ação declaratória de paternidade
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Acórdão nº 0001439-44.2010.8.14.0062 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO – ... ÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PATERNIDADE ASSUMIDA DE FORMA ESPONTÂNEA – CONFIGURAÇÃO ... ória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração ...
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Acórdão nº 1.0000.00.172421-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2000
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FALTA DE PROVA DO ALEGADO NA INVESTIGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de se acolher, no ""judicium rescindens"", o pleito deduzido em ação rescisória, ajuizada contra sentença que, unicamente com base na revelia, deu pela procedência de pedido feito...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004153020168210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MEDIDA PREJUDICIAL AOS INTERESSES DO ESPÓLIO E DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO FORAM INTIMADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... , em razão do reconhecimento de paternidade em ação declaratória de paternidade post ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.010669-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PATERNIDADE - ...
- Acórdão Nº 0309032-41.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão nº 1.0209.16.002348-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVOS C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇAO. PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS PRETENSOS PAIS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO AUTOR....
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Decisão Monocrática nº 2010/0124622-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NEGATIVA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE OUTROS INTERESSADOS ... Justiça, têm legitimidade para intentar ação de declaração de inexistência de filiação ... ÓRIA DE PATERNIDADE E SIM DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA, POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000432-75.2014.5.07.0012), 2015-11-24
... , sócio da empresa executada na referida ação principal ... Irresignado, Dione de Moura ... 02.2013, e para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, foi proposta Ação Declaratória ...
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Decisão Monocrática nº 50013008920208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo,...
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... ÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM REGISTRO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ... INTERESSADO: ANTONIA ... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE c/c INVESTIGATÓRIA DE ...
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Iguaí - Vara cível
... -83.2017.8.05.0102 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Iguai Requerente: N. A. R. J ... Júnior, assistido por advogado, ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Filiação ...
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Acordao N° 1251495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0700988-26. 2019. 8. 07. 0007 classe judicial: apelação cível (198) apelante: t. S. D. M. Apelado: e. H. A. B. , t. D. S. G. S. , y. S. D. M. S. Ementa direito civil. Família. Ação declaratóra de paternidade. Vício de consentimento no momento do
... S. D. M. S ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRA DE PATERNIDADE. VÍCIO DE ... nos autos da ação declaratória de paternidade cumulada com guarda e alimentos ... -
Decisao Nº 0500917-35.2015.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. Do fundamento. Alegação de que, "sobre o fundamento precípuo da pretensão lançada na inaugural, reitera-se, o ato originário enquanto decorrente da eficaz manifestação de vontade (dos elementos de validade do ato jurídico) - está sujeito aos...
... de Itapetinga/BA, que, nos autos da Ação Declaratória Incidental de Investigação de ... ÓRIA INCIDENTAL DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0300124-44.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-03-2020
... Pública da comarca de São José que na Ação Declaratória c/c. Condenatória n. 0300124- ... maternidade (ou gestação), licença paternidade, licença para tratamento de pessoa da família, ...
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Acórdão Nº 0080642-08.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS RECORRIDOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTENCIOSA. INCOMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA E RITO PROCESSUAL DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE REGISTRO CIVIL ... FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DECLARADA NO ... REGISTRO DE NASCIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.247666-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVAS - ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO. A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede a valores mais altos, seja de o filho saber quem é o pai, seja o de que os registros...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DANDO ... A ação de investigação de paternidade, porque uma ... -
Acórdão nº 50045043020188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE. DUPLO REGISTRO DE NASCIMENTO. MATERNIDADE REGISTRAL BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA (ADOÇÃO À BRASILEIRA). TEMA 622 DO STF. O CASO DOS AUTOS É PECULIAR, UMA VEZ QUE SE CONSTATA QUE A AUTORA LEVOU AOS AUTOS DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO, EM UMA DELAS CONSTANDO A FALECIDA, QUE É A MÃE BIOLÓGICA, E OUTRO REGISTRO, CERCA DE DOIS ANOS DEPOIS,...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... PLURIPARENTALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, CRFB). RECURSO A ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ... -
Decisões Monocráticas nº 814675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2015
... Ação declaratória de inexistência de vínculo de ... Pretensão de negação de paternidade reconhecida em decisão judicial anterior ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223017-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. A ação declaratória de inexistência de filiação pode ... para contestar o registro de paternidade do irmão mais novo, feito pelo pai, sem que ...
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Decisão Monocrática nº 50002939320148210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO MATERNA SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE DADOS EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO E PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além da pretensa mãe ter de ocupar e desempenhar, na vida da pretensa filha, notória e continuamente, o lugar...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... improcedente a presenta ação declaratória de maternidade post mortem c/c retificação de ... A respeito da maternidade/paternidade socioafetiva a lição do autor Rodrigo da ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de ... Trata-se de uma ação essencialmente declaratória, e de estado, o que justifica a sua imprescritibilidade. Essa ação deve ...
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Acórdão nº 50035281620158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL, MARIDO DA MÃE, E QUEM EXERCEU O PAPEL DA FIGURA PATERNA POR MAIS DE 40 ANOS, ATÉ O MOMENTO DE SUA MORTE. RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM O ALEGADO PAI BIOLÓGICO. TEMA 662 DO STF. EXAME DE DNA. RECUSA. SÚMULA 301/STJ. INCIDÊNCIA.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 52427475120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO NO PATAMAR POSTULADO. CASO DOS AUTOS EM QUE, AO MENOS POR ORA, POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE ELE COMPROVOU POSSUIR OUTRO FILHO, TAMBÉM MENOR DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AGRAVO
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...
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Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...