ação declaratória de paternidade
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Averbações no registro de nascimento
... ção inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O ... filiação, ou seja, a sentença declaratória da filiação, a investigação de paternidade e ... ação judicial de investigação de paternidade ou ...
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Acórdão nº 1.0000.00.251998-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - SITUAÇÃO PREEXISTENTE. Ainda que obtido posteriormente à improcedência da ação investigatória de paternidade, ou seja, depois da sentença rescindenda, o exame de DNA constitui documento hábil a instruir ação rescisória. Embora elaborado após a sentença desconstituenda, o referido exame genético...
... : RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO ... obtido posteriormente à improcedência da ação investigatória de paternidade, ou seja, depois ... -
Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ...
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Magistratura TJBA 2019
... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ... ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Teoria da ação de direito material ... Salvador: Juspodivm, 2008 ... A paternidade ou a maternidade são fatos jurídicos ... Um autor que desista de uma ação declaratória de paternidade que tenha ajuizado pode, no ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252941-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2002
EMENTA: Ação de investigação de paternidade, cumulada com ... ção de paternidade cumulada com declaratória incidental de nulidade de registro de ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... e deslinde do presente: teoria concepcionista; eficácia declaratória da sentença que reconhece a paternidade e seus deveres que dai exsurgem, ... "DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... coisa julgada, sentença inconstitucional, ação rescisória, relações jurídicas de trato ... julgada a existência ou não da paternidade, apesar de ter sido objeto de exaustiva ... efeitos, terá de propor ação declaratória de investigação de paternidade. O juiz, ... -
Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... -
Família
... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... 40/237: “Admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é
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Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... Como é fácil intuir, a regra do art. 19 do novo Código de ... ção jurídica — por exemplo, uma ação declaratória de paternidade; ou de inexistência dessa relação jurídica —, ou de uma ação em ...
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Processo nº 2007.001.108352-1 de Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2009
Apelação Cível. Ação Declaratória de nulidade de sentença proferida em processo de investigação de paternidade de suposto pai pré-morto. Querella Nulitatis. Causa de pedir amparada na ausência de citação de eventuais sucessores da única herdeira do investigado à época da investigatória. Descabimento. A legitimidade passiva na ação de investigação de suposto pai pré-morto recai unicamente sobre o...
... em processo de investigação de paternidade de suposto pai pré-morto. Querella Nulitatis ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA 0723706-38.2019.8.07.0000 ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO ... julgado da sentença declaratória da paternidade ... Por considerarem que os ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A eficácia ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... dos efeitos ex nunc da sentença declaratória ... A: incorreta, pois o menor referido pela ... o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o ...
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Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
... fato de a sentença a ser prolatada, notadamente nos casos de ação investigatória de paternidade, possuir uma natureza meramente declaratória, haja vista que apenas reconhece um estado biológico já existente entre as partes; 3. Ao se adotar entendimento contrário, estar-se-ia admitindo ...
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Acórdão nº 0000383-19.2014.8.05.0245/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto : Investigação de Paternidade ... Trata-se de Embargos de Declaração ... , no sentido de que, para propor Ação de Declaratória de ... negativa de filiação, ...
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Decisão monocrática Nº 1368211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 1cAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ...
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Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1)
Reconhecimento extrajudicial da parentalidade afetiva (Parte 1)
... Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária ... As decisões pela improcedência da ação e manutenção do vínculo são constantes. Por ... a paternidade socioafetiva (ação declaratória de nulidade do registro) para fins de herança ... -
Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... Investigação de paternidade ilegítima ... Coimbra: Atlântida, 1971, p. 11) ... da possibilidade de interposição de ação declaratória de paternidade ou maternidade ...
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Acórdão Nº 0013175-08.2010.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA. DEMANDA AJUIZADA POR FILHO EM FACE DO GENITOR E DA IRMÃ. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO PAI. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAL AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO
... CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... FILIAÇÃO ... NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO EVIDENCIADO ... -
Tributação, direito concorrencial e processo: as mudanças das circunstâncias de fato e de direito no campo da ação revisional do art. 505 do CPC/2015
... objetivos e “temporais” da coisa julgada em ação declaratória no direito tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2006; TALAMINI, ... (tendo como maior exceção deste prazo o caso de ação de paternidade) 22 e com efeitos temporais moduláveis; e/ou ... • para as ...
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Decadência e prescrição
... A perda do direito implica a extinção da ação correspondente. Segundo Maria Helena Diniz, ... , se condenatória, constitutiva ou declaratória. Se a ação em foco for de natureza ... for declaratória (investigação de paternidade, p. ex.) ela não prescreverá nem se operará a ...