Ação revocatória falimentar
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Decisão Monocrática N° 07254757020188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE...
... COMPETNCIA. UNIVERSALIDADE DO JUZO FALIMENTAR. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Do Direito de Ação
... b) credor para a ação revocatória falimentar não proposta pelo síndico; ... c) o Ministério Público ...
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Acórdãos nº 0306795-66.2011.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... discutidos es tes autos do Ação Rescisória nº ... que julgou procedente ação revocatória em procedimento falimentar, condenando o ...
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Acórdãos nº 0122712-03.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... 28ª VARA CÍVEL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. O REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n ... ção de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais ... ção própria, denominada de Ação Revocatória ... Perceba que, a Ação Revocatória, ...
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Acórdãos nº 1020208-49.2014.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... venda, que ocorreu na própria ação falimentar, e não via ação ... proposta a necessária ação revocatória, a viabilizar a destituição dos ...
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Acordao N° 1319123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito empresarial. Ação revocatória. Admissibilidade recursal. Preliminares. Rejeição. Competência. Universalidade do juízo falimentar. Empresa individual. Legitimidade passiva do empresário. Massa falida. Simulação. Nulidade. Venda de imóvel estabelecimento comercial. Ineficácia. Locação. Invalidade. Sentença mantida. 1. Julga-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quando o...
... Acórdão Nº ... DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL ... UNIVERSALIDADE DO JUÍZO ... FALIMENTAR. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX ...
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Acórdãos nº 0122710-33.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... 28ª VARA CÍVEL CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DA REVOCATÓRIA AJUIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR ...
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Acórdãos nº 2123388-47.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... IRRELEVÂNCIA DO PROCESSO FALIMENTAR NA PRESENTE EXECUÇÃO. 1. A ação ... Sucede que a referida ação revocatória só foi ajuizada em dezembro de 2015 (fls ...
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Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... História do direito falimentar: da execução pessoal à preservação da ... Ação revocatória falimentar e ineficácia do art. 129 ...
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Decisão da Presidência nº 1179462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ça de São Paulo, assim ementado: REVOCATÓRIA ... Ação julgada procedente ... -se que a Justiça Comum, pelo juízo falimentar, não teria competência para rescindir decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1179462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... ça de São Paulo, assim ementado: REVOCATÓRIA ... Ação julgada procedente ... -se que a Justiça Comum, pelo juízo falimentar, não teria competência para rescindir decisão ...
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Falência e recuperação de empresas
... atividades por meio do procedimento falimentar ... 1. Causas da Crise ... A crise ... , a via cabível para cobrança é a ação de execução autônoma e singular, conhecida ... ção própria, denominada de Ação Revocatória ... Perceba-se que a Ação Revocatória se ...
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Decisão monocrática Nº 1461648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA DA ENCOL. PRELIMINARES: ... AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. PRAZO DECADENCIAL. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA ...
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A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... não se confunde com a Ação Revocatória, que é de direito falimentar ... Ação ...
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Acórdãos nº 0216710-93.2009.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
... Interposição contra sentença em ação revocatória Processo e sentença lencial sob a égide do diploma falimentar de 1945 Matéria que não é ...
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Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1980
CM0149, FALNCIA, AO PAULIANA, REVOCATORIA ... DJ 18-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 ...
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Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1980
CM0149, FALNCIA, AO PAULIANA, REVOCATORIA ... DJ 18-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 ...
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Acórdão nº 90935 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1980
CM0149, FALÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, REVOCATORIA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão Nº 0016113-60.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... da manifesta incompetncia do juzo falimentar, tendo em vista a precluso da deciso doevento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... a segunda fase histórica do direito falimentar brasileiro, trazendo importantes inovações, ... ação dos credores (credores da X Brasil Ltda. podem ... a revogação é a chamada ação revocatória (também chamada de ação pauliana falimentar), ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... falimentar estão sujeitas à distribuição por ... (B) ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DACOISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SENEGA PROVIMENTO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento...