Acção financeira
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Decisão Monocrática Nº 0917774-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS
... mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdãos nº 2055526-25.2017.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... , apoiado inclusive em doutrina secular, in “Da acção rescisória das sentenças e julgados”, Mendonça, ... de familiares, seja quanto a sua inadimplência financeira ... A fase de investigação social já constava do edital de ...
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Decisão da Presidência nº 274191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2000
... no mês de fevereiro de 1989 pelo índice LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional) apurado em janeiro de 1989 (portanto, atualização a ... factos consummados, deante dos quaes nem é possivel cogitar de acção retroactiva de lei alguma. O direito adqquirido é um direito que pertence ...
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Acórdão Nº 0210139-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0009376-83.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 08308416920188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2022
... versando sobre aquisição de drogas, movimentação financeira necessária para satisfazer a transação que seria paga a um taxista, ... INFORMAÇÕES NA PENINTENCIÁRIA, PRIVILEGIANDO A F ACÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). DA MESMA FORMA QUE ...
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Acórdão Nº 0631989-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-07-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0060010-59.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... 859/864), referindo-se sobre a ... incapacidade financeira da empresa promovida, vícios da Procuração outorgada pelo ... Monsenhor ... tudo maduramente ponderado, se deve intentar- -se uma acção e qual, se pessoal ou real, por ... quem e contra quem, para reivindicar ... -
Acórdão Nº 0140699-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-12-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... 482). Também o Professor L. P. Moitinho de Almeida: "Perder uma acção ou um incidente, não constitui, porém, erro de ofício, pois, como ... maior dificuldade, sendo que o Douto Advogado da instituição financeira é especialista no causa em contendo; Os doutos advogados subscreveram a ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... quando há elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte, em cotejo com o valor estimado para as custas e despesas ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ...
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Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... se propuserem aumentar o montante do crédito, a informação financeira de que o dador dispõe deve ser actualizada, de novo se procedendo à ... Os dicionários registam retractação, s.f. Acção ou efeito de retractar ou retractar-se; palavras ou escritos em que ...
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Índice remissivo por assunto
... ão de crédito constitui atividade privativa de instituição financeira? - I - A intermediação financeira. II - O conceito de instituição ... Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - GUERREIRO, José Alexandre Tavares - 46/23 ...
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Índice remissivo por autor
... da Universidade de São Paulo, sobre o tema: "A reorganização financeira do negócio no direito norte-americano" - 53/161 ... - Falência - ... - Empreendimento de administrador em acção social ut singuli - 46/23 ... - Execução - Penhora - Incidência ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ítulo Extrajudicial Jurisdição: Canavieiras Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... Castells, em sua obra A Sociedade em Rede: Do Conhecimento à Acção Política. Lisboa: Centro Cultural de Belém, 2005, define de forma clara ... ífica do contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira. RECURSO IMPROVIDO" (TJBA, Terceira Câmara Cível, AI nº ...
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Capital - 13ª vara de relações de consumo
... O autor afirma que tentou efetuar uma operação financeira no comercio local e teve sua requisição negada pelo fato de que pesava ... Assim, considerando que a acção foi proposta em 2014, não há que se falar em prescrição. No caso, ...
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Tribunal pleno - Judicante
... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ... públicos para implementação do Plano, violação às leis financeira-orçamentária, inclusive, não fora objeto de questionamento pelo ...
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Family influence in the family company/"O avo constroi, o pai usa e o neto morre de fome": historias de familia em uma organizacao/"El abuelo construyo, el padre usa yel nieto se muere de hambre": historias de familia en una organizacion.
... , ate chegar ao setor financeiro, onde permaneceu na diretoria financeira ate o momento de sua saida. Destaca-se que a socializacao primaria ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... que, nesta fase processual, será analisada a capacidade financeira" da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, sendo possível a ocorr\xC3" ...
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Tribunal pleno - Judicante
... RECONHECIMENTO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO NO ANO DE ... A Constituição impõe-se normativamente, não só quando há uma acção inconstitucional (fazer o que ela proíbe), mas também quando existe uma ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ; ii) declarar nula a contratação dos seguros “proteção financeira do Banco Volkswagen”; “GAP veicular”; “Seguro contra acidentes ... , os últimos consubstanciam obrigações civis munidas de acção. No campo delimitado pelas duas fronteiras é que se situam as hipóteses ...