Ação de preempção ou preferência
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREEMPÇÃO - PRELIMINAR - CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO. PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE. - O magistrado tem o dever de examinar as questões que, de fato, possam servir de fundamento essencial para o acolhimento ou rejeição do pedido do autor, sob pena de negativa de jurisdição. - Ausente...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA ... EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM ... preferência de outro credor no produto da arrematação" ... ão, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi ... previamente cientificado de ... -
Direito Ambiental
... ção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais ... ção subsidiária (ou com ordem de preferência), ou seja, somente se impossível exigir do ...
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Restrições à propriedade
... pelo Estado por seus meios tradicionais de ação. Exemplos desse tipo de interesse, no direito ... 30, IX). Essa preferência pelo Município tem sua razão de ser tanto na ... Ocorre que esse direito de preempção, antes previsto no art. 22 do Decreto-Lei n ...
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Direito Agrário
... (2) Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de ... ária, terão primazia, na ordem de preferência do lote em que se situe a sede do imóvel, ... de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... ação especulativa: ... Ausência de uma instância ... , referem-se ao direito de preferência do Poder Público em relação aos bens tombados ... para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... de Direito da Comarca de Ubatã que, na Ação de Cobrança nº 0000894-30.2009.8.05.0265, ... ção de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser ... ção e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... importará somente na anulação da preferência ajustada ... A: correta, pois de acordo com a ... (C) retrovenda. (D) preempção. (E) reserva de domínio ... A letra ...
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Estatuto da cidade
... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ... Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... , respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de ...
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Gestão de bens
... de licitação, com ou sem direito de preempção a depender do caso; (iii) a “doação ”, ... essencial para a continuidade de ação pública relevante – surge em três cenários ... ção já disponha sobre a ordem de preferência de usos primários para orientar a autoridade ...
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Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... 124 Esse argumento contra a preempção ficou conhecido como a “teoria da imagem no ... em 4 de fevereiro de 1992) (encontrar a ação do trabalho à regra, na qual os funcionários ... invocou tanto o domínio quanto a preferência" pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com rela\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ao ... 3) Saneamento O direito de preempção pressupõe o seu exercício no prazo de 6 meses ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 9. Direito de preferência do sublocatário. 9.1 Registro da cláusula de ... , da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ... ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, ...
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Legislação
... de ônus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... Art. 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados ... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ...
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Aspectos registrais
... a prioridade do direito, e a preferência, caso colida com outros títulos no mesmo dia ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do artigo 26 da Lei nº ...
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
... PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... O direito de preferência que se confere ao ... de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da ... e não de arrendamento, inviável a Ação" de Preferência, instituto próprio apenas deste \xC3" ... -
Direito Administrativo
... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de ... institutos econômicos em três linhas de ação". Entre outros, os instrumentos previstos são: \xE2" ...
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O Estatuto da Cidade
... ônicas e de desenho urbano, com gradual ação de soluções de acesso ao transporte coletivo ... ície, respeitando o direito de preferência de cada um ... Nessa conjetura, em caso de ... @Direito de preempção ... O Direito de preempção é formado ...
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Acórdão nº 2.0000.00.435216-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da coisa comum indivisível, o depósito do preço correspondente à fração ideal alienada à...
EMENTA: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR ... á ação de preferência ou de preempção, com depósito do valor do preço, no prazo ... -
Decisão da Presidência nº 1017996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... 71/72): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... ÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ... DIREITO DE PREFERÊNCIA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INAPLICABILIDADE ...
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Direito Ambiental
... ção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... , o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área ... da titularidade imobiliária ou preferência ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ... Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... , respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... que pode ser um direito, um dever, uma ação ou até mesmo um complexo de direito, deveres e ... 298);13direito de preempção ou preferência (CC, art. 520)14os créditos de ...