Ações a realizar na política marítima nacional
-
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... destinam-se à consecução, em âmbito nacional, dos seguintes objetivos: ... I - o perfeito ... as medidas necessárias para que as ações de fiscalização estabelecidas neste Regulamento ... XII - realizar as análises e os exames químicos necessários ... dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Ministério da ... ão sujeitas às Diretrizes Gerais da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego ...
-
DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - ... ; XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e ... realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir ... desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul. Art. 27. Ao Departamento de ...
-
Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
-
Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... ), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado ... como um episódio da expansão marítima europeia com vistas a ampliar o comércio ... ças, eliminar as barreiras de cor e realizar a igualdade econômica e social ... Assim, ... tropa e armam as marinhas e o exército nacional. Outros setores também não deveriam ser ... as atividades econômicas e limitavam as ações e práticas das elites estabelecidas no Brasil, ... -
A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do...
... alguns pontos falhos da legislação nacional, e o agravamento dos riscos à biodiversidade e ... O navio, ao realizar um descarregamento de mercadoria, para manter a ... A Organização Marítima Internacional (IMO) 9 , em fevereiro de 2004, por ... fatores, com destaque para a crise política e os diversos escândalos de corrupção, que ... avaliação e identificação de áreas e ações prioritárias para a conservação, utilização ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... visto o surgimento de jurisdição inter-nacional nesses domínios, que aparece para possibilitar a ... , sem a mediação da sociedade política, em uma época em que os mercadores não eram uma ... senhores eram incapazes de controlar as ações dos seus agentes viajantes, que tornaram-se ... painel terá até seis messes para: (1) realizar uma reunião entre as partes, em que os ... Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de ...
-
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... das exceções especiais de ordem nacional previstas na Convenção de Washington, que ... privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... — ... do serviço de emprego deve ser realizar bem cooperação, quando necessário, com outros ... quando solicitem: informações sobre a política" e a legislação nacionais referentes à emigraç\xC3" ... em relação à pessoa empregada; as ações judiciais relativas às questões mencionadas na ...
-
DECRETO Nº 9.666, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... transformado Ministério da Integração Nacional para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... competência os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - ... ; XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e ... ção de informações gerenciais; VIII - realizar ações de desenvolvimento de recursos humanos e ... desenvolvimento econômico da Fronteira Marítima ou Amazônia Azul. Art. 23. À Secretaria ...
-
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, ... LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da ... - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; ... XXIII - ... de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato ...
-
O Conselho de Imigração e Colonização e suas ações na política imigratória brasileira (1938-1945)
No momento em que Getúlio Vargas assumiu a presidência do país em 1930 iniciaram diversas medidas centralizadoras, sendo que essas ações também atingiram a política imigratória, que passou a ser restritiva e seletiva. Para lidar com as questões que envolviam imigração e colonização foi criado por Vargas o Conselho de Imigração e Colonização (CIC) no ano de 1938, meses após a instauração do Estado
... Para realizar os objetivos propostos neste artigo utilizaremos ... A entrada de imigrantes no território nacional sofreria as restrições necessárias à garantia ... nacionalidade, radicados na orla marítima do litoral, para locais adrede preparados, no ... -
As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo
As soluções jurídicas do STJ para as ações de transporte marítimo
... ção serão temas do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, que ... , a 2ª Turma decidiu que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em ... de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente ... de que a embarcação deve estar apta a realizar viagens internacionais — o que se verificou na ... prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança por sobre-estadia de contêineres ... -
Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o mento com o Congresso Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
-
Direito Penal
... , aos crimes cometidos em território nacional aplicar-se-á a lei brasileira, sem prejuízo, ... como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso ... (2) Segundo a ... jurídica, mas o é também da ordem política, social, econômica e cultural. Daí a sua ... eficaz, o agente, depois de realizar tudo que podia para alcançar o resultado, ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o ...
-
DECRETO Nº 623, DE 04 DE AGOSTO DE 1992. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 7 de Outubro de 1980, que Instituiu o Sistema de Proteção Ao Programa Nuclear Brasileiro (sipron), e da Outras Providencias.
... Considerando que a nova política da desregulamentação determina a consolidação ... dos limites estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e em danos ao meio ... ações do sistema; ... III - elaboração de pareceres e ... IV - realizar, em coordenação com a SEDEC/MAS e a SEMAN/PR, e ... planejamento naval a defesa da frente marítima ou fluvial das instalações nucleares ...
-
DECRETO Nº 95717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1988. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Equador.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 4, de 20 de ... ão efetiva de uma empresa de transporte marítima ou fluvial se situar a bordo de um navio ou ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de traição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (incluindo uma ... de lecionar, proferir conferências ou realizar pesquisas em tais instituições, será isenta de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... V - Implementação de Política Tecnológica Nacional, que permita a aceleração ... Realizar-se-á programa intensivo de preparação de ... , no entanto, a integração de ações conjugadas, para evitar duplicações e lacunas ... $ 3.670 milhões em Portos e Navegação Marítima e Fluvial; Cr$ 1.260 milhões em Transportes ...
-
Sujeitos internacionais
... o Estado exerce sua atividade política e jurídica, abrangendo nesse binômio atividades ... sua autonomia e personalidade inter-nacional, mas, para certos fins especiais, cedem o poder a ... entre eles, porque, sozinhos, não podem realizar seus objetivos ... São criados mediante ... ão têm o direito de captura na guerra marítima”. (57) ... Tanto o reconhecimento do estado ... — os seres humanos —, por meio de ações específicas, movimentar a vida internacional, ...
-
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... destacadamente após a promulgação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº ... cuja finalidade consiste em planejar as ações" em curto, médio e longo prazo, a partir de diagn\xC3" ... Da mesma forma, os planos devem realizar, por meio de estudos técnicos, a construção de ... , defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional. (BRASIL, ... -
Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de ... na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação prévia da ... com as diretrizes governamentais, realizar a coordenação política do Governo, o ... u) política marítima nacional; ... v) segurança da navegação aérea ...
-
Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA ... Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ... de análise constantes na legislação nacional, doutrina jurídica e referencial teórico ... ípios fundamentais que orientam quaisquer ações dos poderes públicos em todas as esferas, os ... abandonados localizados em sua orla marítima, sobretudo nos subdistritos de Itapoã, Amaralina ... -
DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da India.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto ... de negócios unicamente para fins de realizar para a empresa qualquer outra atividade de ... Navegação marítima" e aérea ... 1. Os lucros provenientes da explora\xC3" ... , designa os rendimentos provenientes de ações, ações ou direitos de fruição, ações de ... Contratante, a uma sua subdivisão política ou a qualquer agência (inclusive uma ...
-
Parte geral
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... diante dos demais membros da sociedade política" e do próprio Estado”. Comentário contextual \xC3" ... da lentidão no processamento das ações nos tribunais brasileiros: “Na realidade, o ... realizar correções normativas com vistas a priorizar a ... os acidentes e fatos da navegação marítima ...
-
A 'teoria do Brasil' dos positivistas ortodoxos brasileiros: composição étnica e independência nacional
Podemos definir como "teoria do Brasil" o conjunto de concepções que um autor ou um grupo político-intelectual possui a respeito da história e da estrutura da sociedade e do Estado brasileiros, bem como de suas relações mútuas; essas concepções costumam ser incluídas no "pensamento político e social brasileiro". Nesse sentido, os positivistas ortodoxos brasileiros - ou seja, aqueles ligados à...
... considerações sobre a importância política e intelectual dos positivistas no Brasil e na ... passou a dedicar-se à explo- ração marítima, contornando primeiramente a África e depois ... raças deve pautar-se pelas investig ações históricas e sociológicas, em vez de pelas ... , ainda que sua pesquisa tente realizar um contraponto entre os positivistas (M. Lemos, ... -
Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... ção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-se a questão ... por representantes do povo, o ongresso Nacional e ato concebido pelo Poder Executivo, os quais, ... de sete mil quilômetros de fronteira marítima", o cuidado com a questão deve ser ainda maior. H\xC3" ... ção destes objetivos ocorrerá pelas ações das pessoas jurídicas criadas para regulamentar ... II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade ... -
Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 12 - Nº 23 ... Embora este artigo não pretenda realizar uma análise exaustiva sobre o processo ... Dias Neto (2003), neste período a pesca nacional vivenciou um período de euforia, dada a ... atribuições sobre a gestão da pesca marítima nacional ... Nesse sentido, apenas em 2003 foi ... conceitos de sustentabilidade e permitir ações que visem compatibilizar o desenvolvimento ...