Acção Em Matéria Penal
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O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... incompreensões que vicejam no trato da matéria", cobrando dos juízes do impeachment uma atuaç\xC3" ... o crime de responsabilidade como ilícito penal trouxe como conseqüência a correspondente ... 2º), “sem prejuízo da acção da justiça ordinária, que julgará o ...
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Controle de constitucionalidade
... edição, pelo Estado-Membro, de lei em matéria penal, que viola a regra de competência ... o não cumprimento da Constituição, por acção ou omissão, por parte dos órgãos do poder ...
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Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... Nova Fronteira, 1998, p. 191-2 ... (14) Ver materia acessivel em ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... , e através dela, a liberdade real cuja acção é precisamente o trabalho”. (124) ... reparação de lesões oriundas de ações penal-mente tipificadas ... Além das hipóteses de ... na mesma empresa desde a pesquisa da matéria-prima até a organização de vendas e ...
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Pacto Marciano
... de Teixeira de Freitas, tratou da matéria em seus artigos 769 a 772, a tomar como base as ... penal estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... ência contra as mulheres não mais como matéria do âmbito ... és da medida socioeducativa de transação penal, uma maior responsabilização dos participantes ... ão metáforas de poder e de capacidade de acção, como tal acessíveis ... da violência ...
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Pacto Comissório
... jurídico brasileiro, tais como a cláusula penal e as obrigações alternativas. 12 Por um lado, a ... único e 1.428, parágrafo único 21 ), matéria do Capítulo II desta tese ... 1.2. Locus de ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... ódigo Civil italiano abrange não só a matéria de direito civil como de direito comercial; ... - ... , designadamente as que versam sobre a acção popular e sobre a acção inibitória ... - de direito registral - de direito penal ... - de direito processual penal ... - de ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... UNIPAM (2011) e especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito ... - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado ... da própria inconstitucionalidade por acção". Se a Constituição impõe ao Estado a realizaç\xC3" ...
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Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... contendo disposições programáticas na matéria. Embora, em sua maior parte, os textos ... da jurisdição de órgãos como o Tribunal Penal Internacional (TPI). É igualmente freqüente a ... europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus favor da democracia, da paz, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... frente a lesões” 240 (o bem jurídico penal) – é o que os alemães denominam de Rechtsgut ... , cuja situação fôr mudada, pendendo acção real sobre elIes, continuam sujeitos à lei da ... senado.leg.br/web/atividade/ materias/-/materia/121697. Acesso em: 3 ago. 2019 ... 294 BRASIL ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... IV- Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado ... 19. O art. 7º, II, do Código Penal Brasileiro disciplina a ... extraterritorialidade ... Departamento Central de investigação e Acção Penal, ... Telmo Alexandre Lopes Monteiro está ...
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O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... A intervenção do Direito Penal" tendencialmente encontra-se numa relação de dom\xC3" ... ómica, por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em ... ou países terceiros equivalentes em matéria de prevenção de branqueamento e de ...
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O sistema regional de proteção europeu
... o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser ... Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi ...
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Seguro e responsabilidade civil
... ões penais, relevando do âmbito do Direito penal secundário.Para o que aqui especialmente ... oferta seguradora, e os seus riscos em matéria de privacidade e ciber-segurança, bem como do ... -se a tendência para a prossecução da acção penal, onde ela é cabível, o que patenteia a ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... lugar, deve meditar a respeito da matéria de fato a que se mostra vinculado um determinado ... do direito, mas devia constituir uma acção efectiva a partir da historicidade” ( História ... direito administrativo e não à matéria penal e processual penal típicas do Livro V), ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... , tem a competência, em especial, sobre matéria de interpretação da legislação europeia ... – consta o direito do acusado no âmbito penal de ser julgado “sem demora excessiva”) ... ça Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... inclusive a não necessária, que não seja penal ou administrativa” (p. 37) ... No entanto, ... NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A interrupção no serviço de ... estes custos, o queixoso levará a acção até ao momento em que as expectativas sobre o ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... pode ser total ou parcial (desde que a matéria seja divisível), é a manifestação de vontade ... 25.545) ... R TAS, José ebre de. A Acção Executiva ? à uz do Código Revisto. 2. ed ... órgão de acusação, no processo da ação penal pública" (ST -HC-70514-RS, Rel. Ministro Sydney ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... privado que dispensava a presença e a acção do magistrado romano 38 ... Assinala-se, no ... ção do Estado e do ius civile nesta matéria. Eis o conteúdo das leges Iuliae de adulteriis ... na cognitio extra ordinem da repressão penal 120 ... Simplesmente, a ideia de liberdade do ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ário dos organism os mortos ou da matéria bruta, se mantêm em contínua atividade, manif ... aos particulares, como a tipicação penal de condutas que tragam dano ou ameaça de dano ... órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2º) Externamente, ...
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(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... do nada, nem muito menos obtém a sua matéria-prima do vazio. Eles sempre representam uma ... Art. 268. Todo aquelle que, por acção ou omissão, viola o direito de outrem fica ... AZEVEDO, Manoel Mendes da Cunha. Código Penal do Império do Brasil : com observações sobre ...
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Acórdão Nº 734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... debruçar sobre a matéria no recente julgamento da ADPF nº 353, Rel ... “acção ou omissão estatal que, eliminando, reduzindo, ... penal" pública pelo Ministério Público e da jurisdiç\xC3" ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito” ... “O CESE reputa ... 2.1 Embora esta acção deva prosseguir e ser até intensificada, o CESE ... caso de prejuízos constatados em processo penal – pode assegurar a transparência, a ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de jurisdição de ... se, no momento do facto que deu lugar à acção, o navio estava a ser utilizado para outra ...