Acção Em Matéria Penal
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Decisão Monocrática nº 2007/0129660-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE ... INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : LEANDRO SILVA WALDERLEY ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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O divórcio no direito romano: algumas referências à sua evolução histórica e ao direito português
Este texto serviu de apoio à conferência que foi proferida no dia 8 de Setembro de 2011, no Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Referido evento celebrou o Convênio de Colaboração entre a Universidade de Coimbra e o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)
... privado que dispensava a presença e a acção do magistrado romano 38 ... Assinala-se, no ... ção do Estado e do ius civile nesta matéria. Eis o conteúdo das leges Iuliae de adulteriis ... na cognitio extra ordinem da repressão penal 120 ... Simplesmente, a ideia de liberdade do ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... parte, (636 vezes), todos do Código Penal ... A peça acusatória, recebida em ... , convém salientar que, a respeito da matéria", o preceito fundamental, que abre a regulamentaç\xC3" ... escalas de análise , quer das escalas de acção. A respeito das primeiras, sabemos muito que ... -
Processo nº 0003613-48.2016.8.19.0071 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: "crime Contra O Patrimônio. Roubo Circunstanciado. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Tentativa. Impossibilidade. Regime Prisonal. Abrandamento. Inviabilidade. de Acordo Com Victor Eduardo Rios Gonçalves, No Passado entendia-se que O Crime de Roubo "seguia As Mesmas Regras Do Furto No que Diz Respeito Ao Momento Consumativo, Já que Os Dois Delitos Possuem O Mesmo Núcleo ("subtrair")
... Direit o Penal ... a tiran do cad eia na f acção d o ... e tentado. Sobre a matéria , a ... -
Decisões Monocráticas nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... , do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta ... penal e o direito de aderir a associações existentes, ... órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2.º) ...
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Decisão da Presidência nº 126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... , do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta ... penal e o direito de aderir a associações existentes, ... órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2.º) ...
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Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... -se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na ... As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas ... , reconheceram a responsabilidade civil e penal dos empresários e das sociedades exploradoras ... -
Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho
O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho...
... ça do Trabalho, definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a ... SARAIVA, João Batista Costa. Direito penal juvenil: adolescente e ato infracional: ... Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação. 87ª ... -
Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Integra o termo acção social tanto dos poderes públicos, como de todos ... desenvolvida por agentes fora do sistema penal; o recurso a métodos que permitam ... As entidades com competência, em matéria de infância e juventude, deveriam ter maior ... -
Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... para apreciar estas questões, ou seja, matéria de direito ... Tal como também já referido, ... õe de legitimidade ativa para intentar "acção destinada a obter a condenação na abstenção ... do tomador do seguro, uma cláusula penal que possibilitava à seguradora reter 50% do ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0249912-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE ... INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : JORGE DE JESUS FERNANDES ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Processo nº 0045268-87.2015.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: "CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME COMETIDO PELO RECORRENTE RAFAEL PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI Nº 11.343/06. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO RECORRENTE RAFAEL NO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO
... penal ... a f acção ... dosimetria da pena é matéria ... -
Os problemas práticos da cooperação judiciária internacional em matéria penal e as novas vias para a sua resolução - Practical issues of international judiciary cooperation in penal subjects and new ways to its resolution
... penal mais importantes são, entre outros, as Nações Unidas, a União Europeia, o Conselho da Europa, a OEA e mesmo o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) ... A contribuição de todos esses organismos internacionais, em particular da Organização das Nações Unidas ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios ... trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola: ... Pena - detenção, de um ...
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Os Direitos da Personalidade em Teixeira de Freitas
Buscou-se explanar o entendimento de Teixeira de Freitas sobre os direitos da personalidade. O trajeto percorrido para compreender como Freitas concebe tal instituto jurídico foi: primeiro, apresentar as categorias fundamentais que constituem a base de seu sistema juscivilístico, quais sejam, os direitos absolutos e relativos e, também, os direitos reais e pessoais; em seguida, expor a distinção...
... —e—cousa,—explicão nesta matéria a divergencia de opiniões, e apparente variedade ... justificar a omissão existirem no Codigo Penal as penas, que a violação desses direitos faz ... ão em todos os casos será pedida por acção civil. Não se-poderá mais questionar sobre a ... -
Acórdão nº 0000513-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. art. 4º, alínea 'a', c/c o §2º, III, da Lei 1521/51, c/c o art 12, da Lei 10.826/03, c/c o art. 160, 180, §1º, ambos do CP, em concurso material. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO INDIRETA ABSORVIDO PELO DELITO DE USURA. ATIPICIDADE DO CRIME DE USURA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000513-04.2011.8.05.0119, Relator(a): Lourival...
... ável ao bem jurídico protegido pela norma penal, por isso que, tratar-se de ... cobrança de ... matéria versada, em obra, escrita nos anos mais distantes ... desvalor social da acção lesiva ou perigosa estarão conaturalmente ... -
Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
... úncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) ' não se destina a infligir ... do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise. Eis, no ponto, o teor da ... és das autoridades responsáveis pela acção penal, reúna elementos de prova suficientes ...
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Acórdão Nº 08040579320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2023
... EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE ... , EM CONTEXTO DE UM “SALVE” DA F ACÇÃO SINDICATO DO CRIME DO RN. N ECESSIDADE DE ... parte dos policiais, por se tratar de matéria que impende a incursão probatória, não condiz ...
- Decisão Monocrática nº 27425 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2006/0267426-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : I G A P ... ADVOGADO ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE QUANTO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA LASTREADA EM RELATÓRIO QUE DEMONSTRA PARCIALMENTE OS FATOS E ARQUIVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS COMPLEXOS, QUE ESBORDAM A VIA ESTREITA...
... PENAL E PROCESSUAL.CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... um agente a quem se possa imputar a acção que há-de servir de suporte à responsabilidade ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE FATO. EXAME NA VIA DO HABEAS CORPUS ... -
Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ... A matéria veiculada nesta sede processual suscita ... organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... PENAL INTERNACIONAL ... CARÁTER SUPRA-ESTATAL DESSE ... A matéria veiculada nesta sede processual suscita ... organizar e promover, eles próprios, a acção penal ( ... ) ... A constitucionalização ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... da identidade europeia; outra acção importante será o estudo, sondagens de opinião ... ; o direito a um julgamento justo em matéria civil e penal; o direito ao voto e o direito a ... -
A morte como ela é: dignidade e autonomia individual no final da vida
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade...
... políticas públicas brasileiras sobre a matéria. Para tanto, investe-se um esforço inicial na ... A legislação penal brasileira não extrai consequências jurídicas ... acção um dispositivo médico desproporcionado com os ...