Acção financeira
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Políticas públicas de combate ao trabalho infantil e o papel da Justiça do Trabalho
O presente trabalho visa expor, por meio de uma pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, a possibilidade do controle judicial de políticas públicas de combate ao trabalho infantil, sobretudo a partir da Emenda Constitucional n. 45 que fi xou novos horizontes de competência material da Justiça Laboral. Nesse diapasão, surgem as controvérsias acerca da competência da Justiça Trabalho...
... não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal 14 . Sendo assim, é nessa quadra que se firma o papel ... à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação. 87ª Conferência Internacional do ... -
Decisão da Presidência nº 759543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
...ência do Município para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o atendimento à saúde. Se o Município se omite ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma determinada ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
..., a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de acção ( >) necessários para a sua prossecução 43 ”. No que diz respeito à ... Concorrência, consubstanciado no Título da Ordem Econômica e Financeira, especificamente no Capítulo dos Princípios Gerais da Atividade ... -
O compliance laboral no Brasil e os direitos inespecíficos do trabalhador
A nova advocacia oferece mobilidade da rotina, democratização e retorno financeiro, e, por conseguinte moderniza um serviço antes obsoleto e desgastante. Neste ínterim, uma das benesses desta nova fase da advocacia é o compliance trabalhista, ou seja, técnicas empregadas pelos advogados autônomos das empresas ou departamentos jurídicos destas, a fim de transparecerem as atividades da empresa para
... se possa suprimir os riscos que possam vir a macular a saúde financeira da empresa (NEVES;FIGUEIROA, 2019). Ilustra a primeira ferramenta, a frase ... a existência de um âmbito próprio e reservado frente a acção" e conhecimento dos demais, direito necessário para manter uma qualidade m\xC3"... -
É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
..., de 22 de abril de 1999, que define “os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública ... os direitos do usuário, a lógica da equação econômico-financeira e a justa remuneração pelos serviços prestados. Somente com um código ... -
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
...ência, beneficiar grande parte dos bancos e instituições financeira lusitanas, como, v.g., as regras de competência . ... 73 CAPÍTULO VII - Arbitragem institucionalizada no âmbito da acção executiva . Artigo 11.º - Arbitragens institucionalizadas . Pode ser ... -
Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... 85 Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo . Coimbra: Almedina, 2006. . 86 António Menezes ... a ingressar no quadro social do X, mediante a retribuição financeira pré-fixada, recorrendo ao Poder Judiciário para não estar vinculada a ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... distinguir entre droits de l´homme na qualidade de normas de acção moralmente justificadas e droits de l´homme enquanto normas ...
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Vivências de mulheres brasileiras nos serviços de saúde materna
O número de mulheres a viver a maternidade em contexto multicultural e migratório é, atualmente, uma realidade com uma expressão reconhecida. Todavia, o conhecimento em torno da qualidade e da eficácia do acesso das imigrantes aos cuidados de saúde, é ainda diminuto em Portugal (Fonseca et al., 2007). Situado em pressupostos teóricos e epistemológicos críticos oferecidos pelo construcionismo...
..., numa tentativa de alcançar autonomia e independência financeira, educacional e/ou afetiva, estas mulheres perspetivam que através da ... está obrigado pela CEDAW (2008) e comprometido pela Plataforma de Acção" de Pequim a instituir uma ampla variedade de medidas relativas à prestaç\xC3"... -
As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... s) Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente; t) Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher; u) Ministério da Juventude e ... é adequar a máquina administrativa do Estado à capacidade financeira. . O processo, como um todo, assenta em três pilares: orçamental, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE. 1- Na fixação da indenização por prejuízos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em se tratando de dano extrapatrimonial, sobreleva a função compensatória...
... como os documentos que possuir para comprovar hipossuficiência financeira, e necessidade do referido benefício, mediante juntada de comprovantes ... deveres para com as particulares liberdades e a liberdade geral de acção das outras pessoas. (CAPELO DE SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo. O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153142-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE. 1- Na fixação da indenização por prejuízos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em se tratando de dano extrapatrimonial, sobreleva a função compensatória...
... como os documentos que possuir para comprovar hipossuficiência financeira, e necessidade do referido benefício, mediante juntada de comprovantes ... deveres para com as particulares liberdades e a liberdade geral de acção das outras pessoas. (CAPELO DE SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo. O ... -
Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... do estudo, encontremos na inclusão do risco na gestão financeira das empresas, quando constatamos que a cadeia produtiva não ignora o ... . Basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ... -
As dificuldades comunicativas entre direito e economia e as possibilidades dos créditos de carbono: uma visão sistêmica e ambiental
Introdução; 1 Sociedade de risco e aquecimento global; 2 Teoria dos sistemas e a improbabilidade da comunicação entre Direito e Economia; 3 O Protocolo de Kyoto e os créditos de carbono: possibilidade de superação da improbabilidade da comunicação entre Direito e Economia? Conclusão; Referências.
