Acção financeira
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Acórdão Nº 0179905-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM AÇÃO QUE TRATA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. BAIXA COMPLEXIDADE DA
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ... -
Acórdão Nº 0017964-11.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 0005305-96.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0637459-76.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar ... com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de ... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ...
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Decisão Monocrática Nº 0016781-68.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0801470-12.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRA. UNCISAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES. ORDEM CONCEDIDA.
... personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira (cf. art. 1º, da Lei ... Estadual nº 6.660/2005), é de clareza ... ção da ação da Administração deve partir “primeiramente da acção ... dos actores, da sua cooperação e dos fins de sua actuação. A ... -
Acórdão Nº 0145687-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0236353-10.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0046089-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-02-2023
... inadimplemento causado por dificuldades de ordem financeira. A causa de pedir relacionada à ... agravante, esclarecida somente no ... acção ou omissão, terá dado lugar à ... entrega do confiante em causa ou ao ...
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Acórdão Nº 0008148-47.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Decisão Monocrática Nº 0038570-65.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0003871-23.2016.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0142185-36.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0119722-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdãos nº 2124611-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... devedor 1 - Proferido o despacho de prosseguimento da acção, ficam imediatamente suspensas todas as execuções ... de instrumento promovido pela instituição financeira ...
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Decisão Monocrática Nº 0189829-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-08-2019
... 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos fundamentais: funções, ... exigência a demonstração de carência financeira para a garantia irrestrita dos ... direitos sociais, como dispôs o ...
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Acórdão Nº 0804623-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE ENFERMEIRA. UNCISAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EXCEPCIONAL QUE PERMITISSE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA.
... jurídica própria e autonomia administrativa e financeira (cf. art. 1º, da Lei Estadual nº ... 6.660/2005), é de clareza ... ção da ação da Administração deve partir “primeiramente da acção ... dos actores, da sua cooperação e dos fins de sua actuação. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0114165-54.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
... facere, mas numa 'acção', um facere” (QUEIROZ, Cristina. Direitos ... fundamentais: funções, ... uma exigência a demonstração de carência financeira para a garantia ... irrestrita dos direitos sociais, como dispôs o ...
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Administração pública democrática e efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma administração pública democrática. Essa democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à
... ao sufrágio político universal, outro que procura harmonizar a acção do Estado com os interesses, necessidades e votos expressos pelos grupos ... indivíduos frente ao Estado e a existência de disponibilidade financeira pública para tornar efetivas as prestações positivas reclamadas, ... -
Acordao N° 1748344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil, civil e urbanístico. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana. Edital da terracap. Legalidade. Lei nº 13. 465/2017. Pretensão autoral de inclusão do imóvel no reurb-s. Impossibilidade. Concessão de incentivo financeiro. Requisitos não demonstrados. Majoração dos honorários...
... para aquisição do bem, tampouco comprova a real capacidade financeira. 3.4.Na ... hipótese, requerendo usufruir do prazo máximo de ... acção. Na concepção liberal, a liberdade de cada um tem corno limite a ... -
A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
... uma boa parte da sociologia, como um conjunto de subsistemas de acção social funcionalmente diferenciados e comunicativamente estruturados. As ... No que toca à parte financeira da reparação, grave dilema diz respeito à fixação dos danos morais, ... -
Uma reflexão teórica sobre as relações entre natureza e capitalismo
O objectivo deste artigo passa por dar conta da articulação que se estabelece entre a esfera natural e a esfera social global da contemporaneidade, em termos genéricos, o modo de produção capitalista. Partindo de uma análise dos mecanismos de apropriação do meio natural pela engrenagem social da acumulação de capital, procura identificar algumas das formas de mercadorização contemporâneas da...
... alheia) das condições de produção, a apropriação constitui a acção de transformar – por via legal e por via da constituição de novas ... Com a hegemonia da burguesia financeira monopolista no sistema capitalista internacional, toda e qualquer ... -
Os novos horizontes do direito concursal - uma crítica ao continuísmo prescrito pela Lei 11.101/2005
... inadimplência, funcionando como gatilho da atual crise financeira de proporções mundiais ... Em virtude da agilidade das ... cosmicas ou sociaes, sobre que a vontade não tem a menor acção. Entretanto o credor vigia attento, e ao menor signal de desanimo, no ...
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Os princípios peculiares do direito comercial e a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos empresariais
... do preço da encommenda convencionado e pedido na presente acção ... ( ... ). Assim posta a questão, torna-se patente que a allegada ... mais um funcionário se sente motivado a trabalhar, tanto financeira quanto psicologicamente, mais ele rende e, portanto, mais ele ganha. Mesmo ...
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Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... 30 anos de regime democrático e a actual situação de crise financeira ou de recessão ... Talvez nos tenhamos esquecido em demasia de que o ... tradicionais inspecções de serviço) devem fazer incidir a sua acção sobre os comportamentos éticos dos funcionários de uma forma regular ou, ...