ação penal espécies
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5051080-02.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM ESTELIONATO E FURTO MEDIANTE FRAUDE. LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. No caso em tela não se verifica qualquer das espécies de conexão apontadas no art. 76 do CPP. O crime de falsificação documental apurado nos autos originários, neste momento da investigação, se...
... ções bancárias fraudulentas relativas à ação penal nº 5007473-97.2015.4.04.7009 (evento 58 ... , porém, não se verifica qualquer das espécies de conexão apontadas na norma. No caso em ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ART. 50-A.LEI 9.605/1998. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpreregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito dediscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidadesfáticas do caso...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... i) Direito Empresarial; j) Direito Penal. 43.2. Considerar-se- apto a participar ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EXTORSÃO QUALIFICADAMEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PORALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. ART. 226 DO CPP. INVIABILIDADE.CUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ALIADO A OUTROS MEIOS DEPROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIAESTREITA DO
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Ação penal
... 23.2 ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL ... O critério para classificação das ações penais previsto no Código Penal (Art.100) se relaciona fundamentalmente com quem ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... ção de nulidades e de contaminação da ação" penal correlata. Porém, a limitação de consequ\xC3" ... da polícia, podendo existir outras espécies de inquéritos, assim como não é improvável se ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , entre outros, respeitadas as espécies protegidas, constantes da lista oficial de ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... são classificadas, e separadas, em espécies (leve, grave e gravíssima) de acordo com a ...
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Direito processual penal
... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: ... I – de ofício; ... -se-á mediante uma ação penal, podendo ela ser realizada por 4 espécies diferentes, vejamos ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... META 2 ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL PERPETRADO POR PADRASTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OACÓRDÃO IMPUGNADO E AQUELES INDICADOS COMO PARADIGMAS. VIOLAÇÃO DOSARTS. 513, I, 619 E 620, TODOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 386, III E VII, E 621, I E III, TODOS DO CPP.INADMISSIBILIDADE
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Passos Históricos
... que o tempo poderia levar à extinção ação penal, tendo em vista não a inércia do Estado ... espécies: direito de ação e direito de execução ...
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Crimes de Perigo
... penal visa também tutelar a segurança da vida e da ... n. 1.6). Considera-se, agora, não mais a ação lesiva ou danosa a esses bens jurídicos, mas ... distinção, pois não constituem espécies particulares de elemento subjetivo. Na verdade, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... , relação dos preços aplicáveis às espécies e tipos de unidades habitacionais, o horário de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Veremos que após a propositura da queixa, só poderá ocorrer a perempção e o perdão do ofendido ... 10.2. As espécies de renúncia ... A renúncia pode ser: a) expressa; b) tácita ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 540 08/02/2018 ...
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Acórdão Nº 228493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo ... que é realizado pelo ... variadas espécies, contando com diversos faccionados” ... 3. O ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de ... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Acórdão Nº 0900015-10.2015.8.24.0216 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... restaram detalhadas na noticia de infrao penal ambiental n 008/5 Pel/BPMA/2009, acompanhado de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... fontes de água devido ao montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada ... duos também podem acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; a superexploração de recursos naturais, cuja ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ...
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Ação Penal
@26.1. Ação penal: noções introdutórias e espécies ... O Estado é o titular do direito subjetivo penal. A ele pertence, com exclusividade, o jus puniendi , o chamado direito de punir 1653 ... Mas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] ... , na denúncia, de datas concretas, das espécies de drogas apreendidas, dos locais em que os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...