Ação redibitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FÁBRICA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DA COMERCIANTE/CONCESSIONÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (ARTIGO 445, §1°, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE E DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO TOMADO PARA A COMPRA DO VEÍCULO. ART. 18 CDC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM PRÉDIO RESIDENCIAL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. ¿HABITE-SE¿ CANCELADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL COM MESMAS CARACTERÍSCAS ARQUITETÔNICAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação redibitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou defesa por simples petição movida pelo devedor, ora agravante, sob o fundamento da preclusão. Razões recursais que versam sobre a nulidade da decisão por carência de fundamentação. Análise recursal. Decisão concisa, mas com conclusão correta. Dever atribuído ao consumidor (autor) de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE JET SKI USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Nos termos do art. 445, §1º, do Código Civil, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CONEXA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NOS TERMOS DO ART. 373, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VAÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 90 DIAS APÓS A NEGATIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O PRODUTO VICIADO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, § 2º, DO ARTIGO 26, DO CDC. De acordo com o inciso I, § 2º, do artigo 26 do CDC, quando o consumidor formular reclamação perante o fornecedor do produto ou serviço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA ORA EMBARGANTE E DE RENAULT DO BRASIL S/A. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC. REQUER A RECORRENTE

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEFEITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE DESGASTE PELO USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM AUTOMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA E DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO MANTIDA -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES DE SENTEÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA, A FIM DE ADEQUAR AO PEDIDO. REJEIÇÃO DA SEGUNDA. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO SANADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.PRETENSÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL. SEGUNDO DEMANDADO QUE NÃO AFOROU RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. CONHECIMENTO OBSTADO.PLEITO DO RECONVINTE....

APELAÇÕES – COMINATÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO REDIBITÓRIA – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA ÚNICA – RECURSO PROVIDO - O desfecho da presente ação cominatória está intimamente ligado ao da ação redibitória, vez que na presente se buscava compelir que a parte adversa retirasse o veículo do pátio, bem como, ao pagamento da diária pela guarda do veículo, ao passo que naquela se buscava a restituição das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 2. Ao

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART.18, §§1º, 3º E 4º DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART.18, §§1º, 3º E 4º DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e...