ação penal espécies
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Acórdão Nº 5015073-14.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... à aplicação das normas de Processo Penal, mesmo após retificação do gabarito pela ... ções. [ ... ] DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação penal; espécies. (arts. 24 a 62). Prova (artigos ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Acórdão Nº 5026151-05.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... à aplicação das normas de Processo Penal, mesmo após retificação do gabarito pela ... [ ... ] DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação penal; espécies. (arts. 24 a 62). Prova (artigos ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... , portanto, não pode servir como prova em ação ... penal, ainda que confirmado em juízo. Eis a ... espécies (genérica e específica), ressalvados os casos ... -
Direito Penal
... acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com ... ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressivi-dade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... quinquenal, seja pelo prazo da prescrição penal (relativo ao delito correspondente) ... Como ... espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e ... -
Contributos à teoria geral do direito processual coletivo
O presente estudo pretende atentar para a necessidade de unificação, em uma só disciplina, da abordagem epistemológica do Direito Processual Coletivo (Penal e Não Penal). A Ciência do Direito Processual Coletivo se desenvolveu sem que se buscasse a formação de uma estrutura uniforme de aplicação do Direito (epistemologia do Direito Processual Coletivo). A unificação da compreensão exige, no...
... Mestrando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 113, n. 38, consagrou a Ação Popular 8 como ação coletiva destinada à ... em sentido amplo, compostos de três espécies distintas: os direitos difusos, os direitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0310658-05.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... Emanuela Corrêa Silveira ajuizou ação" pelo procedimento ordinário em face da Associaç\xC3" ... à disciplina Noções de Direito Processual Penal, cujo conteúdo previsto pelo edital do certame ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ...
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Decisão Monocrática Nº 0310165-28.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... ação ordinária de anulação de questão de concurso" ... que de acordo com o Código de Processo Penal, "a lei processual penal admitirá ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ...
- Acórdão Nº 5003045-14.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Nesta edição
... confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Aponta a situação histórica vivida pela ... que, no que tange à deflagração da ação penal, os crimes contra a propriedade imóvel o espécies de ilícitos cuja legitimidade para provocação ...
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Jurisdição e competência
... é definida no momento do ajuizamento da ação (art. 43 do CPC), sendo irrelevantes as ... , o critério objetivo fixa três espécies de competência, respectivamente consideradas: em ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender ... Miguel Reale Júnior: 508 As duas espécies de relacionamento psíquico entre o autor e o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Item 19 ... 37. Cf. MARRONE, José Marcos. Há jurisdição na ação penal? Justitia 116/88 ... ART. 2º EXECUÇÃO PENAL ... qual ... Conforme a natureza da pretensão deduzida em juízo, há três espécies de processo: de conhecimento , em que se formula positiva ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0308746-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2019
... de Borba Franzoni Gil ajuizou a presente ação contra Associação Catarinense das Fundações ... infraconstitucionais do Direito Processual Penal". Pugnou pela improcedência dos pedidos ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... vez presente, autoriza a propositura da ação". Ex.: representação do ofendido nos crimes de a\xC3" ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Acórdão nº 0011649-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... AÇÃO ... PENAL ORIGINÁRIA. PACIENTE QUE NÃO FOI ... recebido ameaças de todas as espécies" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0307673-63.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... , Gabriela Bonifácio Cardoso ingressou com ação de rito comum em face do Estado de Santa Catarina ... Penal, assinale a alternativa correta: ... A - ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria ... II - se de espécies diferentes, a pena única é a de reclusão, aumentada da metade da pena ...
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Acórdão Nº 1335711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... Sem honorários, por ... se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985), ... no âmbito penal, seriam extensivas aos outros ramos do Direito ... espécies de sanção próprias do tipo penal ... Ao ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... 2 Crimes eleitorais e políticos – 11.3 Ação penal pública – 11.4 Processo dos crimes ... Competência dos TREs e do TSE – 11.6 Espécies de recur-sos – 11.7 Agravo de instrumento – ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... ões de conhecimentos jurídicos – Direito Penal e Direito ... Processual Penal; ... b) ... Teorias. Elementos do dolo ... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo ... Ação ... penal. Espécies. Crime complexo ...