aceitação presumida
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001580-35.2012.5.07.0031), 2014-07-07
... 146, § único, do CPC), e presumida a aceitação do múnus público. 2.Fica-lhe, desde já, assinado o ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... A vontade presumida do paciente, que deve ser aferida segundo um juízo hipotético, ... Partindo-se da aceitação da ideia de que o fim da vida é inevitável, eles têm o objetivo de ...
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Contratos em Espécie
... d) a promessa de firmar contrato e prazo para aceitação da proposta (o ideal é não ultrapassar 30 dias) ... Depois de datadas ... DOAÇÃO - SIMULAÇÃO PRESUMIDA - VENDA A DESCEN DENTE. Venda de imóvel de ascendente a descendente. Não ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... , outra corrente doutrinária afirma não ser possível a aceitação do concurso formal do crime praticado pelo coato com o constrangimento, ... Qual a diferença entre periculosidade real e presumida ...
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Planejamento sucessório
... , que, de centrado na vontade individual, passa para o da vontade presumida, predominantemente legal, em detrimento do testamento. A sucessão ... O art. 539 do Código Civil trata da questão da aceitação 107 no contrato de doação, pois o consenti- ... 102 O histórico das ...
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Dos contratos em espécie
... -se de doação duplamente condicional: 1ª condição : a aceitação do representante legal (o curador, para autorizar, precisa de permissão ... (quando vier no próprio contrato de doação, por exemplo) ou presumida (quando o donatário não se manifestar no prazo dado pelo doador, se a ...
- Acórdãos nº 0640259-07.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000 (Criminal), 05-12-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº 0001926-16.2019.8.19.9000-Ação: Habeas Corpus Paciente: ROMÁRIO DE SOUZA FARIA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RAFAEL FARIA, GABRIEL MIRANDA MOREIRA e MARCELO NEVES em favor do paciente ROMÁRIO DE SOUZA FARIA, tendo...
- Acórdãos nº 0626278-08.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Direito tributário e processual tributário
... No plano doutrinário, existe ampla controvérsia a cerca da aceitação ou não do "fato gerador pendente" como instituto jurídico compatível ... Etapa 3. Legitimidade da incidência em morte presumida. Etapa 4. Data do cálculo do imposto. Etapa 5. Honorários do advogado ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. REVELIA. MATÉRIA DE DEFESA ... 10 DA LEI 9.099/95 - ACEITAÇÃO INCOMUM DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... ) dias, manifestarem seu interesse na presente, sob pena de ser presumida sua aceitação com relação ao pedido da requerente. 5. CITEM-SE, por ...
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Acordao N° 1371868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Simulação. Imóvel. Procuração de ascendente à descendente. Venda a terceiro. Vício ocorrido. Doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Caracterização. Nulidade. Inversão. Ônus da sucumbência. Revisão de ofício. Equidade. Prequestionamento. Sentença...
... unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de ... herdeira ... ascendente, não pode ser presumida. Deve constar expressamente no testamento ou no título de ... -
Acordao N° 1289961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Nulidade não verificada. Preliminar rejeitada. Cobrança de ?taxas condominiais. Tema 882/stj. Inaplicabilidade ao caso concreto. Lei 13. 465/2017. Relação obrigacional anterior. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. 1. A lide deve ser decidida nos limites do que proposto, vedado ao magistrado conhecer...
... Não há espaço para uma aceitação tácita da taxa de associação, ... visto que ninguém pode ser compelido ... Não há que se falar em aceitação tácita ou presumida ... -
Acórdão Nº 0017177-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... que no silêncio será presumida aceitação tácita ... Com a aceitação, à serventia para anotação ...
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Acórdãos nº 2134677-74.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... , gratuito e solene, que exige a sua aceitação pelo donatário, portanto, não há que se falar ... çoamento da doação e pode ser expressa, tácita ou presumida". É expressa quando ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO S\xC3" ...
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Acordao N° 1620253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Contrato de seguro automotivo. Quebra de perfil não evidenciada. Ausente comprovação de agravamento do risco de forma intencional por parte do segurado (má-fé). Inconsistência da negativa à cobertura do sinistro (roubo). Falha na prestação do serviço: ausência de informação clara e precisa acerca dos serviços oferecidos. Impositiva a obrigação indenizatória. Recurso improvido. I. Ação...
... declarações inexatas que influem na aceitação do risco e precificação do prêmio do seguro”; (e) caberia ... ao ... pode ser presumida. Logo, exsurge a abusividade da recusa à cobertura, sob a singela ... -
Acórdão Nº 0704018-62.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA CONFESSADA ATRAVÉS DE ACORDOS FIRMADOS ENTRE CREDOR E TRÊS DEVEDORES. MANEJO DA AÇÃO CONTRA APENAS UM DELES. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES, CONDENANDO O ÚNICO DEVEDOR DEMANDADO A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE PRESUME, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CC/02. POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL,AP
... sob sua ótica, ser presumida, em virtude do que dispõe o art. 265, também do Código Civil ... Desta ... jurídico opte pela aceitação ou não da solidariedade presumida oscila em ... função de uma tensão ... -
Acórdão Nº 0010691-77.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADVOGADA DA PARTE AUTORA ATUOU COMO JUÍZA LEIGA NO MESMO JUÍZO EM QUE AGORA TRAMITA O PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU SEU DESLIGAMENTO DO CARGO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DA SUSPEIÇÃO POR NÃO INCINDIR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido ... A exceção de suspeição "não pode r presumida, mas demonstrada, de forma concreta, por meio de documentos, fatos e ... -
EDITAIS - SÃO PAULO URBANISMO
... , na hipótese de suspensão, a possibilidade de revogar a aceitação até o 5º ... (quinto) dia útil posterior ao recebimento da respectiva ... o interesse em manter a declaração de aceitação, presumida a manutenção em caso de silêncio ... Declaração de inadequação do ...