Acção Em Matéria Penal
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Acordao Nº 14874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2009
PROCESSUAL PENAL. DELITO AMBIENTAL. COISA JULGADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. 1) Não faz coisa julgada material, fato delituoso cuja ação penal foi trancada em razão de inépcia da inicial. Preliminar de coisa julgada rejeitada; 2) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza...
... Corpus visando o trancamento da Ação Penal que tramita no Juízo da 3ª Vara Criminal e ... que o que se busca é ressuscitar matéria já sepultada pela coisa julgada ... E digo ... - quer pela efectiva posibilidade de acção e capacidade de culpa - sentido extraído da ... -
A Quem Pertence o Ar Que Respiro? Acesso à Justiça e Direitos Transindividuais no Marco Jurídico-Constitucional do Estado Socioambiental de Direito
1 Considerações Iniciais: "a Quem Pertence o Ar que Respiro?" 2. A Edificação do Estado Socioambiental de Direito e o Novo Papel (Deveres de Proteção) do Estado na Tutela dos Direitos Transindividuais. 3 Direitos Transindividuais e Acesso à Justiça. 4 A Perspectiva Procedimental do Direito Fundamental ao Ambiente (e o seu Caráter Democrático-Participativo) Como Função Normativa Derivada da Dimensã
... ônus da prova nos processos coletivos de matéria ambiental, uma atuação mais ativa do Poder ... de normas de “direito material (civil e penal) destinadas a dar consistência normativa” à ... com o ônus de provar a causalidade entre acção poluente e dano”, prova que envolve normalmente ... -
Crime hediondo em saúde pública - discussão sobre as leis nos 9.677/98 e 9.695/98
... ômeno da administrativização do direito penal e a Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre crimes ... levantar informações a respeito da matéria, sem verificar quais as conseqüências e ... avariadas, corruptas ou alteradas por acção do tempo ou dos agentes a cuja acção estão ...
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Acórdãos nº 0011100-67.1997.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... 14, II, ambos do Código Penal, para se ver submetido a julgamento ... (1) são os meios da sua acção. O indício é um facto em relação tão ... C.J.A. Tratado da Prova em Matéria Criminal. A.A. da Cruz Coutinho Editor, ...
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500 anos de Direito Administrativo Brasileiro
1. Introdução. 2. Período do Brasil colônia. 3. Período do império. 4. Período republicano. 5. Período atual. Bibliografia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... Livro V - Trata do direito penal, inclusive do militar ... Não tiveram ... seguinte, alguns receberam poderes em matéria cível e criminal, com possibilidade, inclusive, ... , explica e accomoda o principio da acção às circunstâncias, fazendo vezes de laço entre ... -
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... com antecedência pela lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações ... Repetição do indevido – Prazo de 90 dias para propositura da acção" – Princípio da efectividade. Processo C-30/02. Colectânea da Jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.293931-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2001
... de reexame pelo Tribunal de toda a matéria compreendida no recurso de apelação torna ... por crime funcional, se for o caso (Código Penal", art. 327), pois não é justo que a só transfer\xC3" ... por como CLÓVIS, como "a perda da acção attribuída a um direito, de toda a sua ...
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Considerações sobre o quadro jurídico do património cultural em Portugal / Consideralions about cultural heritage legal frame in Portugal
... ários ou titulares de imóveis cuja acção em nada contribui para a protecção do ... ficar-se por objectivos mais modestos em matéria de exportação e tráfico ilícito de bens ... incentivo e, de outro, os meios de natureza penal e contra-ordenacional ... 11. Os instrumentos ...
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Restrição a Direitos Fundamentais: A Questão da Interceptação de E-mail e a Reserva de Jurisdição
A problemática da interceptação de e-mail profissional e de e-mail pessoal, a partir de uma interpretação do alcance dos direitos fundamentais, mais precisamente em relação ao direito à intimidade/privacidade, é o enfoque dado pelo presente artigo. O autor, em suas próprias palavras, “expõe uma breve contextualização do tema de restrição a direitos fundamentais e, em seguida, trata da questão da...
... al legislador la regulación de esta matéria, lo que no es óbice para que la doctrina deduzca ... , sendo que o juiz pode, no âmbito penal e civil, desde que fundamentadamente, autorizar ... de restrição, ou seja, entendida como acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... -
Processo Nº 19957.008172/2021-93 da Comissão de Valores Mobiliários, 05-09-2023
... julgados pelo Colegiado sobre a matéria, todos de minha relatoria9, filio-me ao ... Sociedades Comerciais: “Artigo 75.º (Acção da sociedade) 1 - A acção de ... crime. (Código Penal, art. 177, §1º, inciso VII)”10 ... Entendo ...
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A publicidade do medicamento na Europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
O tema da publicidade na área da Saúde é bastante polêmico. No âmbito da Comunidade Européia, existe uma série de diretrizes sobre o assunto, as quais devem ser internalizadas pelos Estados-membros em seus ordenamentos jurídicos. No artigo em questão, analisa-se em especial a influência dessas diretrizes no conjunto das leis Portuguesas. O trabalho avalia os tipos de publicidade, os alvos aos...
... : denominação científica da(s) matéria(s)-prima(s), seguida do grau de diluição, ... por doenças ou lesões, ou da acção de um medicamento no corpo humano ou em ... , consoante os casos, responsabilidade penal ou disciplinar ... V — A PROBLEMÁTICA ... -
A evolução do conceito de soberania - tendências recentes
... , de 1 de maio de 1974, o Programa de acção relativo à instauração de uma Nova Ordem ... (v.g., harmonização de legislações em matéria fiscal, de liberdade de circulação de pessoas e ... ção policial e judiciária em matéria penal, no âmbito da qual se procedeu a uma ...