Acção financeira
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Acórdão nº 0572527-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a ... ficam desertas, que facilitam a acção criminosa" ... "As consequências ruins para as vítimas que sofreram ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... a referência autônoma ao prejuízo, nomeadamente pela acção posterior da Comunidade Europeia”, conforme ensina José de Oliveira ... de ter acesso à mesma, em virtude de sua precária situação financeira, significa, em última análise, desrespeitar o direito de igualdade, ...
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Funções Administrativas ou Práticas? As 'Artes do Fazer' Gestão na Escola Mirante
O objetivo deste artigo é ampliar a compreensão do exercício da gestão como fenômeno coletivo, resultante de práticas construídas pelos sujeitos organizacionais. O fio condutor foi a conceituação de Certeau (2009) sobre a vida cotidiana, locus onde sujeitos sociais desenvolvem "artes do fazer", por meio de suas práticas. O estudo empírico foi realizado em uma escola pública de ensino fundamental,
... ítica dos alunos; a preconização da autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola ... Assim, a gestão democrática impõe ... Rio de Janeiro: ANPAD, 2010 ... SARMENTO, M. J. Lógicas de Acção ... -
Processo nº 0021344-42.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Deferimento Parcial de Antecipação Da Tutela Inaudita Altera Parte. Fornecimento de Remédios. Decisão que Excluiu Da Medida de Antecipação Da Tutela O Medicamento Tegretol. Irresignação Da Parte Autora. Decisão Inaugural Concedendo a Antecipação Da Tutela Recursal. Matéria Apreciada Nesta Instância Revisora Antes Da Integralização Da Relação Processual. Inexistência
... Tem acção semelhante no tratamento de convulsões à ... Hipossuficiência financeira. Indicação médica do uso de DIAZAPAN 10 mg, ... -
O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... nos Tratados, se se aceitar que estes não previram "os poderes de acção necessários" 15 ... Contudo, não deve excluir-se a possibilidade ... ões UNIDROIT sobre Factoring Internacional 19 e sobre Locação Financeira Internacional 20 ... Estas convenções seguem um modelo de opt-out ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de referenciar seguramente um agente a quem se possa imputar a acção que há-de servir de suporte à responsabilidade criminal. A racionalidade ... ões e responsabilidades, geriram fraudulentamente instituição financeira, ao aprovarem e deferirem a concessão de empréstimo à Cia. Bozano no ...
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Acórdão nº 0000513-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... desvalor social da acção lesiva ou perigosa estarão conaturalmente ligados a uma ... ausência de ... financeira, da qual os bancos se transformaram em seus braços operacionais ...
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Acordao N° 1605246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Direito do consumidor. Veículo. Financiamento. Contrato. Revisão. Juros. Remuneratórios. Abusividade. Não caracterizada. Capitalização mensal. Licitude. Comissão de permanência. Cobrança. Não verificada. Débitos inadimplidos. Cobrança. Despesas. Custeio. 1. A apelação atende aos ditames dos arts. 932, inc. Iii, e 1010, inc. Iii, do código de processo civil quando apresenta os...
... valores a serem efetivamente cobrados em razão da operação financeira ... contratada estão especificados no campo do Custo Efetivo Total (CET) ... 4, de 7.1.2016, proferido no âmbito da acção ... -
Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... que o veículo não possui qualquer restrição judicial ou financeira nem tampouco fora produto de ilícito, tendo sido apreendido no mês de ... ), sendo, pois, desnecessário aguarda o desfecho de possível acção penal, que aliás, como bem observou o membro do Parquet, a Autoridade ...
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Decisão Monocrática Nº 0180960-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ... -
Decisão Monocrática Nº 0625838-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
... numa omissão, um non facere, mas numa 'acção', um facere” ... fundamentais: ... conteúdo, questões interpretativas ... considerada uma exigência a demonstração de carência financeira ... para a garantia irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0633529-55.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... numa omissão, um non facere, mas numa 'acção', um facere” ... fundamentais: ... conteúdo, questões interpretativas ... considerada uma exigência a demonstração de carência financeira ... para a garantia irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Acordao N° 1631089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Mora configurada. Apresentação de fotografias do veículo. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Conversão em ação executiva. Faculdade da parte credora. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com o art. 2º, §2º, do decreto -lei n. 91
... 4. Impor à ... instituição financeira o ônus deindicaro endereço do devedor comfotosque comprovem que ... -
Acordao N° 1366411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de resolução de contrato de aluguel de bem móvel c/c pedido de tutela de urgência. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Concessão do benefício. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Insuficiência de recursos. Não comprovada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Caracterizada. 1. A controvérsia consiste em verificar...
... acerca da condição econômico-financeira da parte (edição 149 de Jurisprudência em Teses do Superior ... virtude de actos practicados no processo: o abuso do direito de acção e o abuso no processo ... Coimbra: Almedina, 2006. p. 55-56.). [grifos ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular , que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio ... SEÇÃO VII ... Da Fiscalização Financeira e Orçamentária ... Art 71 - A fiscalização financeira e ... -
Acordao N° 1674808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Contrato. Financiamento. Veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Comissão de permanência. Cumulação. Inocorrência. Cobrança. Despesas. Honorários advocatícios. Repasse. Devedor. Abusividade. 1. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros remuneratórios estipulados acima dos limites definidos pelo decreto n. 22
... conteúdo é deixado ao exclusivo arbítrio da instituição financeira. A cláusula não foi negociada entre ... as partes, mas imposta ... 4, de 7.1.2016, proferido no âmbito da acção ... inibitória n. 2475/10.0YXLSB. Disponível em: ... -
Acórdão nº 0003234-48.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS EXCLUSIVAMENTE PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA –1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE...
... DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPERTINÊNCIA – CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS ... -
Acórdão Nº 0006729-43.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-04-2023
... imputação, objectiva ... (a imputação da conduta à acção livre e “culposa” do lesado) ... Repudiamos converter o “nosso” ... nessa perspectiva, a difícil conjuntura econômico-financeira do País “[13] ... A autora quer que o pensionamento se dê em parcela ...
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Acórdão Nº 0103453-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. VINCULAÇÃO
... Estadual, a qual é órgão com autonomia administrativa, financeira e ... orçamentária, cujo patrimônio não se confunde com o do Estado do ... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... -
Decisão Monocrática Nº 0103092-22.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... financeira e orçamentária, cujo patrimônio não se confunde com o do Estado ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0104536-27.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
... financeira e orçamentária, cujo patrimônio não se confunde com o do Estado ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Acórdão Nº 0059669-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... imputação, objectiva ... (a imputação da conduta à acção livre e “culposa” do lesado) ... Repudiamos converter o “nosso” ... econômico-financeira, ou a extensão do dano, ou qualquer outro requisito considerado pelo ...
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Acórdão Nº 0009472-77.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2022
... O caráter vago da possibilita-lhe um campo muito amplo de acção que ... exceptio doli ... vem permitir ao juiz a ssunção de um papel e ... Não há uma simples ... especulação financeira ou a frustração pela perda de uma coisa qualquer. A possibilidade da ...
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Decisão Monocrática Nº 0006432-21.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...