Ação redibitória
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Acórdão nº 1.0000.22.211161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A exegese da legislação consumerista, no que tange ao dever de ressarcimento decorrente...
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Acórdão nº 1.0701.11.012001-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DIVERSOS E CONSTANTES DEFEITOS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS.- Constatada a ocorrência de vício não sanado no prazo legalmente previsto, o consumidor tem o direito de exigir qualquer das providências elencadas no § 1º do art. 18 do CDC. - É evidente a frustração...
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Acórdão nº 1.0390.16.003314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VÍCIO OCULTO - ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 30 DIAS DA CIÊNCIA DO VÍCIO - DECADÊNCIA CONFIGURADA. Ultrapassado o prazo de 30 dias para reclamar vício de bem móvel, nos termos do art. 445 do Código Civil de 2002, decai o direito da parte de pleitear a reparação pelos danos materiais.
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Acórdão nº 1.0027.12.012548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO - VÍCIOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADOS -PEDIDO IMPROCEDENTE. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos narrados pela parte Autora (CPC/15, art. 344). Se o requerente não consegue...
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Acórdão nº 1.0027.12.012548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO - VÍCIOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADOS -PEDIDO IMPROCEDENTE. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos narrados pela parte Autora (CPC/15, art. 344). Se o requerente não consegue...
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Processo nº 0011835-22.2015.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Redibitória. Alegação de Bem Móvel (refrigerador) Apresentando Vício Do Produto. Ausência de Comprovação. Ônus Da Prova que Incumbia Ao Autor. Aplicabilidade Da Norma Do Artigo 373, I Do Cpc/2015 e Do Enunciado Da Súmula 330 Do Egrégio Tjrj. Nego Provimento Ao Recurso.
... RELATORA: DESª. ANDRÉA FORTUNA ... CONSUMIDOR. ... REDIBITÓRIA. ... (REFRIGERADOR) ... APRESENTANDO ... Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA ajuizada por ANA ISA ALVES GOMES em face de VIA ... -
Acórdão Nº 5023341-29.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GARANTIA LEGAL. APARECIMENTO DE DEFEITOS NO MOTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VÍCIOS A PARTIR DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO USADO (CAMINH
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Acórdão nº 1.0452.12.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - REPARAÇÃO POR DANOS - AQUISIÇÃO DE QUADRICICLO COM DEFEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PARTE QUE GARANTE O PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1- A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Por sua vez, a legitimidade passiva ad causam é...
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Decisão Monocrática Nº 0620462-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARRO ZERO QUILÔMETROS APRESENTANDO DEFEITOS EM POUCO TEMPO DE USO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. FALTA DE PROVAS PARA PERMITIR ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO POSTA PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXIGÊNCIA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS REJEITADO. DECISÃO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARRO ZERO QUILÔMETROS ... -
Acórdão Nº 0035313-81.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. VÍCIO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18 DO CDC. VEÍCULO DEVOLVIDO HÁ 8 (OITO) ANOS SEM RECLAMAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO IDÊNTICO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AGIU COM NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO ... COM ... -
Acórdão Nº 0300519-34.2016.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... 0300519-34.2016.8.24.0021 ... Des. Gerson Cherem II ... CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DO ... PROCURADOR DO RÉU ... HONORÁRIOS ...
- Acórdão Nº 0303512-53.2014.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50507483820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO redibitória. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. INTEOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 0960738-41.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Assunto : Perdas e Danos ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... INCID\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0183.15.004426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO - FATO SUPERVENIENTE - PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSOLIDADA EM MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. A consolidação da propriedade do veículo que se pretende a substituição em mãos do credor fiduciário implica falta de interesse processual, por perda do objeto da ação,...
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Acórdão Nº 0001785-19.2011.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO RECÉM ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE. EXEGESE DO ART. 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO ... -
Acórdão Nº 0000660-95.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO DE QUALIDADE EM AUTOMÓVEL NOVO. FALHAS NA PINTURA QUE RESULTARAM EM FERRUGEM DA LATARIA. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ABALO OU DE ALGUM OUTRO DISSABOR EXTRAORDINÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO...
... da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da ação redibitória c/c indenização por danos morais proposta em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0433.13.013250-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DO BEM- CONCESSIONÁRIA - PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - ARTIGO 18, DO CDC. VÍCIO NO VEÍCULO CONSTATADO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA, ACRESDIDA DE PERDAS DE DANOS - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0699.14.004022-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CAMINHONETE. PANE NO MOTOR. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Responde pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, a montadora de automóvel que, ao constatar defeito de fabricação em veículo novo, não soluciona o problema no prazo...
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Acórdão Nº 0804206-06.2013.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – DEFEITOS DE FÁBRICA – VÍCIOS OCULTOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO E MANTIDO – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO – VEÍCULO INUTILIZADO POR VÁRIOS DIAS – IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA DESDE
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C PERDAS E DANOS – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... -
Acórdão nº 0300642-28.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA, C/C AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50338167220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSENTES, NO CASO, OS REQUISITOS DO ART. 125 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA Cumulada com INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE Do ... -
Acórdão Nº 0200292-34.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... EMENTA: CDC E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REDIBITÓRIA ... C/C INDENIZAÇÃO. VENDA DE CARRO USADO. VÍCIO OCULTO. N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0464844-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-03-2021
... Jesus Ribeiro ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ... REDIBITÓRIA ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO 0 KM ...
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Acórdão Nº 0140935-26.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA ... MATERIAIS ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ...