Ações a realizar na política marítima nacional
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para ... ícia, ao arrepio do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não é necessário que o ... PREÇOS PÚBLICOS , conforme a “ política tarifária ” que vier estabelecida em lei ... de Reforma Agrária (IBRA) deveria realizar a cobrança de todos os beneficiários de obras ... que lhe ... marítima, fluvial ou ... Finalidades ...
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Organização do estado
... da definição territorial de um Estado Nacional. 3 • Território: é o elemento geográfico, ... , caracteriza-se pela concentração política e pela concentração do poder nas mãos de um ... dizer que ela consiste na aptidão de realizar certas atividades dentro de limites previamente ... – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; ... XXIII – ... à Nação que, por decisão do STF, as ações de combate à pandemia (fechamento do comércio e ...
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Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... o poder de polícia ambiental e executar ações das políticas nacionais de meio ambiente: Art ... de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no tocante aos ... ções e construções efetuadas na orla marítima das praias relativas aos municípios integrantes ... indiretamente, contradizê-la, de buscar realizar as suas finalidades públicas ou ignorá-las em ...
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TEorias da bioética um breve ensaio
... ser formulado da seguinte maneira: as ações humanas são moralmente boas se maximizam a ... , a necessidade de se fazer no mundo, de realizar o próprio projeto. 37 Disto surge a moral ... , que iniciaram o processo de expansão marítima. Os franceses, por exemplo, promoveram ... 79 , ou seja, a apropriação política de discursos científicos que visam ... e Hospitalares e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. 2022. 170f. Tese ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 18, DE 9 DE JUNHO DE 2021
... a 1ª Revisão das Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 0107 ... , todo Estado de Bandeira tem o dever de realizar uma investigação de qualquer acidente que ... ção, inclusive de investigações para ações em processos cíveis, criminais e ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... ério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI opinaram pela não ... dezembro de 2009 14 , que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC ... de Desenvolvimento Limpo – MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas – ... áveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que serão definidas pelo ... O desenvolvedor do projeto é obrigado a realizar uma série de estudos técnicos e ambientais, de ... -
O Estatuto da Cidade
... ; a adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos do ... da atividade política, onde as ações dos governos integram-se e dão suporte às ... das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos diferentes pontos, ... , que o Município tem competência para realizar a sua administração e bem como tudo aquilo que ... desintegração da política regional e nacional – dizemos nós em Morte e ressurreição dos ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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PORTARIA Nº 102/DPC, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-09/DPC (1ª Revisão/MOD.1) para ... ção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional (como o caso de contrabando ou descaminho). 1.7 ... , todo Estado de Bandeira tem o dever de realizar uma investigação de qualquer acidente que ... ção, inclusive de investigações para ações em processos cíveis, criminais e ... de gerenciamento da segurança e a política de segurança do operador de um navio, nos termos ...
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De reforma administrativa a Cidade Integrada no Pavão-Pavãozinho e Cesarão: veja promessas de Castro após reeleito
... Alm disso, no que se refere s obras a realizar no prximo mandato, Castro diz que pretende ... de campanha de cumprir no Rio o piso nacional de R$ 3.845,63 para o salrio dos professores da ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Um Grito Silencioso: A Negligência Internacional no Genocídio do Povo Rohingya
... forma, os objetivos desta pesquisa são realizar um levantamento histórico de Mianmar, destacando ... ções Internacionais pela Universidade Nacional da Austrália e Ph.D. em Ciência Política pela ... terras durante a segunda expansão marítima, o império britânico incitou diversas ... eleitos proclamam discursos e tomam ações de demonização do “outro”. Neste caso, uma ...
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Decreto nº 37.008 de 08/03/1955. APROVA O REGULAMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO FEDERAL DA SEGURANÇA PUBLICA.
... de segurança pública e, no território nacional, a superintendência dos serviços de polícia ... ções definidas nos artigos anteriores, realizar a polícia preventiva a polícia judiciária ... Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (D.P.M.) ... Divisão de Polícia Política e Social (D.P.S) ... Divisão de Polícia ... fiscalizar as turmas e coordenar-lhes as ações, quando necessário ... § 2º As turmas de ...
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Legislação
... -á por esta lei, em todo o território nacional ... Art. 2º Mediante declaração de ... Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de ... a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se ... exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou ... , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ... O ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... artigo científico tem o objetivo de realizar uma pesquisa bibliográfica consubstanciada ... Segundo a Norma da Autoridade Marítima para o Gerenciamento de Água de Lastro de Navios ... á que esta busca um equilíbrio entre as ações humanas sobre o meio ambiente e a capacidade de ... ganha corpo e expressão política na adjetivação do termo desenvolvimento, fruto ... 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 9.433/97, Política ... -
Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação ...
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O ciclone idai e os desafios da ajuda humanitária em Moçambique
Na noite entre os dias 14 e 15 de março de 2019, a região central de Moçambique, em particular a cidade da Beira e regiões vizinhas, foi devastada por um ciclone batizado de Idai, provocando uma situação de calamidade natural e de ajuda humanitária. O presente artigo visa analisar em que medida o governo moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das...
... moçambicano foi capaz de coordenar as ações e garantir a proteção aos direitos humanos das ... Nacional de Pós-Doutorado (PNPD-CAPES) na ESDHC. o em Relações Internacionais – Política Internacional pela Pontifícia Universidade ... É dos países com a mais extensa costa marítima do ... 170 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... por conduzir esforços de mitigação, realizar campanhas de prevenção e coordenar respostas ... -
O direito como reciprocidade da liberdade
... 1.1 GÊNESE E FORMAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO NACIONAL ... No Estado moderno, os ... , é-nos impossível desvendar as leis e ações divinas por intermédio da razão humana. Sendo ... Mas uma ligação marítima" duradoura e regular entre os quatro continentes s\xC3" ... ário de várias reviravoltas e com isso realizar-se-á uma cisão na história da ética ...
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
... desenvolvimento, visando a redução de ações poluentes, com uma série de medidas para tornar ... aproximadamente 6 000 acres na orla marítima — 2 acres por família. Os 6 000 acres ... sustentável é colocado em xeque ao realizar apenas a crítica ao modelo e não ao próprio ... com o desenvolvimento da indústria nacional, o país manteve-se como exportador, ... também foi evidenciada pelo Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... ção ao contexto brasileiro, tornando-a política institucionalizada ... Com a necessidade de ... ão de fluxo imigratório no território nacional. O posicionamento do Brasil frente aos imigrantes ... Uma das ações governamentais para este fim foi a adoção ao ... ção portuguesa, oriunda da expansão marítima. O projeto de apropriação econômica e ... critérios para o corpo diplomático realizar a seleção das solicitações de ingresso ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas Secretarias ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de ... externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ... , quando os materiais chegarem por via marítima ... ARTIGO TERCEIRO. ? Os países signatários ... nos certificados, sem prejuízo das ações penais correspondentes ... ARTIGO DÉCIMO ... República Federativa do Brasil poderão realizar-se aos prazos e condições que forem pactuados ...
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Ao lado de Japão e Filipinas, Biden tenta projetar frente contra a China na Ásia
... que é considerado um pilar de sua política externa, o presidente dos EUA, Joe Biden, recebe ... global com intenção e capacidade para realizar alterações na ordem global, e a vê como um ... ça-feira, o conselheiro de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan ... Meses ... : China e EUA fazem manobras em área marítima em disputa na Ásia, e Pequim chama presença ... de infraestrutura, incluindo portos, ações voltadas à produção de energia limpa e de ...