Ação redibitória

Ementa: Agravo De Instrumento. Consumo. Ação Redibitória. Alegação De Defeitos De Fabricação Em Veículo Que Impedem Sua Utilização. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Pela Qual A Autora Pretendia A Substituição Por Outro Veículo Zero Km, Com As Mesmas Carateristicas Ou Superior. Ausência De Elementos Suficientes E Capazes De Demonstrar, Com Certeza E Segurança, No Momento De Cogniç

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com perdas e danos. Contrato permuta de equinos entre pessoas físicas. Criadores particulares, para fins pessoais. Código do defesa do consumidor. Não incidência. Ação redibitória por vício oculto. Decadência. Constatação. Extrapolação do prazo de trinta dias, contados desde a constatação do vício. Sentença mantida. 1. A aferição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. QUEBRA DA CAIXA DE CAMBIO. VEÍCULO NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS E OS DEFEITOS NO COMPONENTE DO VEÍCULO. ÔNUS DO AUTOR. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO NÃO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.A...

Apelação cível. Compra e venda. Automóvel usado. Vício oculto. Ação redibitória. Conserto. Honorários sucumbenciais. Distribuição. I - constatado defeito oculto no veículo adquirido usado que reduz o seu valor e não foi reparado pela fornecedora, deve ser mantida a r. Sentença que determinou o conserto. Ii - a distribuição de honorários na hipótese de sucumbência recíproca deve ser feita...

AÇÃO REDIBITÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.

AÇÃO REDIBITÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.

AÇÃO REDIBITÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPRA DE UM BELICHE E UM ROUPEIRO DEFEITUOSOS. TROCA DO PRIMEIRO ITEM SOMENTE APÓS TRÊS MESES DA AQUISIÇÃO. ROUPEIRO, POR OUTRO LADO, QUE JAMAIS FORA TROCADO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRODUTO QUE, POUCOS DIAS APÓS A COMPRA, APRESENTOTU SUCESSIVOS PROBLEMAS, SENDO LEVADO À CONCESSIONÁRIA. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DIANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR NOVO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E COMERCIANTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, que deve ser interpretado a luz...

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com perdas e danos. Contrato permuta de equinos entre pessoas físicas. Criadores particulares, para fins pessoais. Código do defesa do consumidor. Não incidência. Ação redibitória por vício oculto. Prescrição. Constatação. Extrapolação do prazo de trinta dias, contados desde a constatação do vício. Sentença mantida. Omissão....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MÁQUINA DE LAVAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO SURGIDO APÓS O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FABRICANTE DO POLO PASSIVO. O CDC, no que concerne à disciplina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NAUFRÁGIO DE EMBARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO APELADO, O QUAL TERIA MODIFICADO A ESTRUTURA DA EMBARCAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E SEM A CIÊNCIA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, DANDO CAUSA AOS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS RECORRENTES.ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE 2 (DOIS) TERRENOS. REGIÃO QUE ENGLOBA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU DO RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.AVENTADO ERRO MATERIAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVENDEDORA QUE ACEITOU VEÍCULO DA DEMANDADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM OUTRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A TRADIÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO QUE FOI, EM MUITO, SUPERADO NA DATA DO...

Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, c.c. reparação de danos. Alegação de vício em veículo adquirido. Aplicação do artigo 26, II do CDC. Ocorrência de decadência. Desrespeito ao prazo de 90 dias para ajuizamento desta ação redibitória, contados do conhecimento do vício. Ação julgada extinta com fundamento no art. 487, I do CPC. Litigância de má-fé do autor que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA - ABATIMENTO DO PREÇO - DECADÊNCIA - ARTIGO 445, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPEDIMENTO, SUSPENÇÃO OU INTERRUPÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme inteligência do artigo 445, do Código Civil, o adquirente de imóvel decai do direito de obter a redibiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E ANTIGO - DEFEITOS PASSÍVEIS DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR NA VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM ANTES DE ADERIR AO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. FALTA DE RETROALIMENTAÇÃO. INSTALAÇÃO DE KIT GÁS. NÃO INTERFERÊNCIA NA PERFORMANCE DO VEÍCULO. PERDA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE REVISÕES...

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE FÁBRICA. INÉRCIA EM PROMOVER O REPARO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DEVER DE CONCEDER CARRO RESERVA SEM OS VÍCIOS APONTADOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA.  CASO EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. NEGATIVA DE REPARO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS, ENTRE OUTROS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL - DCDP QUE INFORMOU SER DE UMA