Ação redibitória
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Acórdão nº 1.0000.21.095179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO - VÍCIO OCULTO - ARREMATAÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela de urgência é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão...
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Acórdão nº 1.0000.21.095179-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO - VÍCIO OCULTO - ARREMATAÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. - O provimento que antecipa os efeitos da tutela de urgência é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.112681-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0006167-54.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE AS PARTES ...
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Acórdão Nº 5002336-56.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
... ça que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ...
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Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...
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Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
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Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
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Acórdão nº 1.0021.11.001057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO VÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Não restando demonstrado que os vícios descritos na Exordial preexistiam à aquisição do veículo, ônus que competia ao Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais.
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Acórdão nº 1.0000.20.044372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Acórdão nº 1.0000.20.044372-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
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Processo nº 0024349-72.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Redibitória C/c Indenização. Licenciamento. Alteração Na Marcação de Chassi. Detran. Tutela Antecipada. Máxima Efetividade. 1. Licenciamento Anual de Veículo Impossibilitado por Suposta Alteração No Chassi Do Motor. 2. Licença Devidamente Concedida No Ano Anterior, Após Longo Trâmite Burocrático. Presunção de Veracidade e Certeza Dos Atos Administrativos. 3....
... Julgamento: ... 10/03/2016 ... CONSUMIDOR ) ... AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069159-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.O disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.v.v.: Se a relação...
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Acórdão Nº 0022213-76.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Apelação Cível em razão da Sentença proferida nos autos da Ação Redibitória movida por GLAUCY GEOCONDA MARTINS DE SÁ em desfavor de ...
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Acórdão nº 1.0151.12.001467-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA VENDEDORA. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para configuração de vício redibitório é necessário que os defeitos ocultos já existam ao tempo em que a coisa foi adquirida e que, até então, sejam...
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Acórdão nº 1.0625.13.000724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA - MOTOCICLETA - CABEÇOTE - PROVA PERICIAL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.A trinca do cabeçote de motocicleta zero km caracteriza vício redibitório, quando não identificado pela prova pericial o uso irregular como causa desse defeito. O proprietário de motocicleta zero km que se vê privado do uso regular por vício do produto reparação pecuniária por dano moral tem a receber, que,
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Acórdão nº 1.0452.12.004581-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO KM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VÍCIO - FALHA NO FREIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE AFASTADA- Ainda que seja objetiva a responsabilidade da concessionária que vende veículo, inexistindo provas de que o sinistro tenha ocorrido em razão da alegada falha no sistema de freios e, via de...
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Acórdão nº 1.0024.13.165701-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - ASSISTENTE TÉCNICO - NÃO COMPARECIMENTO - PERITO - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - NÃO PROCESSAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA. - As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova (CPC/73, art. 431-A).- No prazo de 15 (qui
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Acórdão Nº 0501485-83.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - VICIO OCULTO - PROBLEMAS NO MOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
... RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - VICIO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.652627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...
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Acórdão nº 1.0106.17.003642-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DANOS MORAIS - DEFEITO EM TELEVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- A única maneira que o fornecedor dispõe para comprovar a inexistência do defeito alegado pelo consumidor é através da realização da prova pericial.
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Acórdão nº 1.0024.09.652627-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não se enquadram na definição de documento novo.- Não se reconhece o cerceamento de defesa considerando que foi proferida a sentença depois de...
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Acórdão Nº 0010829-26.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... Relatora: ... Desembargadora Haidée Denise Grin ... CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA ...
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Acórdão nº 1.0106.16.001554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DE CARÁTER ESTRUTURAL, EM VEÍCULO NOVO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, MONTADORA E CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, APURADO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANO MATERIAL - PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.21.142027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...