Acção Em Matéria Penal
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Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... úncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) ' não se destina a infligir ... do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Eis, no ponto, o teor da ... és das autoridades responsáveis pela acção penal, reúna elementos de prova suficientes ...
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Acórdão Nº 08040579320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
... EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE ... , EM CONTEXTO DE UM “SALVE” DA F ACÇÃO SINDICATO DO CRIME DO RN. N ECESSIDADE DE ... parte dos policiais, por se tratar de matéria que impende a incursão probatória, não condiz ...
- Decisão Monocrática nº 27425 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2006/0267426-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : I G A P ... ADVOGADO ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL.CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... um agente a quem se possa imputar a acção que há-de servir de suporte à responsabilidade ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE FATO. EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ... A matéria veiculada nesta sede processual suscita ... organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... da identidade europeia; outra acção importante será o estudo, sondagens de opinião ... ; o direito a um julgamento justo em matéria civil e penal; o direito ao voto e o direito a ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ... A matéria veiculada nesta sede processual suscita ... organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização ...
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A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...
... políticas públicas brasileiras sobre a matéria. Para tanto, investe-se um esforço inicial na ... A legislação penal brasileira não extrai consequências jurídicas ... acção um dispositivo médico desproporcionado com os ... -
Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... Ninguém poderá reivindicar, por meio da acção desta lei, a propriedade exclusiva da marca, sem ... A repressão penal de atos de contrafação pressupunha o registro ... apreciação da administração pública matéria que não é da sua competência, a discussão ...
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Processo justo: o ônus da prova à luz dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo
... de que não concorreu para a infração penal (artigo 386, IV, do CPP) ... Importa ... ções visando reacender o debate sobre a matéria ... @2.O ônus da prova no processo penal ... do favor rei, uma vez que enfraqueciam a acção processual do Estado." 31 ... Enfim, estas ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... introDução ... A matéria escolhida para apresentar o trabalho de ... acção posterior da Comunidade Europeia”, conforme ... O artigo 184, “caput”, do Código Penal capitula como criminosa a conduta de quem viola ...
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Processo nº 0030705-49.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... assegurar a aplicação da lei penal, não se mostrando de modo ... e os corréus em tese i ntegram a f acção crimi nosa TCP, o que torna aplicável na ... 102, I, “I”, DA CF. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. TRÁFICO E ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Processo de origem: Açção Penal nº 0900019-22.2021.8.05.0004 ... çada, impõe-se, como regra, que toda a matéria de prova nele suscitada já acompanhe a petição ...
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A Previsão da Participação Pública Ambiental na Constituição de 1988
... íficos de participação pública em matéria ambiental ... 271. A título de ilustração, ... direitos de participação e direitos de acção judicial ” (O direito ao ambiente como direito ... decorrentes da responsabilização civil, penal e administrativa do degradador da qualidade ...
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Processo nº 0003176-55.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... do Código de Processo Penal. ... igualmente ... fundamentada, ... MATÉRIA" DE DIREITO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 99289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
... , TRIBUNAIS E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame: 'O JULGAMENTO SEM DILAÇÕES ... és das autoridades responsáveis pela acção penal, reúna elementos de prova suficientes para ...
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Participação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteção
Este trabalho analisa como o Direito Fundamental Social à participação nos lucros e resultados foi indevidamente regulamentado, tendo sido o Estado-Legislador inefi ciente. Sendo esse o cenário, o Estado-Juiz, enquanto vinculado objetivamente ao Texto Constitucional deve agir positivamente, diante da ofensa ao dever de proteção. Palavras-chave: Participação nos lucros e resultados — Dever de...
... prosseguir, em grande medida através da acção estadual” 5 , que é, em outras palavras o ... do Direito, não só civil, mas também penal, econômico e, sobretudo, do trabalho, ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 — STF. I — Somente por ... -
Acórdão nº 0026339-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2018
... 170/179, acrescentando que ... ação penal foi julgada procedente para condenar Anderson ... na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência ... , percebe-se que o trânsito em julgado da acção penal ... anterior, ao qual o réu foi ...
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Decisão da Presidência nº 92489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2007
... ça rogante de proceder à persecução penal por fatos ocorridos em seu próprio território ... , o Departamento de Investigação e Acção Penal Distrital de Lisboa (Portugal) requereu ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 92489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2007
... ça rogante de proceder à persecução penal por fatos ocorridos em seu próprio território ... , o Departamento de Investigação e Acção Penal Distrital de Lisboa (Portugal) requereu ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Julgamento 7000243-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
... CABIMENTO DO IRDR. ÂMBITO PENAL E PROCESSUAL PENAL E TRIBUNAL SUPERIOR ... feitos quando, pela relevância da matéria, o Ministério Público Militar a requerer ou por ... geral da Republica: a) exercer a acção publica e promovel-a até final em todas as ...
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Substituição tributária para frente - julgamentos pendentes no STF (ADI 2.675-PE e 2.777-SP) - compreensão da tributação constitucionalmente presumida e seu correlato direito a restituição
... Como diria Geraldo Ataliba, 3 "matéria tributária é um regime totalmente estabelecido ... anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira; ... obra científica, uma obra de arte, uma acção moral representam realizações de valores. Tôda ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... do estado passado, atual e próximo da matéria do estudo, de modo a que em momento futuro possa ... sobre alguns aspectos do Processo (Civil e Penal) nos países anglo-saxônicos e Le Code- Mod ... , e concussão haverá contra elles acção popular , que poderá ser intentada dentro de ...