ação declaratória de paternidade
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ...
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Acórdão nº 50069007320208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ão e não desde a sentença, que é declaratória e não constitutiva do vínculo parental. Pede o ...
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Decisão Monocrática nº 50000816520208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os...
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... ÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM c/c petição de ... sentença que, nos autos da "ação declaratória de filiação socioafetiva 'post mortem' c/c ... -
Decisão monocrática nº 1.0106.14.002044-2/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2022
... da comarca de Cambuí, que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c petição de ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ...
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Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimento e de óbito dos seus pais
... ação à reparação do dano e sua prevenção, ... , direito ao nome, conhecimento da paternidade 571 e a ter ... acesso à legítima ... 595 Em ação cível declaratória de paternidade cumulada com petição de herança ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.005628-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - ART. 1.015 DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.14.005628-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - ART. 1.015 DO ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... fato de a sentença a ser prolatada, notadamente nos casos de ação investigatória de paternidade, possuir uma natureza meramente declaratória, haja vista que apenas reconhece um estado biológico já existente entre as partes; 3. Ao se adotar entendimento contrário, estar-se-ia admitindo ...
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Acórdão Nº 0001689-25.2014.8.24.0041 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... outrem por meio da declarao de paternidade, nem tampouco que teria calculado que o fato ...
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Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA ... Janeiro/RJ, no qual tramita ação declaratória de paternidade socio-afetiva, cumulada com posse ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038422-8/001,0384236-37.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SUCESSOR COLATERAL EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. BENS DO ACERVO SUCESSÓRIO. IMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do inciso, IV, do art. 311, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,...
... em julgado da Ao de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva, em 07/10/2019, perante o Superior ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0124562-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FILHO ... , que o eventual manejo da ação declaratória (de paternidade) pressupõe a existência pedido ...
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Acórdão nº 1.0035.17.014998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o
... que, nos autos da "Ao Declaratria de Paternidade Socioafetiva Post Mortem", proposta pela ... -
Acórdão nº 1.0035.17.014998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o
... que, nos autos da "Ao Declaratria de Paternidade Socioafetiva Post Mortem", proposta pela ... -
Decisão Monocrática nº 50015295320198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. CASO CONCRETO EM QUE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI NEGADO EM DEMANDA ANTECEDENTE, MEDIANTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RATIFICADA EM...
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ESTADO DE ... -
Acórdão nº 50040801020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE QUE A PROVA SE REVELE INEQUÍVOCA À INTENÇÃO DE ADOTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Maternidade ... PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS. ADOÇÃO POST ... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST ... -
Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
... da propositura, pelo locador, de nova ação (ação executória). A execução, embora ... A eficácia declaratória, no processo de conhecimento, vem quase sempre ... paternidade em relação aos alimentos, ou que contenham ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162132-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REPROPOSITURA ... proferido nos autos de outra ação declaratória ... ajuizada na década de 1970 ... A Douta ...
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Avós são parte legítima em ação anulatória de reconhecimento de paternidade
Avós podem pedir anulação de reconhecimento de paternidade
... Brasil Santos citou precedente do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por alegada falsidade ideológica no registro de nascimento, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas ... -
Processo nº 1995.001.02250 de Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 1996
Acao declaratoria visando o reconhecimento de ascendente como avo dos autores e, consequentemente, sua qualidade de herdeiros legitimos. Os autores sao filhos de filha natural do "de cujus", ambos falecidos, sem que aquela tenha pleiteado o reconhecimento da paternidade. Determinada a emenda da inicial, reitera a parte tratar-se de "acao declaratoria em relacao avoenga cumulada com peticao de...
... Ação: 102369/94-DECLARATORIA ... Fase atual: BAIXA ... -
Acordao N° 1726439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Execução de alimentos. Negatória de paternidade. Demanda diversa. Expressa fixação de marco temporal de vigência dos alimentos. Alimentos anteriores. Execução devida. Bloqueio de valores. Satisfação e quitação do crédito. Sentença mantida. 1. Havendo clara e expressa manifestação jurisdicional na sentença que desconstituiu a paternidade no sentido de declarar inexistente a obrigaçã
... NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... DEMANDA DIVERSA. EXPRESSA FIXAÇÃO DE MARCO ... sentença declaratória, especialmente quanto ao marco temporal para ... e anteriores a citação da ora autora na ação negatória de paternidade, podendo, em ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.163289-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
... da Comarca de Timóteo que, nos autos da ação declaratória de paternidade c/c retificação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144250-4/001,0133206-62.2016.8.13.0471 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXAME DE DNA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO EVIDENCIADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho, mesmo não sendo pai biológico, realizado em...
... ), que nos autos da ao negatria de paternidade c/c anulao de registro civil, movida por R.M. em ... -
Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... Trata-se de "Ação de Abertura de Inventário com Pedido Liminar", ... informando haver ajuizado a Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva n ... ajuizado uma ação declaratória de paternidade, da qual desistiu mediante a oferta de acordo ...