Acção Em Matéria Penal
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nº 2003.01.00.042543-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... "coenvolve sempre, também, o combate à acção prévia, da qual nasceu a vantagem que carece de ... "PENAL. HABEAS-CORPUS. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROBRIEDADE ... - Não constitui ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e certamente os agentes criminosos executores da ... auxílio transporte a policial militar, matéria submetida a julgamento no bojo do IRDR nº ... obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que ...
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Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... prejuízo das disposições vigentes em matéria de risco de crédito no domínio do acesso à ... Acção ou efeito de retractar ou retractar-se; palavras ... jurídicos como “mora”, “cláusula penal”, “rescisão do contrato” e “reserva de ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... , II, do CPC/2015), enquanto analisa a matéria" posta no sentido de \"Definir se, para a comprova\xC3" ... lhe incumbem, de acordo com as leis civil e penal ... Os documentos trazidos aos autos comprovam ...
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União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... a Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal. 17 ... Com a queda do Muro de Berlim ... alargada, e bem assim a coerência de sua acção externa. É posto de parte o conceito ... -
Acórdãos nº 0080877-83.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 156/ 162). Inconformado, o MINISTÉRIO ... A materia lidade d o crime eviden cia-se p elo ... o uma reun ião d e integ rantes da f acção crimino sa den omina da “PC C” , e ...
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Processo Nº RJ2014/10556 - FORJAS TAURUS SA da Comissão de Valores Mobiliários, 29-11-2017
... matéria na AGE de 27.6.2014 ... Nada obstante, a ... 21 do Código Penal 13, aplicável por analogia ao ... processo ... Artigo 75.º (Acção da sociedade) 1. A acção de responsabilidade ...
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Diagnóstico e Prognóstico do Supremo Tribunal Federal: O Controle Difuso e Incidental de Constitucionalidade e a Desnaturação da Corte Constitucional Brasileira
O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmic
... discutidos durante o estudo da matéria “controle de constitucionalidade de leis e atos ... também por processo incidental ou acção judicial de inconstitucionalidade ( Richterklage ... 908 1.003 2.172 1.199 5.282 Penal 2.952 4.770 5.574 5.655 18.951 ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ou Apelação criminal, conforme a matéria, no prazo de 10 (dez) dias, às Turmas Recursais, ... obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que ... ública, na qualidade de titular da ação penal, jamais por um litisconsórcio de Procuradores a ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) A peça defensiva deverá conter toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de ... para reverter a precariedade do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro/RJ, ... normativamente, não só quando há uma acção ...
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Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... problema da sua relação com o outro, na acção (o problema ético). 23 ... Isto parece ... de protección de los derechos humanos em materia de derechos económicos, sociales y culturales ... trabalho, é de se salientar o Tribunal Penal Internacional de 1998, instância judiciária ... -
21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... penal pode contribuir com a doutrina constitucional, ... cumprimento da vontade constitucional da matéria” 46 ... Entretanto, dependendo de quem ... com uma exigência constitucional de acção, não bastando o simples dever geral de ... -
Considerações Introdutórias
... ), 5 também dire-cionado ao estudo da matéria ... Na América, houve um esboço, um ... , ao tempo em que permite a transação penal, em crimes de menor gravidade, e a transação ... com fundamento civilista, nestes termos: "Acção (actio juris) é a reação que a força do ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ção da documentação requisitada, a matéria será devidamente analisada na prolação da ... 6. Da cláusula penal. Não sendo identificado o pagamento até o dia ...
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Os indesejados como inimigos: a exclusão de seres humanos do status personae
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como...
... Boa parte da discussão jurídico-penal da última década teve como ponto de partida ... propósito da legislação espanhola em matéria de aborto, em que as indicações (art. 417 bis ... de necessidade defensivo), qualquer acção contra ele só poderia pretender amparar-se em um ...