Ação redibitória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, ORA EMBARGADA, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA ORA EMBARGANTE E DE RENAULT DO BRASIL S/A. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC. REQUER A RECORRENTE

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEFEITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE DESGASTE PELO USO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DANOS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016500-44.2023.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO EM AUTOMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA E DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - DECISÃO MANTIDA -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES DE SENTEÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA, A FIM DE ADEQUAR AO PEDIDO. REJEIÇÃO DA SEGUNDA. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO SANADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.PRETENSÃO RECURSAL DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA PRINCIPAL. SEGUNDO DEMANDADO QUE NÃO AFOROU RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. CONHECIMENTO OBSTADO.PLEITO DO RECONVINTE....

APELAÇÕES – COMINATÓRIA – CONEXÃO COM AÇÃO REDIBITÓRIA – JULGAMENTO CONJUNTO – SENTENÇA ÚNICA – RECURSO PROVIDO - O desfecho da presente ação cominatória está intimamente ligado ao da ação redibitória, vez que na presente se buscava compelir que a parte adversa retirasse o veículo do pátio, bem como, ao pagamento da diária pela guarda do veículo, ao passo que naquela se buscava a restituição das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 2. Ao

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART.18, §§1º, 3º E 4º DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - "VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO" - VÍCIO NA PINTURA DA LATARIA - REPINTURA - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR OU SUBSTITUIÇÃO - ART.18, §§1º, 3º E 4º DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" - ADEQUAÇÃO I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM VEÍCULO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PERÍCIA - ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - AFASTADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC), já que a aquisição do veículo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. Inadequado o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a finalidade pretendida pela parte já se encontra albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. A hipótese não é de inversão, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). Estando presentes estes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Para deferimento da tutela liminar fundada na urgência exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput). Estando presentes estes...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO. PARTE DO PAGAMENTO FINANCIADO.ACÓRDÃO QUE NÃO FEZ MENÇÃO À OBRIGAÇÃO DE A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, PROMOVER A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIDÊNCIA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - JULGAMENTO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 1.018, DO CPC/2015. - Verificando-se que a decisão vergastada foi reformada pelo juiz, o recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do §1º, do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO A MAIOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE E DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO1. Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaraçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANO MORAL - DESTINATÁRIO FINAL - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS INEXISTENTES. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à parte que adquire bem para locação, pois não se caracteriza como destinatária final do produto. Tendo sido sanado o defeito do bem, não há...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PERITO DISTINTO DAQUELE NOMEADO PELO JUIZ. NULIDADE. Percebendo a necessidade de outro conhecimento técnico específico, não cabe ao perito nomeado pelo juiz indicar outro expert para realizar ou complementar o seu trabalho pericial, devendo, neste caso, informar o Juízo acerca da sua