Acção Em Matéria Penal
379 resultados para Acção Em Matéria Penal
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Índice remissivo por assunto
... legislação organicista brasileira em matéria de sociedades anônimas - Apresentação. I - ... 18. Cláusula Penal - SALLES, Ricardo - 20/67 ... Aspectos ... Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - GUERREIRO, José Alexandre ...
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A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
... – penal, quando ofensivas à honra objetiva ou subjetiva, ... , como um conjunto de subsistemas de acção social funcionalmente diferenciados e ... A propósito da matéria, leciona Vidal Serrano (1997, p. 78-79) que ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... do primeiro autor que respondeu ação penal. A atuação do acionado não correspondeu ao ... P. Moitinho de Almeida: "Perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de ... Arguiu matéria preliminar. A contestante só é intermediária ...
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Acórdão Nº 08008188720188230060 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/11/2022
Apelações Criminais – Organização Criminosa E Dano Qualificado, Em Concurso Material – Preliminar de Nulidade Processual Por Cerceamento de Defesa – Rejeição – Mérito – Organização Criminosa – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade E Autoria Comprovadas – Reconhecimento Da Participação de Menor Importância – Inviabilidade – Dosimetria – Imposição de Regime Prisional Mais Gravoso (fechado)...
... por cada um dos acusados na f acção criminosa, cabendo ao réu WELBER a ... A matéria foi analisada, com acuidade, pelo ... Parágrafo Único, II e III, do Código Penal).” (EPs 27.1 e 41.1). Portanto, não há ... -
Índice remissivo por autor
... - Recurso - Agravo de instrumento - Matéria falimentar - Interposição por credor contra a ... administrativo sancionatório e direito penal. 5. Limitações ao poder sancionatório da ... - Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - 46/23 ... - ...
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Controle de Constitucionalidade
... ósito de sermos exaustivos quanto à matéria, tema que não se enquadra neste trabalho, ... possível falar em direito civil, direito penal, direito tributário ... As normas de ... Miranda: "A inconstitucionalidade por acção é a inconstitucionalidade positiva, a que se ...
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Acórdão Nº 00165827320168230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021
Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado. Motivo Torpe, Meio Cruel E Recurso Que Dificultou A Defesa Dos Ofendidos. Alegação de Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos. Não Ocorrência. Decisão Do Tribunal Do Júri Fundamentada E Respaldada Pelas Provas Dos Autos. Princípio Constitucional Da Soberania Dos Veredictos. Exclusão Das Qualificadoras....
... artigo 121, § 2º, I e IV , do Código Penal , cominando ao primeiro a pena de 26 anos, ... de que eles eram integrantes da f acção; que por conta de sse desconhecimento era que ... EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS ... 6 RAZÕES DA ... -
Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. MPM. PECULATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO É QUE IMPEDE A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAPELÃO. NEGLIGÊNCIA COM AS ESCRITURAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APROPRIAÇÃO DE DOAÇÕES, PAGAMENTOS, TAXAS, ÓBOLOS E DÍZIMOS. NÃO REGISTRO DE RECEITAS DE DESPESAS DA CAPELANIA. OFENSA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR - LEI Nº 6.8
... 303 do Código Penal Militar. Consta dos autos que o representado, na ... Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos ... acção, ou combate, ou em outra occasião de Guerra, ... -
Decisão Monocrática Nº 0012296-33.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-07-2014
... acerca da matéria ... Nestes termos, requer o desprovimento do ... acção e actuação atribuído aos vários órgãos ... temporários, sujeitam-se à Lei Penal Militar e ... aos regulamentos da Polícia ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... o pacífico entendimento a respeito da matéria, abaixo transcritos: ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... Assim, considerando que a acção foi proposta em 2014, não há que se falar em ... DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS CLÁUSULA PENAL POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APLICAÇÃO DOS ...
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Os Elementos Indiciários como Forma Jurídica de uma Desconstrução do Mito da Verdade Real no Processo Penal
1. Considerações iniciais. 2. Por que “prova” indiciária e para quê(m)?. 2.1. Natureza jurídica dos elementos indiciários. 2.2. Os elementos indiciários como formas jurídicas (i)legítimas. 3. A “verdade real” e a desconstrução/desmitificação de um mito como constructo de um convencimento. 3.1. A função dos elementos indiciários como desmitificadores. 3.2. Categorizando
... em verdade real ou absoluta 3 como corolário de indícios em matéria processual penal. Tentaremos nos ater aos elementos indiciários (prova ... As condições de possibilidade da acção humana projectada no mundo a partir de um espaço-tempo local. Um ... -
Acordao N° 1422775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Recurso em sentido estrito. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de sobradinho. Declínio de competência. Ameaça. Medidas protetivas. Violência de gênero. Subjugação da vítima. Violência psicológica. Situação fático-jurídica inserida em contexto de motivação de gênero e de vulnerabilidade pelo gênero. Incidência da lei maria da penha. Recurso conhecido e provido.
... A respeito da matéria, Renato Brasileiro de Lima[1] leciona que, no ... Código Penal brasileiro, que inclui crimes como estupro no rol ... ível em: 1993 Declaração e Programa de Acção ... -
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... com antecedência pela lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações ... Repetição do indevido – Prazo de 90 dias para propositura da acção" – Princípio da efectividade. Processo C-30/02. Colectânea da Jurisprud\xC3" ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ... de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao ... obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que ...
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O Papel do Comunicado CAT-36/2004 na Glosa Unilateral dos Créditos do ICMS: Uma Expressão do Princípio Federativo
... República, da sempre presente pauta da matéria guerreada ("guerra fiscal" lastreada na ... questionável - do reforço, pelo direito penal, ao vigente sistema de controle e comando ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (econômico-social) e no primado da ...
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Tribunal pleno - Judicante
... também afronta a preclusão porque a matéria já foi decidida no processo Convém pontuar, ... de Justiça sobre a inversão da cláusula penal nos casos de inadimplemento do vendedor em ... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ...
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Tribunal pleno - Judicante
... para reverter a precariedade do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro/RJ, ... normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas ... érito do projeto de lei, pois, configura matéria interna corporis , atividade típica do Poder ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 163, parágrafo único, III, do Código Penal) e certamente os agentes criminosos executores da ... auxílio transporte a policial militar, matéria submetida a julgamento no bojo do IRDR nº ... obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que ...
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nº 2003.01.00.042543-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.º 9.613/98. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Crime de lavagem de dinheiro, tipificado na Lei n.º 9.613/9. Crime acessório, que depende da existência anterior de um dos crimes arrolados no art. 1º da referida lei. 2....
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... "coenvolve sempre, também, o combate à acção prévia, da qual nasceu a vantagem que carece de ... "PENAL. HABEAS-CORPUS. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPROBRIEDADE ... - Não constitui ...