Acção financeira
-
A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
... abraçou todo um título sob a ótica da Ordem Econômica e Financeira 3 ... Não se trata, contudo, de postura inovadora. As Cartas ... significaria que o seu conteúdo e realização fica dependente da acção dos órgãos constituídos” ... 4 LIVRE INICIATIVA E DESENVOLVIMENTO ... -
Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
... que "por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia, pelo próprio ... acesso ao sistema jurisdicional a hipossuficiência econômico-financeira que impossibilita às camadas menos favorecidas da população a ...
-
A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... ência de eventos climáticos extremos, uma sólida gestão financeira é determinante para uma boa prevenção, uma boa mitigação e uma ... 01/2015, que cria o Ministério do Género, Criança e Acção Social ... Veredas do Direito, v.20, e202565 - 2023 ... A ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... ção como crime ambiental, gestão fraudulenta de instituição financeira ou outros. Aqui, os elementos dolo e culpa grave , à semelhança da ... âmbito judicial: “ O contrato de co-seguro pode estipular que a acção judicial seja intentada contra o líder em substituição processual dos ...
-
A que(m) serve o direito?
... científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” das universidades (art. 207), “valorização e difusão ... das intervenções da Administração que tendem a impor à livre acção dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade”. 264 O ...
-
Elisão tributária no direito comparado
... ítica fiscal, enquanto componente das políticas econômica, financeira e social do Estado, que apontem escolhas fiscalmente menos onerosas, ... indivíduos como as empresas podem, designadamente, verter a sua acção económica em actos jurídicos e actos não jurídicos de acordo com a sua ...
-
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... objetificação do sujeito, e através dela, a liberdade real cuja acção é precisamente o trabalho”. (124) ... “Essa passagem da obra ... projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que do fato da lesão possa decorrer, deve ser indenizado, ...
-
A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... ífico”, notadamente porque ela pressupõe uma “filosofia de acção (accionalismo, activismo), incompatível com qualquer teoria positivista ... a subdivide resumidamente da seguinte forma: a) crise fiscal-financeira, que pode ser assinalada nos Estados desde o final da década de 1960, ... -
Teletrabalho (ou Trabalho À Distância?) no Período Pós-Pandemia
... No segundo caso, a recusa assenta em razões de ordem financeira ou técnica, o que só constitui um verdadeiro fundamento de recusa caso ... A trabalhadora intentou uma acção por discriminação por violação do Equal Opportunity Act (1995); as ...
-
Os pressupostos subjetivos
... financeira para suportar o pagamento da indenização 51 ... E a característica ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, 2016, reimpressão, p ...
-
A inclusão do outro na tutela coletiva: um olhar deliberativo sobre a representatividade adequada
O presente trabalho analisa a representação de minorias no processo coletivo à luz da democracia deliberativa. Para tanto, pretende-se analisar a tutela coletiva no Brasil enquanto espaço adequado de participação dos integrantes da coletividade. Será trabalhada a ideia de representatividade adequada em ações coletivas, investigando-se o atual estado da arte e buscando contribuir para o...
... ístico, por uma enganosa publicação comercial, por fraude financeira, bancária, alimentar, ou por discriminações sociais, religiosas ou ... um direito, é necessário que a pessoa se disponha a interpor a acção. Os dados mostram que os indivíduos das classes baixas hesitam muito mais ... -
Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... foi dado parcial provimento à postulação da instituição financeira à ocasião recorrente, tudo de conformidade com a ementa seguinte (os ... uma história interpretativa do direito, mas devia constituir uma acção efectiva a partir da historicidade” ( História cit. (nota 05). pp ...
-
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... financeira atingiu tamanhas proporções, tal se deveu também às pressões ... 2.1 Embora esta acção deva prosseguir e ser até intensificada, o CESE está convicto da ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... Sustentabilidade financeira em prol da sustentabilidade ambiental. In RIBEIRO, Maria de Fátima; ... ípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, ... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... o fim de obter uma reparação plena, sem qualquer vinculação financeira. 45 De igual maneira, verificou-se a discordância em relação ao ... Cf. Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão , p ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... ao modo de suportar/eliminar estes custos, o queixoso levará a acção até ao momento em que as expectativas sobre o montante da decisão final ... processuais, indenizações etc.), segundo sua demonstração financeira, apenas 0,0013189% de sua receita bruta. Veja que o valor é ínfimo, se ...
-
Fundamental and dynamic analysis variables and stock return of Brazilian companies between 2007 and 2014/Variaveis da analise fundamentalista e dinamica e o retorno acionario de empresas brasileiras entre 2007 e 2014.
... tres variaveis, cuja combinacao permite identificar a situacao financeira, baseada no tipo de estrutura financeira da empresa, e predizer tendencias ...
-
O sistema regional de proteção europeu
... Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía ... todas as propinas e encargos; b) A concessão de assistência financeira nos casos apropriados; c) A inclusão nas horas normais de trabalho do ...
-
Disciplina constitucional da tributação
... Por competência, entender-se-á o poder de acção e de actuação atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais ... A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - I.P.M.F. ARTIGOS 5º., PAR. 2º., 60, PAR. 4., INCISOS I E IV, 150, ...
-
O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... (5) Jorge Leite, Direito do Trabalho, Vol. II., Serviços de Acção Social da U.C., Serviço de Textos, Coimbra, 2004, p. 187-188. E, como ... das dívidas soberanas” que ditou o pedido de assistência financeira ...
-
Dignidade da Pessoa Humana
... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ... garantam a manutenção de uma urgente e adequada assistência financeira e humanitária aos países de acolhimento, de forma a permitir-lhes ...
-
Dignidade da pessoa humana
... ser alcançado através de medidas de carácter legislativo e da acção nacional e cooperação internacional em áreas tais como o ... garantam a manutenção de uma urgente e adequada assistência financeira e humanitária aos países de acolhimento, de forma a permitir-lhes ...
-
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... para lesar a ordem socioeconómica, por exemplo, deve entrar em acção a tutela do Direito Administrativo ... Em suma, devemos fazer uma ... clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ... Pela ligação directa deste ...
-
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Financeira Inter-nacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de ... exploração desse navio se, no momento do facto que deu lugar à acção", o navio estava a ser utilizado para outra finalidade que não a de servi\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 812626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... , objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, ... já se coloca no plano da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constituição impõe ao Estado a realização de uma ...