ação declaratória de paternidade
-
Acórdão nº 1.0000.21.087140-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS FALECIDOS EM DISPENSAR O TRATAMENTO DE FILHO AO SOBRINHO. SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva após o falecimento dos pretensos pais, há de se verificar a prova da vontade manifesta dos de cujus em serem reconhecidos como pais da parte
-
Decisão Monocrática nº 2011/0094734-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPOSITIVO ... , que o eventual manejo da ação declaratória (de paternidade) pressupõe a existência pedido ...
-
Reconhecimento da parentalidade socioafetiva pela via extrajudicial
... regulamentação do registro civil de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro ... o reconhecimento da filiação (desde a ação investigatória de parentalidade, até a ação ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Agora temos essa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta por uma louvável iniciativa ... r elatoria, e m qu e se discute o alcance da paternidade socioafetiva. Especificamente quanto a direitos de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.044096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - BLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS - INJUSTIFICÁVEL - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO A MATRICULA DOS IMÓVEIS. 1. O art. 356 do CPC só autoriza que o juiz julgue parcialmente o mérito após o contraditório substancial, quando encerrada a fase postulatória.
-
Acórdão nº 1.0000.21.044096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - BLOQUEIO DOS BENS IMÓVEIS - INJUSTIFICÁVEL - AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO A MATRICULA DOS IMÓVEIS. 1. O art. 356 do CPC só autoriza que o juiz julgue parcialmente o mérito após o contraditório substancial, quando encerrada a fase postulatória.
-
Acórdão nº 0000383-19.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
... legitimidade ativa para ajuizar a presente Ação pois de cunho ... personalíssimo ... Adoto o ... Alegando que o reconhecimento da paternidade se deu um ano após o ... nascimento do apelado e ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE ... FILIAÇÃO. AJUIZAMENTO POST ...
-
Itarantim - Vara c�vel
... SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA APARECIDA TELES ... -77.2010.8.05.0202 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Itarantim Requerente: Juliana ... -370 DECISÃO Trata-se de ação declaratória ...
-
Decisão monocrática Nº 1404731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de vinculo ... ência - Requisitos para negatória de paternidade" não atendidos - Honorários de advogado - Majora\xC3" ...
-
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... 2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória de União Estável cumulada com Tutela Antecipada ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
-
Acórdão nº 1.0000.18.099430-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE ENTRE HERDEIROS E A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL PROPOSTA EM MOMENTO POSTERIOR À AÇÃO SUSPENSA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.-
-
Decisão Monocrática nº 50002679420198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os deveres de sustento, guarda
... TIPO DE AÇÃO: Adoção de Maior ... ÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST ... FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... -
Capela do alto alegre - Vara c�vel
... Trata-se de Ação Indenizatória proposta por PRECILIA JOVENTINA ... , já qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de ... -55.2016.8.05.0048 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Requerente: ...
-
A demanda judicial civil
... “demanda é um ato e não se confunde com ação, que é um direito, ou poder”. Para ele, não ... de índole constitutiva negativa e declaratória, como aquelas voltadas à rescisão de contratos ... a ação investigatória de paternidade, seja o pai condenado a pagar alimentos mesmo que ...
-
Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada ... nos autos, não se confundem com paternidade socioafetiva ... Aliás, importante referir, ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... julgar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo ... Etapa 2. Ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço. Etapa ...
-
Decisao Nº 0018524-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... ídico, a importar na manutenção da paternidade ora guerreada.”; e que restou estabelecido ... o embargado ter ajuizado a presente ação judicial. Além do exposto, resta evidente que ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA ...
-
Acórdão Nº 0401116-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAI SOCIOAFETIVO QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPOIS CONTRAIU MATRIMÔNIO COM A GENITORA DA PRETENSA FILHA. ESTADO DE POSSE, VÍNCULO DE AFETIVIDADE, AMOR, ZELO E CUIDADO CARACTERÍSTICOS DE UM PAI BIOLÓGICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação e Reconhecimento de ... Paternidade Socioafetiva ... - Decisão Monocrática Nº 5026151-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-05-2021
-
Decisão Monocrática nº 2010/0054906-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE ...
-
Decisão Monocrática nº 51569743820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ARTS. 300 E 311 DO CPC. CERTEZA DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. MENOR NASCIDO DEPOIS DO TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INITIO LITIS MANTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO EX-COMPANHEIRO....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ÊNCIA DE indícios SUFICIENTES da paternidade" atribuída ao ex-companheiro. NECESSIDADE DE dila\xC3" ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ...
-
Decisão Monocrática nº 50000816520208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os...
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... ÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM c/c petição de ... sentença que, nos autos da "ação declaratória de filiação socioafetiva 'post mortem' c/c ... -
Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ão e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental. Pede o ...