na decadência, a perda do direito” ... , do exercício do direito de preferência para a aquisição de ações de sociedade ... exercício do direito potestativo de preempção ou preferência, contratualmente estabelecido ...