Ação redibitória
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Acórdão nº 51480552620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. REQUERIMENTOS NÃO VEICULADOS JUNTO À ORIGEM. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AOS TÓPICOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Aquisição ... RELATORA: ... DOS SANTOS e PEDRO GILBERTO DOS SANTOS, nos autos da Ação Redibitória c/c Perdas e Danos proposta contra CARWAY SUL VEICULOS LTDA e HYUNDAI ... -
Acórdão nº 1.0560.11.000162-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. I. Tendo sido reconhecida a decadência do pedido de danos materiais formulado pelos autores na inicial, não há que se falar em condenação da parte ré a ressarcimento a esse...
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Acórdão nº 1.0560.11.000162-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. I. Tendo sido reconhecida a decadência do pedido de danos materiais formulado pelos autores na inicial, não há que se falar em condenação da parte ré a ressarcimento a esse...
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Acórdão nº 1.0000.22.063249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RISCO DE DESABAMENTO. ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade...
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Acórdão nº 1.0114.10.014241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os vícios ocultos do imóvel através de prova técnica, o prazo para a ação redibitória cumulada com danos morais é de um ano,...
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Acórdão nº 1.0114.10.014241-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os vícios ocultos do imóvel através de prova técnica, o prazo para a ação redibitória cumulada com danos morais é de um ano,...
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Acórdão nº 1.0625.14.007009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Ajuizada a ação por vício oculto no produto após o prazo decadencial de 180 dias, estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 445, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência. 2. Resta...
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Acórdão nº 1.0000.21.041861-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 150 DO STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO. Nos termos da Súmula 150 do STJ, a existência, ou não, de interesse de empresa pública que justifique sua presença na demanda somente pode ser dirimida na Justiça Federal....
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Acórdão nº 0034149-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... COMPRA DE ...
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Acórdão Nº 0302778-15.2015.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ...
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Acórdão nº 8000256-06.2017.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ...
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Acórdão Nº 0703819-67.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2020
... : Direito Civil ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA ... RECONHECIMENTO ... 1. O ajuizamento de aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0355.13.000434-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITO NÃO REPARADO - TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0355.13.000434-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - DEFEITO NÃO REPARADO - TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0114.14.012467-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - INSTRUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL - PERÍCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.1. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, CPC. 2. É indispensável a realização da prova...
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Acórdão Nº 0302821-34.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO QUE, SEGUNDO O ...
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Acórdão nº 0503263-68.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Redibitória c/c Danos Morais, proposta por JOÃO ... RONALDO TAVARES DE ...
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Acórdão nº 1.0040.14.010844-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...
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Acórdão nº 0802318-37.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AÇÃO ... REDIBITÓRIA DE COISA MÓVEL. DEFEITOS ... VEÍCULO ZERO KM ...
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Acórdão Nº 0806844-38.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ...
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Acórdão nº 1.0080.09.017082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CABEÇAS DE GADO - LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE. É do Autor o ônus da prova de demonstrar a existência de vício redibitório, quando da arrematação de cabeças de gado em leilão,
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Acórdão nº 1.0080.09.017082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CABEÇAS DE GADO - LEILÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE. É do Autor o ônus da prova de demonstrar a existência de vício redibitório, quando da arrematação de cabeças de gado em leilão,
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Acórdão nº 1.0000.20.017858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decidiu a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.EMENTA DE MÉRITO: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. MOTOR RECONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO....
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Acórdão nº 1.0701.11.012001-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DIVERSOS E CONSTANTES DEFEITOS - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - RESSARCIMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DESEMBOLSADA PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS.- Constatada a ocorrência de vício não sanado no prazo legalmente previsto, o consumidor tem o direito de exigir qualquer das providências elencadas no § 1º do art. 18 do CDC. - É evidente a frustração...
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Acórdão nº 1.0000.22.211161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A exegese da legislação consumerista, no que tange ao dever de ressarcimento decorrente...