Acção Em Matéria Penal
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Aborto e anecefalia
... em três variações, e airma que a matéria do feto vai recebendo-as progressivamente. Assim, ..., “a qual, desde o seu início, exige a acção de Deus criador”. E bem recentemente, ainda, o .... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... debate tem seu início no campo do Direito Penal do século XIX, especialmente no Direito Alemão. ... igualmente importantes da ideia de acção como comissão” VON LISZT, Franz. Tratado de ...ência francesa no sentido de que, em matéria delitual, se impõe a reparação do dano, seja ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... apresenta, uma tríade de responsabilidade: penal, administrativa, (Lei 9.605, dos Crimes e das ...ária e jurisprudencial concernente à matéria decorre da absoluta impropriedade da ... que um tribunal tem de, numa acção de indemnização civil, condenar ao pagamento de ...
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A responsabilidade civil do arrematante pelo passivo ambiental nas execuções civis: A máxima efetividade na tutela de direitos fundamentais
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que deve ser dada ao artigo 2° § 2° da Lei 12.651/12 deve ser no sentido de interpretar- se a expressão "s
... civil de natureza objetiva, em matéria ambiental. No âmbito deste cenário já ... responsabilidade (administrativa, civil e penal) do poluidor pelo dano ambiental” 2324 . . ..., não lhe sendo permitido continuar a acção poluente”. A correção e inibição de ... -
Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... as aparências são importantes nesta matéria, uma vez em jogo a própria legitimação dos ...J. Principios del proceso penal — una explicación basada en la razón. ...acção predominantes e actividades económicas dos ...
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Lenin and problems of law/Lenin e os problemas do direito.
...(2) Portanto, a materia nao e de nenhum modo tao simples. A natureza ..., estavam ocupados projetando "um codigo penal da Revolucao". . Ninguem sabia como criticar ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
..., de modo a se evitar a responsabilidade penal pelos praticantes do massacre. Dessa forma, todos ..., sobretudo com seus compromissos em matéria" de direitos humanos, perante o SIDH. Na construç\xC3"...ça ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... não fungíveis reflectem-se no regime da acção executiva. Tendo a prestação por objeto um ...é-executividade com objetivo de discutir matéria atinente ao valor da multa diária executada, ... processo - para fins de responsabilização penal do . 190 . . Revista Eletrônica de Direito ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
.... (227) FREITAS, José Lebre de. A Acção Executiva à Luz do Código Revisto. 2. ed. ... de recurso prescinde de arguição (é matéria de ordem pública) — não se sujeitando, por ...BADARÓ. Código de processo penal comentado [livro eletrônico]. São Paulo: ...
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A função social da posse no Código Civil
... . Procurou-se quanto a essa última matéria, enfrentar a natureza jurídica do direito ... de posse para fins de aplicação da lei penal é aquele haurido no direito civil, não ...ída a posse, poderá o réo intentar a acção sobre a propriedade” 92 . . Cita, em apoio à ...
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Capítulo XII
...ção doutrinária de tão complexa matéria .”. E, ainda quando se concorde que o ...ção e titularidade exclusiva da ação penal; a adoção de medidas protetivas, mesmo contra o ..., bem como o papel da liberdade e da acção responsável das diferentes gerações, das ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... e à execução de decisões em matéria civil e comercial reformulado pelo Regulamento ..., afirma-se ainda que a natureza cível ou penal é uma questão para as quais os Estados-membros ... conceito autónomo que abrange qualquer acção que tenha em vista desencadear . 53 – Cfr. ...
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O Princípio do Contraditório sob os Ventos da Mudança: Aproximações Críticas
...6 ), inclusive em casos de matéria de cognição incondicionada (= conhecimento ... caráter acusatório do devido processo penal; (d) o direito à defesa técnico-jurídica ... resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que [..] a outra [parte] seja ...
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Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... nos artigos 124 e 126, do Código Penal. . O presente trabalho pretende, a partir da ... óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática” (AgRg nos EDcl no REsp ...Para ele: . A acção" contrarrevolucionária é imperiosa. O movimento \xC3"... -
A advocacia-geral da união
..., juntamente com a iniciativa da ação penal pública e a fiscalização da Lei. . Em ... pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e ...Assim a matéria foi tratada pelo mencionado diploma legal: . ...
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Aborto e anencefalia
... em três variações, e afirma que a matéria do feto vai recebendo-as progressivamente. Assim, ..., “a qual, desde o seu início, exige a acção de Deus criador”. E bem recentemente, ainda, o .... O Código Penal brasileiro de 1890 também não criminalizou o ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
..., de coerção ao cumprimento” ( Cláusula penal e indemnização . Coimbra: Almedina, 1999, p. ... todos os autores de relevo sobre a matéria. Por todos, mais uma vez, CARVAL, Suzanne. La ...) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Este trabalho analisa a inconstitucionalidade do art. 477-A do PLC n. 38/17, atual Lei n. 13.467/17, à luz do art. 7o, I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal.
...OFENSA À CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279 – STF. I – Somente ... prosseguir, em grande medida através da acção estadual” (25) , que é, em outras palavras o ... do Direito, não só civil, mas também penal, econômico e, sobretudo, do trabalho, ... -
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... como a demanda por recursos ambientais (matéria-prima) para obtenção dos produtos acabados, ... 3 REBELO, Fernando. Riscos naturais e acção antrópica: Estudos e reflexões. 2. ed. revista ...ção da responsabilidade no âmbito penal e administrativo ambiental, no entanto, para a ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
...Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súm. 7/STJ. 3. Na ... por incumprimento (eventual cláusula penal). . E mais: a violação é caracterizada ... dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. 163. Vide artigo 29, ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... de institutos codificados, não regulam matéria estranha ao conteúdo do Direito Privado, nem ... o contrato não estabeleceu cláusula penal compensatória. Todo o investimento que supere o ... na categoria dos terceiros estranhos à acção”. 147. Agravo regimental no agravo em recurso ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... jurídicos comparados respecto a la materia que nos ocupa. . En cambio, ni en España ni en ... que não promanam ex voluntate , mas da acção performativa dos contextos situacionais em que a ...ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...
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Dano moral por inadimplemento contratual
...Desse modo, ausente a impugnação da matéria no momento oportuno, inviável sua análise por ...: “parece inaceitável o sistema de acção híbrida. Afigura-se substancialmente injusto que ... emergentes, lucros cessantes, cláusula penal" e juros moratórios, com o advento da Constituiç\xC3"...
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O legado de Weimar no Brasil
...ódigo Eleitoral, Código de Minas, Código Penal, Código de Processo, entre outros. . Dentro das ... casos, são simplesmente normativos da acção" legislativa ulterior, deixada ao legislador ordin\xC3"... do chamado Estado social de direito, matéria de tanta controvérsia nas regiões da doutrina, ...
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Instituições públicas de regulação do trabalho
...ência da atuação da fiscalização em matéria de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, ... a ver o tempo diferido do processo civil e penal como sinónimo de elevação dos custos das ... privilegiados no repertório da acção colectiva dos movimentos sociais, para Michael ...