... . A crise econômica e financeira global que assola o mundo globalizado revela fraquezas estruturais ..., ciência – não são, enquanto tais, dotados de capacidade de acção" colectiva. A fim de assegurar capacidade comunicativa, esses subsistemas t\xC3"... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000994-84.2014.5.07.0012), 2014-11-05
... é 10 dias, vencendo dia 06/06/2014, tendo a Reclamada ajuizado a Acção de Consignação somente no dia 09/07/2014, e realizado o depósito ... de que somente poderá apresentar o alvará na instituição financeira após a juntada deste texto nos autos da consignação em pagamento, com a ...
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Acórdão Nº 0021314-10.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 29-11-2017
DA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 966, VII, DO NCPC. Não é possível com base em provas médicas obtidas sem a participação da ré, que nem sequer existiam à época da prolação da decisão rescindenda, acolher-se a pretensão de corte rescisório. Ação improcedente, vencida a Relatora.
...Louvar as condições do trabalho, sob a acção da ampla liberdade, quando se sabe a dominação effectiva em que vivem os ... de vida e força de trabalho, para com isso obter vantagem financeira, o empregador assume o risco do resultado lesivo que seu empreendimento ... -
A duplicata virtual em perspectiva
... de comunicações eletrônicas entre o credor (ou instituição financeira intermediária) e o cartório de protestos. No Direito Comparado, a ...737, Rio de Janeiro, 25.11.1850: "Art. 246. Consiste esta acção na assignação judicial de dez dias para o réo pagar, ou dentro del les ...
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Acórdão nº 0572527-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA POR AMBOS OS APELANTES, EM FACE DO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA QUE FOSSE ACRESCENTADA A PRÁTICA DE CRIMES EM CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. O JUIZ SENTENCIANTE, AO CONDENAR OS RÉUS PELA PRÁTICA DO ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CP, O FEZ AMPARADO NO QUANTO DISPOSTO NO ART. 383 DO...
...situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a ...ficam desertas, que facilitam a acção criminosa". "As consequências ruins para as vítimas que sofreram ... -
Funções Administrativas ou Práticas? As 'Artes do Fazer' Gestão na Escola Mirante
O objetivo deste artigo é ampliar a compreensão do exercício da gestão como fenômeno coletivo, resultante de práticas construídas pelos sujeitos organizacionais. O fio condutor foi a conceituação de Certeau (2009) sobre a vida cotidiana, locus onde sujeitos sociais desenvolvem "artes do fazer", por meio de suas práticas. O estudo empírico foi realizado em uma escola pública de ensino fundamental,
...ítica dos alunos; a preconização da autonomia administrativa, financeira e pedagógica da escola. . Assim, a gestão democrática impõe ...Rio de Janeiro: ANPAD, 2010. . SARMENTO, M. J. Lógicas de Acção... -
Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... que, por exemplo, se prevê contratualmente uma compensação financeira (cash) para os membros da administração perante a eventualidade duma ...(25) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, ou seja, definir as orientações mínimas para a realização ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... a referência autônoma ao prejuízo, nomeadamente pela acção posterior da Comunidade Europeia”, conforme ensina José de Oliveira ... de ter acesso à mesma, em virtude de sua precária situação financeira, significa, em última análise, desrespeitar o direito de ...
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Processo nº 0021344-42.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Deferimento Parcial de Antecipação Da Tutela Inaudita Altera Parte. Fornecimento de Remédios. Decisão que Excluiu Da Medida de Antecipação Da Tutela O Medicamento Tegretol. Irresignação Da Parte Autora. Decisão Inaugural Concedendo a Antecipação Da Tutela Recursal. Matéria Apreciada Nesta Instância Revisora Antes Da Integralização Da Relação Processual. Inexistência
...Tem acção" semelhante no tratamento de convulsões à . fenitoína\xC2"...Hipossuficiência financeira. Indicação médica do uso de DIAZAPAN 10 mg, . ... -
O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia
... nos Tratados, se se aceitar que estes não previram "os poderes de acção necessários" 15 . Contudo, não deve excluir-se a possibilidade de usar o ...ões UNIDROIT sobre Factoring Internacional 19 e sobre Locação Financeira Internacional 20 . Estas convenções seguem um modelo de opt-out ...
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Acórdão nº 2004/0070779-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE QUANTO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA LASTREADA EM RELATÓRIO QUE DEMONSTRA PARCIALMENTE OS FATOS E ARQUIVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS COMPLEXOS, QUE ESBORDAM A VIA ESTREITA...
... de referenciar seguramente um agente a quem se possa imputar a acção que há-de servir de suporte à responsabilidade criminal. A racionalidade ...ões e responsabilidades, geriram fraudulentamente instituição financeira, ao aprovarem e deferirem a concessão de empréstimo à Cia. Bozano no ... -
Acórdão nº 0000513-04.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. art. 4º, alínea 'a', c/c o §2º, III, da Lei 1521/51, c/c o art 12, da Lei 10.826/03, c/c o art. 160, 180, §1º, ambos do CP, em concurso material. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO INDIRETA ABSORVIDO PELO DELITO DE USURA. ATIPICIDADE DO CRIME DE USURA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000513-04.2011.8.05.0119, Relator(a): Lourival...
...desvalor social da acção lesiva ou perigosa estarão conaturalmente ligados a uma. ausência de ...oligarquia financeira, da qual os bancos se transformaram em seus braços operacionais. ...