ação de reintegração de posse com pedido liminar
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Acórdão Nº 5046582-61.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS DEMANDANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTOU NA ESCOLHA EQUIVOCADA DA FERRAMENTA PROCESSUAL. DECISÃO HÍGIDA. PARTES QUE TIVERAM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA APÓS O FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. MEDIDA PROCESSUAL QUE DEVE SER PERTINENTE À DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DE...
- Acórdão Nº 0300537-49.2015.8.24.0002 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
- Acórdão Nº 5044874-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-08-2021
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Acórdão Nº 0014339-19.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO ... ória a quo que deferiu pedido liminar de reintegração de posse ... 2. O art. 561 ...
- Acórdão Nº 0300656-32.2014.8.24.0103 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
- Acórdão Nº 0303689-25.2014.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Nº 5047396-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUCESSIVAMENTE, REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA FEDERAL. ENLEIO JUDICIAL RELACIONADO APENAS À POSSE DO BEM...
... 26, DESPADEC1, origem, que indeferiu o pedido" de declínio de competência dos autos de origem \xC3" ... propriedade, mas apenas o exercício da posse de bem. Logo, não há litisconsórcio a ponto ... ter que ingressar em algum dos polos da ação, tampouco necessidade de remeesa do feito à ... a garagem discutida na Ação de Reintegração de Posse é alienada fiduciariamente à ... LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.10.001402-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E EXTINGUE O FEITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... da Comarca de Nova Serrana, nos autos da "ação ordinária de cobrança de expurgos ... ção e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu, ora agravante, a pagar à ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0241.16.001434-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR C/C COMINATÓRIA DE MULTA E INDENIZATÓRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a...
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Acórdão Nº 5047320-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... comarca de Barra Velha que, nos autos da ação de reintegração de ... por JULIO CESAR MANFRIN, deferiu o pedido de liminar possessória (evento 7, DESPADEC1, ... , destacando que este não exerceu a posse, motivo pelo qual é incabível a ação de ...
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Acórdão Nº 0801626-92.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA, DESIGNANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DEMANDA RESPALDADA EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS, USO DE MARCA, CESSÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS PACTOS. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DE BENS MÓVEIS QUE SE MOSTRA ACESSÓRIA DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PORAGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0001486-23.2010.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... SCHIMIDT, qualificado na inicial, ajuizou ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, m pedido liminar, contra JAIR JOSÉ SCHMIDT e VALÉRIA ...
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Acórdão Nº 0892893-44.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. ESPÓLIO. HERDEIRO INVENTARIANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMA A POSSE DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EM MOMENTO ANTERIOR À OCUPAÇÃO PELA RÉ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA. ART. 561 DO CPC. RECURSO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ... de reintegração de posse com pedido de liminar, para reintegrálo na posse do imóvel em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
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Acórdão nº 1.0000.22.046446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015...
- Acórdão Nº 0003141-15.2012.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Decisão Monocrática nº 51985264620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA RÉPLICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA, SENDO QUE NÃO SE REVESTIU DE CONTEÚDO DECISÓRIO, O
... TIPO DE AÇÃO: Embargos de Terceiro ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO INAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. ERGAÇÃO DA ANÁLISE Do pedido liminar para depois da réplica. GRATUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0040.12.010013-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 526 DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - ... -
Acórdão nº 1.0388.14.002029-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - REINTEGRAÇÃO SUSPENSA ATÉ DEPÓSITO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS BENFEITORIAS - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - REQUERIMENTO DE NOVO LAUDO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE - INCONFORMISMO DA PARTE - IMPUGNAÇÕES IMPROCEDENTES. Verificando que não há no laudo...
- Acórdão Nº 0301385-58.2017.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdão Nº 0011692-20.2015.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM O DE LIMINAR E ... DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... Posse Cumulada com Pedido de Liminar e Demolição, ajuizada pelo apelante ... -
Acórdão Nº 0018987-18.2016.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO DO CAMPO DE FUTEBOL UTILIZADO PELA COMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE E DOS REQUISITOS DO ART. 541. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO DEMANDADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE. MERA DETENÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL ATENDIDOS
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM O DE LIMINAR ... ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO TERRENO DO CAMPO ... INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO ... CONHECIDA PARCIALMENTE E ... -
Processo nº 0005544-71.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... ÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR" DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB\xC2" ... pedido de liminar para ...
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Processo nº 0009646-13.2009.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ (ARRENDATÁRIA). PEDIDO CONTRAPOSTO PARA DEVOLUÇÃO DE VRG. NATUREZA DÚPLICE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL...
... DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... PEDIDO DE ... ARRENDAMENTO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO DO PEDIDO ... o pedido para confirmar a liminar" e reintegrar em definitivo o bem na posse\xC2" ... -
Processo nº 0016292-13.2008.8.19.0087 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III CPC/73. ABANDONO DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. PROVIDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANÇA QUE CABIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... O LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... ção de reintegração de posse com pedido" liminar, com base ... em contrato de \xC2" ...