ação direta de inconstitucionalidade da lei seca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
... maroria, REJEITAR a tese de INCONSTITUCIONALIDADE do art. 28 da Lei nº 11.343/06, vencido o Juiz ... -
Relatório e Voto com número 5251382-12.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... PROCESSO: 5251382-12.2022.8.09.0051 ... AÇÃO: ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... da penalidade desta Lei denominada Lei Seca ... […] Dados apontam que não há um nível ... decisão do STF em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103). Em sendo ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , os vaqueiros mostravam como faziam na lid a do gado, vestiam seus gibões – roupa de couro que protege o vaqueiro da vegetação seca ...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... urbano da área e a desapropriação direta de parte do bem ... 5) O Município de Rio ... descoberto por forças naturais (rio que seca). Nesse caso, o leito é dividido aos ... dispositivo padece de inconstitucionalidade 20 (pois contraria o art. 225 da CF), haja vista ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... desta ou daquela ideologia lhe inspirem a ação, mas porque no mundo moderno surgiram forças ... direta de inconstitucionalidade. Art. 118 da Lei n ... de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo” ... 25) Campos ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... , em matéria penal, a fonte formal direta ou imediata é a lei, aqui considerada em sentido ... , incidentalmente, a inconstitucionalidade dessa vedação. Posteriormente, o Senado ... em uma fiscalização da Operação Lei Seca. Após solicitar a Carteira Nacional de ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Decisão Monocrática N° 07254594520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJIETADA. AUTUAÇÃO PELO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE
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Decisão Monocrática N° 07011152920228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). RECUSA. INFRAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ....
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Legislação Complementar
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... infantil; b) prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ... quando forem observados os fenômenos de seca, estiagem e contaminações por agentes ...
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
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Capítulo V
... proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que ... em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as ... d) em época de seca ou inundação; ... e) durante a noite, em ... ão só há ilegalidade como inconstitucionalidade: ... ( ... ) ao fotocopiar os tipos penais para ...
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Aspectos registrais
... ou coletivamente, ativa ou passivamente, direta ou indiretamente, figurarem nos demais livros, ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... Urge secá-la para que se consagre, efetivamente, a norma ... pedem a sua declaração de inconstitucionalidade perante o STF. Além disso, a sua implantação ...
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Decisão Monocrática N° 07453488220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A ELABORAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Polícia Militar; inconstitucionalidade e usurpação da função ... da Polícia Civil ... minuciosa e individualizada da ação de cada integrante, ... bastando, consoante ... ”), diz que “( ... ) possuía ligação direta com os chefes do tráfico, era o ... responsável ... tablete pequeno contendo erva seca prensada, com a inscrição ... "Hidropônica de ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... , receberia a denúncia, atuaria na ação penal, presidindo a instrução e julgando a ... , pressão, ameaça ou intromissão, direta ou indireta, mas única e exclusivamente em ... das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, conforme explicitaremos à frente. Este ... ; e uma segunda, que fará uma leitura mais seca do parágrafo, em uma interpretação mais ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ção, eis que decorrência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da ... : 14.05.2014); “Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Internação ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 ajuizada pela Confederação Nacional dos ... das respectivas populações sujeitas à seca; a Constituição de 1946 assegurou ao ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.363 MINAS ... salgada ou seca ... DESCRIÇÃO/MERCADORIA: Leite UHT (UAT) ...
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Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício ... ção comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos ... de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim ... a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder ...
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Decisão Monocrática N° 07183365920218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): INEXIGÍVEL A...
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Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.883 SANTA ... Victor Konder, Boa Vista, Itoupava Seca, Vila Nova, Água Verde, ... Escola Agrícola, ... -
Direito Civil
... Correto o ajuizamento da ação e a citação do circo no lugar onde foi ... a previsão legal de responsabilização direta" do incapaz (CC, art. 928); B: incorreta, pois \xE2\x80" ... álveo de uma corrente ocorre quando um rio seca ou se desvia em decorrência de um fenômeno da ... a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de ...
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Licitação
... o limite de valor para a contratação direta por essas entidades; l) Lei 13.019/2014, com as ... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; ... XXXIV– para a ... ório de advocacia para o ingresso com uma ação simples, como uma ação de revisão contratual, ... Inconstitucionalidade declarada. Ação direta julgada, em parte, ...
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Direito Penal
... , vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... partem , lembrando-se que a fonte formal direta do Direito Penal é a lei. Caso se admitisse o ... , incidenter tantum , a inconstitucionalidade do art. 33, § 4º, parte final, da Lei ... (B) a conduta ser perpetrada em época de seca, inundação ou período de defeso à fauna ...
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Direito Administrativo
... jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta. AW Gabarito “C” ... o Ministério Público podem ingressar com ação de improbidade administrativa, com vistas à ... Nessa questão temos apenas o uso da “lei seca”, devendo o candidato ter memorizado as ... do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. – Os vencimentos dos servidores públicos ...