Ação redibitória
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Acórdão nº 1.0512.15.001178-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - AFASTADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC), já que a aquisição do veículo...
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Acórdão nº 1.0000.19.018862-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). Estando presentes estes...
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Acórdão nº 1.0000.21.106806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. Inadequado o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a finalidade pretendida pela parte já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. A hipótese não é de inversão, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus...
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Acórdão nº 1.0000.19.018862-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). Estando presentes estes...
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Acórdão nº 1.0433.12.029694-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO A MAIOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO1. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaraçã
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Acórdão nº 1.0000.21.001037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS INEXISTENTES. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à parte que adquire bem para locação, pois não se caracteriza como destinatária final do produto. Tendo sido sanado o defeito do bem, não há...
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Acórdão nº 1.0405.11.000801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua
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Acórdão Nº 0310225-58.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0405.11.000801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua
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Acórdão nº 1.0000.20.012675-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - JULGAMENTO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 1.018, DO CPC/2015. - Verificando-se que a decisão vergastada foi reformada pelo juiz, o recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do §1º, do...
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Acórdão Nº 0801890-80.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENQUADRA-SE NOS REQUISITOS IMPOSTOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INSURGÊNCIA RECURSAL ... - Acórdão Nº 5000708-49.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão nº 50004187120168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO SUBMETIDO À CONSERTO PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. AUSENTE PROVA DE QUE O PRODUTO CONTINUOU APRESENTANDO PROBLEMAS. PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. DESISTÊNCIA POSTERIOR EM RAZÃO DA VENDA DO VEÍCULO.
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... ça que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Constatando que a pretensão recursal está parcialmente em...
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Acórdão Nº 5014691-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AO AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O AUFERIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA A CONTENTO. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE POSTULANTE ESTEJA EM ESTADO...
... da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, o qual, nos autos da ação redibitória c/c compensatória de danos morais n ... - Acórdão Nº 5001263-41.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
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Acórdão nº 0375659-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... Santos, contra a sentença de fls.160/164, proferida nos autos da Ação Redibitória ... c/c indenização por danos morais e materiais movida ...
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Acórdão nº 0525267-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
... ação ... anulatória de negócio jurídico, nos seguintes termos: ... "Diante ... RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO ... PRODUTO. AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA ... IMPROCEDENTE. PRODUTO FORA DA GARANTIA ... CONTRATUAL E LEGAL ...
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Acórdão Nº 0623103-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RECORRENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO, OU DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL QUE NÃO NECESSITA DE
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL ... TUTELA DE URGÊNCIA QUE ... -
Acórdão nº 50042738820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGADO VÍCIO OCULTO. RESSARCIMENTO DE VALORES E RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE SOFRERÁ EFEITOS COM O RESULTADO DA SENTENÇA MESMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDA SOLIDARIAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO...
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido ... -
Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
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Acórdão nº 1.0024.09.585113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA E CITRA PETITA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. EFEITOS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Nos termos do art. 492, do NCPC (a
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Acórdão nº 51525553820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE BOBINA DE ALUZINCO. AÇÃO REDIBITÓRIA POR DEFEITO DE PRODUTO. DECADÊNCIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR OBSTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, I, DO CDC, O PRAZO SOMENTE É RETOMADO NO MOMENTO EM QUE O FORNECEDOR DO PRODUTO EXARA RESPOSTA...
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ... pedido de denunciação à lide, nos autos da ação redibitória por vício de produto movida por CRISTIANO SKOREK. ... A decisão ... -
Acórdão Nº 0311186-18.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... magistrada Marivone Koncikoski Abreu, in verbis: Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ...
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Acórdão Nº 0011482-60.2019.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE ...