acionista controlador sociedade anonima
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5070276-26.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da ...
-
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 7 E 83/STF. 2. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com efeito, "nos termos do art. 50 do CC, o decreto de desconsideração da personalidade...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 4740-64.2008.5.07.0013) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1.991. BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. SUCESSÃO PELO BANCO BRADESCO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho afastou os efeitos do Decreto Estadual nº 21.325/91 no tocante ao dever de motivação dos atos de dispensa dos entes da Administração Pública Indireta estadual, frente à ilegalidade desta disposição à luz...
... referem-se à dispensa imotivada por sociedade de economia mista (fls. 944/948 da numeração ... dos direitos e deveres do Acionista Controlador, o art. 116 da Lei nº 6.404/76 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 115600-62.2008.5.07.0004) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1.991. BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. SUCESSÃO PELO BANCO BRADESCO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho afastou os efeitos do Decreto Estadual nº 21.325/91 no tocante ao dever de motivação dos atos de dispensa dos entes da Administração Pública Indireta estadual, frente à ilegalidade desta disposição à luz...
... o Banco do Estado do Ceará - então sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº ... dos direitos e deveres do Acionista Controlador, o art. 116 da Lei nº 6.404/76 ... -
Acórdão Nº 0146700-39.1995.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA. É cabível o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade anônima de capital fechado, constituída intuitu personae , não voltada exclusivamente à formação do capital, tal como ocorre com as sociedades de capital aberto. Agravo de petição interposto pelos exequentes a que se dá provimento.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADA. É cabível o ... cogita da responsabilidade pessoal do acionista controlador e dos Administradores nas hipóteses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001624-12.2015.5.07.0011), 2017-03-24
... Decreto Estadual nº 21.325 à antiga sociedade de economia mista sucedida. (Id e170b0b) ... O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a ...
-
Sentença nº 1000559-63.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ônio dos sócios e administradores da sociedade anônima de capital fechado, é passível a ... DOS ADMINISTRADORES E DO ACIONISTA CONTROLADOR. No Direito do Trabalho, os ...
-
Acórdão Nº 0119400-03.2004.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já encerrado), não teve condições de adimplir totalmente os créditos trabalhistas. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO ... cogita da responsabilidade pessoal do acionista controlador e dos Administradores, nas hipóteses ... -
Capítulo XX - Dissolução - Liquidação e extinção da sociedade - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 206 a 219)
... Dissolução pela existência de único acionista". 20.1.5. Dissolução pela extinção da autoriza\xC3" ... (exclusão do acionista da sociedade anónima). 20.1.10.1. Dissolução Parcial da Sociedade ... o abuso de poder que toma o acionista controlador responsável pelos prejuízos que causar a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000475-86.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.026000-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
-
Proporcionalidade e igualdade de tratamento na exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada
... (bom exemplo é o do sócio controlador, sobre o qual incidem deveres mais fortes, como ... A Exclusão do Acionista Controlador na Sociedade Anônima ... Rio de ...
-
Acórdão Nº 9113300-36.1991.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada nos autos a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível o redirecionamento da execução contra os sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execuçã
... EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente ... cogita da responsabilidade pessoal do acionista controlador e dos Administradores, nas hipóteses ... -
O conflito de interesses na aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
Franco: A aprovação de contas por interposta pessoa jurídica
... ção da companhia pelo próprio acionista administrador. Isso porque os acionistas devem tar no interesse da sociedade, sendo vedado deliberar e aprovar matérias a ... se o administrador da companhia é controlador de uma sociedade que é acionista da companhia ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da ... órica, pois, no caso, por iniciativa de acionista minoritário detentor ... de mais de 5% do ... acionistas, ex-administradores e a sociedade controladora, devendo ser respeitada quanto ... -
Acórdão Nº 0020567-52.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...
... 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. COISA JULGADA ... O exequente não ... DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-CONTROLADOR, ADMINISTRADOR OU GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... A mesma Lei, entretanto, ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados ... -
Acórdão Nº 0029500-29.1992.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 10-A DA CLT. A norma prevista no artigo 10-A da CLT, incluída pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicada aos contratos de trabalho encerrados antes da sua vigência (11-11-2017), uma vez que a norma não pode restringir um direito anteriormente a sua existência e eficácia. Agravo de...
... ano de 1992 , tendo ele se retirado da sociedade em 24-03-1988. Aduz que renunciou a ... dispõe sobre a responsabilidade do acionista controlador e acionista administrador se ficasse ... -
Acórdão nº 105-12687 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Nilton Pess Data da Sessão: 26/01/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12687 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar
-
Sentença nº 1000122-52.2018.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... sociedade anônima: o acionista controlador, o ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 252. O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o ... os sócios, em especial entre os do controlador e os da sociedade, respeitar os direitos dos ... , há quem defenda que o interesse do acionista deve perseguir o interesse da sociedade, ou seja, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001018-94.2018.5.06.0014), 17-12-2019
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESVIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À ACIONISTA MINORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É certo que a administração empresarial abusiva, que não cumpre regularmente os direitos laborais de seus empregados, desviando-se de sua função social, autoriza a aplicação do disposto no artigo 50 do Código Civil. Enquanto o artigo 28 do CDC traz como...
-
Acórdão Nº 0021783-80.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS . Este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada faz presumir a existência de dano moral indenizável, sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador. Adoção da Súmula 104 deste TRT. Recurso desprovido no aspecto.
... Guerra, não se tratando de seu acionista ou administrador. Aduz que a Lei das Sociedades ... a responsabilidade pelas dívidas da sociedade, nos casos previstos em lei, é somente do sta controlador e/ou administrador. Sustenta que não se enquadra ... -
Acórdão Nº 0022688-95.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA. Mesmo constando apenas a pessoa jurídica no título executivo judicial, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade limitada, desde que esteja comprovada nos autos a participação no quadro social da empresa executada.
... DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA. Mesmo constando apenas a pessoa ... DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-CONTROLADOR, ADMINISTRADOR OU GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... A mesma Lei, entretanto, ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados ... -
Acórdão Nº 0020210-31.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTES DA EXECUÇÃO . Não cabe a fixação de honorários advocatícios ou assistenciais em quaisquer incidentes da fase de execução, ainda que se processe por meio de ação autônoma. Aplicação da OJ nº 54 desta Seção Especializada em Execução.
... 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA ... O terceiro embargante Daniel ... DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-CONTROLADOR, ADMINISTRADOR OU GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA ... A mesma Lei, entretanto, ressalva que o acionista controlador é responsável pelos danos causados ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001624-12.2015.5.07.0011), 2017-10-29
... o Banco do Estado do Ceará, enquanto sociedade de economia mista, estava submetido à regra ... O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a ...